Procedimento Comum Cível 0802337-36.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802337-36.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:44

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 08:43

Transitado em Julgado em 16/03/2026

08/05/2026, 08:42

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

06/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:31

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:28

Juntada de petição

25/03/2026, 12:36

Recebidos os autos

25/03/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Ana Shirley Lopes Pinto Advogado(s): Bernardo Rodrigues Oliveira Apelado(s): B2w Companhia Digital, Mobly Comercio Varejista Ltda., Dominalog Express Logistica Integrada Ltda Advogado(s): Fernando Moreira Drummond Teixeira, Thiago Mahfuz Vezzi, Gilson Garcia Junior DESPACHO Em respeito ao princípio da vedação ao julgamento surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0802337-36.2022.8.20.5106 intime-se a parte apelada para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre o teor da petição de Id. 29190380, na qual ANA SHIRLEY LOPES PINTO suscita incidente de uniformização de jurisprudência. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

06/12/2024, 07:19

Publicado Intimação em 05/03/2024.

06/12/2024, 07:19

Publicado Sentença em 22/01/2024.

06/12/2024, 05:49

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 08:43

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:28

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802337-36.2022.8.20.5106 Polo ativo ANA SHIRLEY LOPES PINTO Advogado(s): BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA Polo passivo B2W COMPANHIA DIGITAL e outros Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, THIAGO MAHFUZ VEZZI, GILSON GARCIA JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À ANÁLISE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM FAVOR DA AUTORA. ENTREGA DE MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. PLEITO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REJEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os apelos cíveis, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA e por ANA SHIRLEY LOPES PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, o qual julgou parcialmente procedente as pretensões formuladas pela autora, nos autos da presente “Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais e Pedido em Tutela de Urgência”, conforme transcrição adiante: “… Julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, por força do art. 240 do CPC, até a data da presente sentença, instante em que será substituído pela Taxa Selic, em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária, por força do art. 406 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ. Condeno, por fim, os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação...” Inconformada, a autora ANA SHIRLEY LOPES PINTO recorre, aduzindo, em síntese, a necessidade de reformar a sentença para majorar a indenização pelos danos morais suportados, bem como condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (Id. 24997075). Em suas razões recursais (Id. 24997072), a MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA argumenta, em suma, a inexistência da prática de ato ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral em favor da autora. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório a título de dano moral. Ao final, a parte ré requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, julgando totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões colacionadas aos Ids. 24997080, 24997081e 24997082. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e, por economia processual, passo a analisá-los conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que, diante da entrega de mercadoria avariada, fixou reparação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora. Inicialmente, registra-se que a relação firmada se trata, inquestionavelmente, de consumo, devendo o caso ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se, tal espécie de responsabilidade, em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Diante deste cenário, transcrevo trechos das elucidativas considerações do Juízo sentenciante acerca dos fatos que caracterizaram o dano moral, aos quais me filio (Id. 24997069): Neste turno, a entrega do produto estava prevista para o dia 11/01/2022, tendo sido entregue, após algumas discussões, em 18/01/2002, portanto, com 7 dias de atraso. Na mesma data do seu recebimento, foi comunicado ao promovido que o produto se encontrava avariado e solicitada a sua substituição, oportunidade em que lhe foi informado pela ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, já no dia 27/01/2022, um prazo de 14 dias para recolhimento do produto danificado. A demanda judicial foi proposta em 14/02/2022, portanto, antes mesmo de escoado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 18 do CDC. Por sua vez, o produto foi recolhido em 22/02/2022. Desde início das tratativas administrativas, a autora externou o seu interesse de ter o produto avariado por outro novo em perfeito estado de uso. Conquanto a ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA tenha comunicado inicialmente que iria substituir o bem danificado, posteriormente, no dia 07/03/2022, informou acerca da sua impossibilidade, por falta de produto, realizando, desta feita, o estorno do valor da compra. Contudo, a autora demonstrou na peça juntada ao