Procedimento Comum Cível 0800645-85.2021.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800645-85.2021.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Leonardo de Arruda. Advogados: Dr. Adeilson Ferreira de Andrade e outros. Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. CONTRATO COM TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO ACOSTADOS AOS AUTOS PELO DEMANDADO. ESTREITA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS NO CONTRATO E AQUELA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CANCELAR A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA BEM COMO DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DEBITADOS NA CONTA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800645-85.2021.8.20.5122 Polo ativo MANOEL LEONARDO DE ARRUDA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Apelação Cível nº 0800645-85.2021.8.20.5122. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Leonardo de Arruda contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Martins que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de indenização por danos Morais e de Concessão de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente a demanda para declarar a exigibilidade de descontos referentes a cobrança de tarifa bancária de pacote de serviços, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária. Em suas razões aduz a parte apelante que o documento juntado pela parte apelada trata de um termo de adesão padronizado pelo banco, já previamente marcado, “apesar de existir a opção de contratar sem cobrança de tarifa”. Assevera que a única contratação reconhecida junto ao Banco foi a abertura de conta corrente, na qual foi indevidamente incluída a contratação de cesta de serviços, configurando a prática de venda casada. Alude que deve ser levada em consideração a Resolução do Bacen nº 3.919/2010, que determina vedação de cobrança de tarifas pelas instituições financeiras por serviços bancários essenciais. Ressalta que se faz necessária a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, e consequente condenação do Banco réu no pagamento de indenização por danos morais, já que “houve uma contratação ilegítima, que se firmou sem nenhum conhecimento da recorrente”. Ao final, pugna pela total reforma da sentença no sentido de ser declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa “Cesta B. Expresso”, bem como determinar a condenação do recorrido ao pagamento dos danos morais e materiais. Foram apresentadas Contrarrazões (Id. 19349233). A 14ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id. 19411200). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Busca a parte recorrente a modificação da sentença questionada no sentido que seja julgada procedente a demanda, para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa “Cesta B. Expresso”, como também a condenação do recorrido ao pagamento dos danos materiais e morais. Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme se vê na leitura do art. 373, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse contexto, tratando-se de fato desconstitutivo do direito da parte autora e sendo este negativo, incumbia ao Banco Bradesco S.A. comprovar a existência do contrato de adesão assinado pelo recorrente, o que legitimaria a tarifa cobrada (art. 373, inciso II, do CPC). Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto da tarifa bancária em sua conta, contudo, o Banco Bradesco S.A. demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando o contrato assinado pela parte autora (Id. 19348312). Nesse ínterim, o “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso”, encontra-se devidamente assinado pela parte apelante, importando, portanto, em anuência expressa aos termos da cobrança realizada. Ademais, observa-se do mencionado Termo de Opção, informações precisas acerca do valor e serviços custeados pela referida cobrança, sem que se possa apontar violação ao dever de informação e transparência previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, não assiste razão à parte autora. Assim, havendo perfeita compatibilidade das assinaturas, afastada está possível ocorrência de fraude, razão por que reputo válida a contratação firmada entre as partes, bem como legítimos os descontos efetivados na conta corrente de titularidade do autor/apelante, mantendo in totum os termos da sentença recorrida. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM O CONTRATO ENTRE AS PARTES. TARIFA DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803387-52.2021.8.20.5100 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 01/02/2023 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO 2”. ALEGATIVA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO USUFRUÍDO E NÃO ISENTO (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN). LEGALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0801124-80.2022.8.20.5110 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 31/01/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO04”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE OUTRA TARIFA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO QUE EXCEDEM A FRANQUIA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto da tarifa bancária em sua conta, contudo, o BANCO BRADESCO S.A. demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando o contrato assinado pela parte autora, o que autoriza a cobrança das tarifas, diante da utilização dos serviços bancários pela autora além do recebimento de seu benefício, excedendo a franquia, como consignado na sentença. 2. Considerando que o apelado se incumbiu em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 26/02/2021; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 16/06/2021). 4. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0800912-12.2021.8.20.5137 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 09/12/2022 - destaquei). Diante disso, ao efetuar a cobrança pela utilização do pacote de tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO”, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito tendo como aparo o acordo formalizado entre as partes através do contrato “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso” (id. 19468155), inexistindo litigância de má-fé por parte do banco. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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