Procedimento Comum Cível 0802050-67.2018.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802050-67.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco das Chagas Nunes Advogado: Dr. Mário Aby-Zayan Toscano Lyra Apelado: Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda Advogado: Dr. Nelson Monteiro de Carvalho Neto Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL PARA REPARAÇÃO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAMENTO DE VALOR RESIDUAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER INDENIZAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I - O dano moral deve representar verdadeiro ultraje às feições sentimentais ou direito personalíssimo, não merecendo indenização os dissabores e desconfortos experimentados cotidianamente, porquanto existir um piso de inconvenientes que o ser humano, por viver em sociedade, tem de tolerar, sem que, para tanto, exista o autêntico dano moral, sob pena de sua banalização. II - Pedido de indenização por dano moral rejeitado, por não ter o ato apontado como lesivo atingido magnitude suficiente para ingressar no mundo jurídico. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802050-67.2018.8.20.5121 Polo ativo FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES Advogado(s): MARIO ABY ZAYAN TOSCANO LYRA Polo passivo HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Apelação Cível nº 0802050-67.2018.8.20.5121 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco das Chagas Nunes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material movida contra Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar o imediato cancelamento do financiamento/parcelamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito do autor, e condenar o réu a restituir na forma simples todos os valores que houver indevidamente descontado, na fatura do autor, o valor correspondente à diferença entre a soma das parcelas efetivamente pagas e o valor devido relativo à fatura em atraso. Nas suas razões, alega que a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de estabelecer a devida indenização a título de dano moral. Alude que o dever de reparação moral existe, pois foram cobrados valores indevidos por parte da instituição bancária, o que causou transtornos e constrangimentos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões não apresentadas. A 8ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id nº 19835870). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença recorrida na parte que deixou de condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, autoriza que o Juiz, inverta o ônus da prova quando, a critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. DO DANO MORAL Alega o apelante que instituição bancária deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conquanto realizou cobranças indevidas, através do parcelamento do valor residual da fatura do cartão de crédito, sem o seu consentimento, o que teria gerado constrangimentos e abalo moral. Como se sabe, a indenização por dano moral tem merecido do Poder Judiciário a mais ampla interpretação, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988. Tem sido entendida como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente economicamente apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. A obrigação de indenizar se alicerça na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se comprovados, geram o dever de indenizar. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de um constrangimento de tal porte que seja capaz de atingir a dignidade da pessoa humana, ultrapassando o simples aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos nas atividades diárias da vida moderna. Para que fique configurado o dever de indenizar por dano moral deve haver violação ao aspecto da personalidade do indivíduo, como a honra, reputação, bom nome, impingindo sofrimento além do normal, dor, tristeza, vexame, abalo psíquico, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este. Na hipótese, o abalo moral decorrente da cobrança indevida, alegada pelo apelante, não enseja o dever da reparação moral, posto que ausentes os pressupostos que geram o dever de indenizar. In casu, não merece amparo o pedido de reparação por danos morais, pois não restou demonstrado qualquer dano aos direitos da personalidade do requerente, este que, apesar de não ter expressado o desejo de parcelar a diferença de sua fatura, ao realizar o pagamento a menor do valor total da fatura, deu causa à situação contestada. Com efeito, não obstante o referido parcelamento tenha se dado sem o consentimento do apelante, o negócio jurídico foi anulado, de maneira que a cobrança do valor remanescente, por si só, não enseja a reparação moral, porquanto a instituição financeira suspendeu os descontos e não há nos autos notícia da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. De fato, não havendo elementos que indiquem a ocorrência de transtorno que tenha ultrapassado os limites do mero dissabor ou do aborrecimento, a ponto de caracterizar a ofensa moral, a reparação por danos morais não é passível de indenização pecuniária. Acerca do tema, trago os precedentes do STJ: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (…). 2. Ainda que superado tal óbice, o Tribunal de origem consignou que "não restou configurado o cogitado dano moral indenizável no caso dos autos, justificado pela autora como consequência lógica da cobrança indevida, que não causa necessariamente o dever de indenizar por parte da Operadora. Ressalte-se que não houve inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito nem a interrupção dos serviços à autora. Assim, o dissabor em questão não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem abalo comercial do nome da autora". (…). 4. Recurso Especial não conhecido”. (STJ - REsp 1653110/SP - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j. em 21/03/2017). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (…). COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (…). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que não se configurou dano moral, mas mero aborrecimento e incômodo ao consumidor que teve que entrar em contato com a operadora inúmeras vezes para impugnar cobrança indevida de serviço de telefonia, mormente porque não houve a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que, contudo, é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp 690.157/RS - Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 20/08/2015 - destaquei). Esta Egrégia Corte também já se pronunciou sobre o tema, vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAMENTO DE VALOR RESIDUAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER INDENIZAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. (…)”. (TJRN – AC nº 0849280-77.2018.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 05/05/2020 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. (…). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.010076-9 - Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível - j. em 09/04/2019). Considerando que para a configuração do dano moral deve haver consequências fáticas, o que não restou demonstrado, notadamente porque ausente a prova da negativação do nome do apelante nos cadastros de proteção ao crédito, as razões recursais não são aptas a reformar o julgado, a fim de acolher a pretensão formulada. No mais, trago ao caso presente as lições do magistrado Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª ed., 1999 - pág. 118, verbis: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causara dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presente no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às feições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, e que não tragam em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral". Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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