Execução Fiscal 0802715-09.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802715-09.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802715-09.2019.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Cisaf Exportadora Ltda Endereço: Praça Senador João Câmara, 20, Ribeira, NATAL - RN - CEP: 59012-160 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Cisaf Exportadora Ltda, qualificados nos autos. Intimado para impulsionar o feito, o Município silenciou. Intimado pessoalmente para dizer se tem interesse no feito, o Município permaneceu inerte. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Já é entendimento dos Tribunais pátrios que as execuções fiscais não podem ficar eternamente em trâmite perante os Juízos sem que sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, ou quando a Fazenda exequente não pratica os atos necessários ao seu regular trâmite. Ademais, o Código de Processo Civil impôs ao litigante a obrigação de este praticar os atos e diligências que lhe incumbir, de modo a não deixar com que o feito fique mais de 30 (trinta) dias em situação de abandono, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do CPC). Assim, não há razão, ou não seria crível, excetuar a Fazenda Pública desta regra, já que o próprio dispositivo legal não o fez. No caso dos autos, o executado não foi encontrado no endereço indicado na exordial para que fosse efetivada a sua citação. Intimado o Município para impulsionar o feito, não se manifestou, bem como, intimado pessoalmente para manifestar interesse no feito, o exequente, ainda assim, silenciou. Dessarte, observa-se que o feito está paralisado aguardando manifestação da Fazenda Municipal para que possa retomar seu trâmite regular, contudo, este nada faz. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço o abandono da causa e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, usando analogicamente o disposto no art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado sem modificação nesta Sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

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