Execução de Título Extrajudicial 0144016-61.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.305,99

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:42

Desentranhado o documento

20/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:02

Juntada de certidão

14/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:54

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:52

Juntada de certidão

16/07/2025, 10:13

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S/A.

26/03/2025, 07:56

Conclusos para decisão

19/03/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 20:31

Publicado Intimação em 28/02/2025.

06/03/2025, 04:07

Todas as movimentações(166)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:42

Desentranhado o documento

20/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:02

Juntada de certidão

14/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:54

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:52

Juntada de certidão

16/07/2025, 10:13

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S/A.

26/03/2025, 07:56

Conclusos para decisão

19/03/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 20:31

Publicado Intimação em 28/02/2025.

06/03/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

06/03/2025, 04:07

Publicado Intimação em 25/02/2025.

06/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

06/03/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144016-61.2013.8.20.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: CAPRI CONSTRUÇÕES LTDA ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. P.I. NATAL/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 08:45

Publicado Intimação em 21/02/2025.

24/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: CAPRI CONSTRUÇÕES LTDA ME DESPACHO Demanda ajuizada originariamente como busca e apreensão, em 24/10/2013, fundada em cédula de crédito bancário (ID. 57778658 - Pág. 30), lapso prescricional trienal. Decisão concessiva da liminar de apreensão do veículo em 05/11/2013. Expedido mandado, diligência restou frustrada, ID. 57778659 - Pág. 6. Intimado do resultado negativo, o banco autor requereu tão somente o impedimento judicial de transferência sobre o veículo objeto da demanda. Determinação de busca de endereço da requerida nos sistemas judiciais então disponíveis. Obtido endereços, em novas incursões, o OJ certificou de que o intimando Rafael Capistrano, sócio-administrador da empresa devedora, por meio do celular de nº 98888-8587, que declinou não estar mais na posse do veículo e se negou a fornecer seu atual endereço àquele, ID. 57778662 - Pág. 17. Intimado a falar sobre a diligência acima, o credor se limitou a habilitar novo procurador. Novel advogado do credor indicou endereço para tentativa de apreensão do veículo, diligência novamente frustrada. Credor requereu consulta de endereço junto à Receita, Detran e TRE. Deferida a busca de endereço, expedidos novos mandados, medidas igualmente frustradas. Em 09/03/2020, credor requereu a conversão da busca em execução contra a empresa devedora. Em decisão de ID. 61441697, busca foi convertida em execução e, via de consequência, determinada redistribuição a uma das varas especializadas por sorteio. Após sorteio, juízo da então 19ª Cível, atual 21ª, declarou-se igualmente incompetente e determinou a devolução dos autos à origem. Juízo da 7ª Vara Cível deu seguimento à demanda, determinando citação por edital da empresa devedora, nomeando-lhe a Defensoria Pública Estadual como curadora especial. Credor requereu certidão certidão premonitória. Nova declinação de competência, quando então autos redistribuídos a esta unidade. É o relatório. Decido. Entendo que, com a primeva redistribuição do feito à outrora 19ª, atual 21ª vara cível, unidade judiciária de idêntica competência, foi definido o juízo natural. O TJRN decidiu, no âmbito de diversos conflitos negativos de competência, que a regra proibitiva contida na Resolução nº 63/2013 foi tacitamente revogada com o advento da novel LOJE - Lei de Organização Judiciária Estadual -, Lei Complementar nº 643/2018, o que reforça a fixação de competência da 21ª Vara Cível em decorrência de anterior distribuição a ela realizada em outubro de 2020. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0144016-61.2013.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, determino a imediata redistribuição do feito, por direcionamento, à 21ª Vara Cível. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusos para despacho

21/02/2025, 19:11

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

21/02/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:30

Determinação de redistribuição por prevenção

20/02/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144016-61.2013.8.20.0001. Executado: Capri Construções Ltda Me DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente BANCO BRADESCO S/A. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. contra Capri Construções Ltda Me. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:19

Declarada incompetência

19/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 22:42

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:05

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição incidental

17/04/2024, 16:37

Publicado Intimação em 01/03/2024.

15/03/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

15/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144016-61.2013.8.20.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: CAPRI CONSTRUÇÕES LTDA ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Defensor Público em exercício perante esta vara para atuar como curador especial do executado citado por edital, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, abrindo-lhe prazo

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão

11/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

11/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

04/05/2023, 09:24

Juntada de certidão

03/05/2023, 10:18

Juntada de edital

03/05/2023, 10:11

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 11:32

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:10

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144016-61.2013.8.20.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: CAPRI CONSTRUÇÕES LTDA ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de demanda ajuizada sem que até a presente data a parte ré tenha sido citada, tendo a última diligência sido igualmente infrutífera (Num. 96546131). Desta feita, intime-se a parte exequente, po

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 00:43

Conclusos para despacho

14/03/2023, 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 10:18

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

02/03/2023, 02:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.

02/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0144016-61.2013.8.20.0001. Autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte Ré: Capri Construções Ltda Me DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da executada, seja informando o endereç

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 23:00

Conclusos para despacho

13/01/2023, 13:25

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2023, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 12:03

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 11:05

Conclusos para despacho

21/10/2021, 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2021, 19:02

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 19:02

Expedição de Mandado.

