Procedimento Comum Cível 0857500-35.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0857500-35.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857500-35.2016.8.20.5001. Autora: ODILON TEODOSIO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: IRIANO SERAFIM FEITOZA e outros (3) DESPACHO Tendo em vista o que ficou decidido na decisão de saneamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de abril de 2025, às 11h, na sala de audiências deste Juízo, devendo as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias, observando o disposto no art. 450 do CPC, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, sob pena de desistência da inquirição (art. 455 do CPC). Intimem-se as partes pessoalmente, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo a advertência de que o não comparecimento ou a recusa acarretará a pena de confissão (art. 385, §1º do CPC), observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. A intimação do autor ODILON TEODÓSIO DOS SANTOS FILHO deverá ser feita no endereço indicado na inicial, qual seja, Rua Jurandyr Sitaro da Costa, nº 175, AP 03, Neópolis, Natal/RN, CEP: 59086-647. A intimação da ré TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A deverá ser feita por intermédio de sua afiliada local, a TV PONTA NEGRA, sediada na R. Pres. Quaresma, 997 - Lagoa Seca, Natal - RN, 59031-150. A intimação do Espólio de IRIANO SERAFIM FEITOZA deverá ser feito por intermédio de sua inventariante, ALIADNE CRISTINE DOS SANTOS BARBOSA, no endereço situado na Rua Rio Canoas, n.º 37, Emaús, Parnamirim/RN, CEP: 59149-145, Telefones: (84) 98824-9802, endereço eletrônico [email protected]. A intimação da ré LAYANE DE ASSIS FELÍCIO deverá ser feito na Rua Dr. Júlio Mesquita, n.º 116, Pajuçara I, Natal/RN, CEP 59131-420 (Num. 62618092). A intimação do réu FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA deverá ser feita no endereço situado na Rua Doutor João Tinoco Filho, n.º 108, apto 14; Bairro: Neópolis, CEP: 59084-180, Natal/RN, Telefones: (84) 98755-1004 ou (84) 99694-6424. A audiência será realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual, por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, para os participantes que assim desejarem. As partes e respectivos patronos, deverão, no dia e horário designados, comparecerem na sala de audiência deste Juízo e/ou acessarem a audiência pelo link: https://lnk.tjrn.jus.br/x053a ou pelo QR Code abaixo: A Secretaria observe a intimação da 11ª e da 15ª Defensoria Pública Cível, representantes do Espólio de IRIANO SERAFIM FEITOZA e de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA, respectivamente, na forma do art. 270, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857500-35.2016.8.20.5001. Autora: ODILON TEODOSIO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: IRIANO SERAFIM FEITOZA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial proposta por Odilon Teodósio dos Santos Filho contra Iriano Serafim Feitoza, Layane de Assis Felício, Francisco de Assis Souza da Silva e TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A, cujo deslinde do mérito necessita de instrução processual. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. I. ANÁLISE DAS PRELIMINARES 1. Preliminares arguidas por Layane de Assis Felício 1.1 Do pedido de gratuidade da justiça A ré solicitou os benefícios da Justiça Gratuita, alegando que não possui recursos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e o de sua família. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Além disso, cabe salientar que a Justiça Gratuita é um direito fundamental garantido pela Constituição, destinado a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que não dispõem de meios financeiros. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, considerando que a ré atende aos requisitos legais previstos no art. 98 do CPC. 1.2. Ilegitimidade Passiva A ré alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não foi diretamente responsável pelos danos alegados. A análise da legitimidade passiva deve ser feita com base na narrativa dos fatos constantes na petição inicial, que inclui a ré Layane como participante dos eventos supostamente danosos. Dessa forma, é necessário que a questão seja esclarecida durante a instrução processual, quando se poderá verificar a responsabilidade de cada envolvido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Inépcia da petição inicial Arguiu a inépcia da petição inicial, devido à falta de clareza e precisão na exposição dos fatos e fundamentos. A petição inicial cumpre os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão deduzida. A clareza na exposição dos fatos permite a defesa adequada por parte dos réus e garante o contraditório e a ampla defesa. Não acolho a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.4. Incompetência do Juízo Argumentou que a competência para julgar a presente ação deveria ser do Juízo de Sucessões, em razão do falecimento de um dos réus. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por danos morais e materiais é do juízo cível, não afetando as questões relacionadas ao espólio, sobretudo porque os sucessores respondem pelos danos ocasionados até o limite da herança, se for o caso. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2. Preliminares arguidas por Iriano Serafim Feitoza 2.1. Ilegitimidade Passiva Sustentou a ré que, devido ao falecimento de Iriano Serafim Feitoza, não há como impor cumprimento de pena de natureza criminal, apenas eventuais obrigações de cunho civil que poderiam ser transmitidas aos sucessores do acusado. Não se discute nestes autos nenhuma sanção criminal. A responsabilidade civil por danos morais e materiais pode ser transmitida aos sucessores, conforme prevê o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Dessa forma, o espólio de Iriano Serafim Feitoza deve permanecer no polo passivo da demanda, sendo necessária a apuração dos fatos durante a instrução processual. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Incompetência do Juízo Argumentou que a competência para julgar a presente ação deveria ser do Juízo de Sucessões. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por danos morais e materiais é do juízo cível, conforme estabelecido na legislação vigente. As questões relacionadas ao espólio do falecido poderão ser devidamente analisadas durante o curso do processo, sem necessidade de deslocamento da competência. Desse modo, não acolho a preliminar de incompetência do juízo. 