Reintegração / Manutenção de Posse 0855143-09.2021.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0855143-09.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855143-09.2021.8.20.5001. Requerente: JOSE ZACARIAS DA SILVA Advogados: ABDON FERNANDES DE SOUZA, EMANUELLA CRISTINNE CAMPOS CIRIACO, MARILIA MESQUITA DE GOIS Requerido: JOAO AUGUSTO DA CUNHA MELO, LUIZ BANDEIRA DE MELO E ASTA MARIA BANDEIRA DE MELO Defensora Pública: NATÉRCIA MARIA PROTÁSIO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: USUCAPIÃO (49) Vistos em Correição. José Zacarias da Silva, qualificado nos autos, representado por advogado habilitado, ajuizou a presente ação de Usucapião, com a finalidade de obter a prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Natal manifestou interesse no feito, conforme se verifica no ID nº 84730889. Diante disso, entendo que a competência para processar e julgar a mesma é de quaisquer das Varas da Fazenda Pública desta Capital, a quem cabe, por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e sucessões. Esta definição da competência está contida no artigo 57, Anexo VII, da Lei de Organização Judiciária do Estado – Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018. A determinação da competência dos juízos decorre, do ponto de vista material, da definição dos poderes do juízo pelas leis de organização judiciária: é competência de atribuições (funcional e material) e, portanto, de caráter absoluto. Ante o exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para os devidos fins. P.I. Natal, 21 de fevereiro de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ASTA MARIA BANDEIRA DE MELO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRAÇAS CÂMARA DE SOUSA.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOÃO AUGUSTO DA CUNHA MELO em 11/02/2026.

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO DA CUNHA MELO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(26)