11/10/2021, 14:49

Outras Decisões

26/03/2021, 08:40

Conclusos para decisão

26/10/2020, 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

26/10/2020, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:42

Outras Decisões

20/10/2020, 12:47

Conclusos para despacho

19/10/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2020, 18:45

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 18:42

Outras Decisões

14/10/2020, 16:59

Conclusos para despacho

08/10/2020, 16:49

Recebidos os autos

18/07/2020, 19:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/06/2020, 17:30

Recebidos os Autos do Magistrado

03/06/2020, 17:23

Recebidos os Autos do Magistrado

03/06/2020, 17:23

Concluso para despacho

10/03/2020, 17:07

Petição

09/03/2020, 01:40

Certidão expedida/exarada

20/02/2020, 10:26

Relação encaminhada ao DJE

19/02/2020, 16:00

Mero expediente

17/02/2020, 11:55

Concluso para despacho

04/11/2019, 14:01

Juntada de mandado

31/10/2019, 09:41

Certidão de Oficial Expedida

30/10/2019, 09:02

Expedição de mandado

05/08/2019, 12:01

Juntada de Ofício

05/08/2019, 11:27

Juntada de Ofício

01/08/2019, 11:24

Certidão expedida/exarada

31/07/2019, 10:58

Relação encaminhada ao DJE

30/07/2019, 17:20

Mero expediente

29/07/2019, 13:52

Petição

06/06/2019, 09:59

Certidão expedida/exarada

27/05/2019, 11:56

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2019, 09:29

Mero expediente

16/05/2019, 11:18

Recebidos os Autos do Magistrado

16/05/2019, 11:07

Recebidos os Autos do Magistrado

16/05/2019, 11:07

Concluso para despacho

11/03/2019, 14:01

Juntada de mandado

11/03/2019, 12:48

Certidão de Oficial Expedida

26/12/2018, 12:58

Expedição de mandado

06/07/2018, 09:34

Petição

07/05/2018, 16:20

Recebimento

07/05/2018, 08:54

Remetidos os Autos ao Advogado

04/05/2018, 08:28

Recebimento

04/05/2018, 08:27

Certidão expedida/exarada

19/04/2018, 10:12

Relação encaminhada ao DJE

18/04/2018, 15:03

Petição

11/04/2018, 15:45

Certidão expedida/exarada

09/04/2018, 11:20

Relação encaminhada ao DJE

06/04/2018, 11:56

Mero expediente

15/03/2018, 10:00

Mero expediente

15/03/2018, 09:30

Juntada de Ofício

21/09/2017, 11:15

Concluso para despacho

19/09/2017, 13:55

Juntada de AR

14/09/2017, 15:58

Recebimento

14/09/2017, 15:57

Juntada de mandado

11/09/2017, 11:28

Expedição de mandado

17/08/2017, 09:25

Juntada de Ofício

07/08/2017, 11:33

Juntada de AR

03/08/2017, 17:21

Juntada de carta devolvida

24/07/2017, 16:22

Expedição de ofício

13/06/2017, 14:23

Certidão expedida/exarada

13/04/2016, 07:58

Relação encaminhada ao DJE

12/04/2016, 13:57

Mero expediente

28/09/2015, 11:50

Concluso para despacho

16/01/2015, 11:11

Petição

18/12/2014, 14:47

Decurso de Prazo

03/12/2014, 15:02

Certidão expedida/exarada

20/11/2014, 07:52

Relação encaminhada ao DJE

19/11/2014, 11:29

Recebimento

02/06/2014, 16:08

Mero expediente

12/05/2014, 10:07

Concluso para despacho

21/03/2014, 17:46

Petição

21/03/2014, 13:59

Recebimento

19/03/2014, 16:35

Concluso para despacho

17/02/2014, 09:41

Recebimento

17/02/2014, 09:40

Juntada de mandado

05/02/2014, 16:07

Certidão expedida/exarada

20/11/2013, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

19/11/2013, 13:00

Decisão Proferida

05/11/2013, 13:00

Recebimento

29/10/2013, 13:00

Concluso para despacho

29/10/2013, 13:00

Distribuído por sorteio

25/10/2013, 13:00

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 07:56

Despacho

•24/02/2025, 08:45

Despacho

•20/02/2025, 09:28

Decisão

•19/02/2025, 10:12

Despacho

•02/02/2024, 11:57

Despacho

•10/04/2023, 16:46

Despacho

•10/04/2023, 11:32

Despacho

•17/03/2023, 00:43

Despacho

•25/02/2023, 23:00

Despacho

•09/10/2022, 12:03

Despacho

•08/12/2021, 11:05

Decisão

•26/03/2021, 08:40

Decisão

•20/10/2020, 12:47

Decisão

•14/10/2020, 16:59

Despacho

•18/07/2020, 19:25

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/03/2025, 07:56

Despacho

24/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

•24/02/2025, 08:45

Despacho

•20/02/2025, 09:28

Decisão

•19/02/2025, 10:12

Despacho

•02/02/2024, 11:57

Despacho

•10/04/2023, 16:46

Despacho

•10/04/2023, 11:32

Despacho

•17/03/2023, 00:43

Despacho

•25/02/2023, 23:00

Despacho

•09/10/2022, 12:03

Despacho

•08/12/2021, 11:05

Decisão

•26/03/2021, 08:40

Decisão

•20/10/2020, 12:47

Decisão

•14/10/2020, 16:59

Despacho

•18/07/2020, 19:25

Despacho

•18/07/2020, 19:25

Despacho

•18/07/2020, 19:25

Despacho

•18/07/2020, 19:25

Despacho

•18/07/2020, 19:25

Despacho

•18/07/2020, 19:25