3. Preliminares Arguidas por Francisco de Assis Souza da Silva 3.1. Ilegitimidade Passiva Suscitou pelo réu sua participação na reportagem se deu em estrito cumprimento de ordens de superiores, sem qualquer motivação pessoal para prejudicar o autor. A análise dos fatos e a responsabilidade individual de Francisco de Assis Souza da Silva devem ser apuradas durante a instrução processual. A participação do réu nos eventos narrados na petição inicial deve ser esclarecida para que se possa determinar sua eventual responsabilidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.2. Incompetência do Juízo Argumentou que a competência para julgar a presente ação deveria ser do Juízo de Sucessões, em razão do falecimento de um dos réus. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por danos morais e materiais é do juízo cível, não afetando as questões relacionadas ao espólio, sobretudo porque os sucessores respondem pelos danos ocasionados até o limite da herança, se for o caso. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 4. Preliminares Arguidas por TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A 4.1. Ilegitimidade Passiva A ré alegou que sendo uma empresa de radiodifusão, apenas cumpriu seu dever de informar o público sobre assuntos de interesse social. Contudo, a emissora tem o dever de informar, mas deve responder por eventuais excessos ou ilicitudes cometidos no exercício deste dever. A responsabilidade da empresa será analisada com base nos fatos e provas apresentados durante a instrução processual. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Inexistência de Ilicitude Afirmou que não houve ilicitude na conduta da ré, pois a reportagem foi realizada em estrito cumprimento do dever legal. A preliminar de inexistência de ilicitude, na verdade, se confunde com o mérito, de modo que a veracidade dos fatos e a licitude da conduta da ré serão analisadas durante a instrução processual, com base nas provas que serão produzidas. 4.3. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiço do autor A demandada impugnou o pedido de justiça gratuita deferido em favor do autor, argumentando que ele não demonstrou a necessária condição de pobreza. Acolho a impugnação e revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor. Embora a declaração de hipossuficiência tenha sido apresentada, verifico que o autor ocupa o cargo de delegado de polícia, com uma remuneração que não se coaduna com a alegação de insuficiência de recursos. A Justiça Gratuita é destinada a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que realmente não dispõem de meios financeiros para arcar com as despesas processuais, o que não é o caso do autor. Assim, revogo o benefício da gratuidade da justiça. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A presente demanda tem como causa de pedir a alegação do autor de que sofreu danos morais e materiais devido à veiculação de informações que teriam denegrido sua imagem pública e profissional. Assim, o caso em exame deverá ser analisado considerando as normas relativas à responsabilidade civil, direito de imagem e dano moral conforme previstas no Código Civil Brasileiro e na jurisprudência. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando as razões apresentadas pelas partes, tanto na petição inicial quanto nas contestações, o deslinde do mérito depende do esclarecimento dos seguintes pontos controvertidos: 1. Se houve a divulgação de informações falsas ou inverídicas pelos réus que causaram danos à imagem do autor. 2. Se há nexo de causalidade entre a divulgação das informações e os danos alegados pelo autor. 3. A extensão dos danos morais e materiais supostamente sofridos pelo autor em decorrência das ações dos réus. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal para comprovar a armação alegada e os danos dela decorrente, e da tomada do depoimento pessoal dos réus para elucidar as alegações da inicial, documentos e outras provas materiais pertinentes. Por sua vez, os réus pugnaram pela produção de prova documental para contestar as alegações do autor e demonstrar a veracidade das informações divulgadas, e também de prova testemunhal para refutar a armação alegada pelo autor. 4.1. Da prova documental: Em relação ao pedido de juntada de prova documental, em regra, cabe ao autor juntar todos os documentos que embasam a sua pretensão com a petição inicial, ao passo que o réu deve juntar com a contestação todos os documentos com os quais pretendem provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Admite-se a juntada de documentos novos que se refiram a fatos ocorridos após os articulados pelas partes, ou quando não eram conhecidos, acessíveis ou não estavam disponíveis no momento do ajuizamento da ação ou da contestação, hipótese em que as partes deverão justificar os motivos que impediram a juntada no momento adequado (Art. 435, parágrafo único, do CPC). Contudo, não se tratando de documentos novos, não há que se falar em deferir a juntada de documentação suplementar, como pediram de forma genérica pelas partes, pelo que indefiro o requerimento. 4.2. Da prova oral Com relação ao pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus (e dos seus prepostos), bem como da prova testemunhal, não vislumbro óbice ao deferimento, uma vez que poderão elucidar as questões controvertidas debatidas nos autos, em reforço aos documentos já juntados. DECISÃO Diante do exposto, defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e seus prepostos, e oitiva de testemunhas. Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 15 dias, haja vista a ausência de prejuízo pela concessão de prazo superior ao que dispõe o §1º do art. 357 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a análise das solicitações de ajustes, se houver, e determinar as diligências visando a produção das provas deferidas e designação da audiência de instrução. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857500-35.2016.8.20.5001. Autora: ODILON TEODOSIO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: IRIANO SERAFIM FEITOZA e outros (3) DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857500-35.2016.8.20.5001. Autora: ODILON TEODOSIO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: IRIANO SERAFIM FEITOZA e outros (3) DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857500-35.2016.8.20.5001. Autora: ODILON TEODOSIO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: IRIANO SERAFIM FEITOZA e outros (3) DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857500-35.2016.8.20.5001. Autora: ODILON TEODOSIO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: IRIANO SERAFIM FEITOZA e outros (3) DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857500-35.2016.8.20.5001. Autora: ODILON TEODOSIO DOS SANTOS FILHO Parte Ré: IRIANO SERAFIM FEITOZA e outros (3) DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

05/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(21)