ID nº 79587125 - Pág. 6 que o mesmo produto continuava a ser comercializado pela ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, porém, com um preço mais elevado do que aquele pago inicialmente pela demandante. Neste prisma, ainda que a resolução da celeuma tenha sido realizada em prazo razoável, a demandante foi indevidamente tolhida do exercício das faculdades que lhe são dadas pelo art. 18, §1º, I, II e III, do CDC. Cabe destacar que a legislação estabelece claramente que cabe ao consumidor realizar a opção. No caso em apreço, a autora/consumidora desde início expôs o seu interesse em ser substituído o produto comprado por outro novo, direito este desprezados pela ré, malgrado dispusesse de itens em estoque para fazer a pretendida troca. Neste prisma, todo o imbróglio apresentando ultrapassou a barreira do mero dissabor, caracterizando dano moral, máxime em função do desperdício de tempo úitl pela autora para resolvê-lo. Pois bem. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, gerada a partir da entrega do produto avariado, o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. Para exame ainda mais detalhado acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela autora, em sua petição inicial, não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, quanto o reconhecido na sentença, cabendo a essa eg. Corte manter o valor arbitrado pelo julgador a quo, em razão de não ter sido demonstrado aqui maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda das circunstâncias do caso concreto, ônus processual que lhe cabia. Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Assim, não é razoável e nem prudente elevar ou diminuir a condenação, porquanto arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dessa maneira, entendo que o montante estabelecido na sentença deve ser mantido. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, a parte autora defende a alteração desta verba, sustentando o arbitramento de forma equitativa. O Código de Processo Civil adotou como regra o estabelecido no § 2º do artigo 85 do CPC, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios dos incisos I a IV do mesmo parágrafo. Esta regra teve sua aplicação excepcionada “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”, consoante o previsto no §8º do artigo 85 do CPC. No caso concreto, vislumbro que o valor do proveito econômico obtido pelo autor claramente não se configura como irrisório. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser fixados por apreciação equitativa. Ante o exposto, nego provimento às apelações cíveis. Tendo em vista o desprovimento de ambos os recursos, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na origem. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e, por economia processual, passo a analisá-los conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que, diante da entrega de mercadoria avariada, fixou reparação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora. Inicialmente, registra-se que a relação firmada se trata, inquestionavelmente, de consumo, devendo o caso ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se, tal espécie de responsabilidade, em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Diante deste cenário, transcrevo trechos das elucidativas considerações do Juízo sentenciante acerca dos fatos que caracterizaram o dano moral, aos quais me filio (Id. 24997069): Neste turno, a entrega do produto estava prevista para o dia 11/01/2022, tendo sido entregue, após algumas discussões, em 18/01/2002, portanto, com 7 dias de atraso. Na mesma data do seu recebimento, foi comunicado ao promovido que o produto se encontrava avariado e solicitada a sua substituição, oportunidade em que lhe foi informado pela ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, já no dia 27/01/2022, um prazo de 14 dias para recolhimento do produto danificado. A demanda judicial foi proposta em 14/02/2022, portanto, antes mesmo de escoado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 18 do CDC. Por sua vez, o produto foi recolhido em 22/02/2022. Desde início das tratativas administrativas, a autora externou o seu interesse de ter o produto avariado por outro novo em perfeito estado de uso. Conquanto a ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA tenha comunicado inicialmente que iria substituir o bem danificado, posteriormente, no dia 07/03/2022, informou acerca da sua impossibilidade, por falta de produto, realizando, desta feita, o estorno do valor da compra. Contudo, a autora demonstrou na peça juntada ao ID nº 79587125 - Pág. 6 que o mesmo produto continuava a ser comercializado pela ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, porém, com um preço mais elevado do que aquele pago inicialmente pela demandante. Neste prisma, ainda que a resolução da celeuma tenha sido realizada em prazo razoável, a demandante foi indevidamente tolhida do exercício das faculdades que lhe são dadas pelo art. 18, §1º, I, II e III, do CDC. Cabe destacar que a legislação estabelece claramente que cabe ao consumidor realizar a opção. No caso em apreço, a autora/consumidora desde início expôs o seu interesse em ser substituído o produto comprado por outro novo, direito este desprezados pela ré, malgrado dispusesse de itens em estoque para fazer a pretendida troca. Neste prisma, todo o imbróglio apresentando ultrapassou a barreira do mero dissabor, caracterizando dano moral, máxime em função do desperdício de tempo úitl pela autora para resolvê-lo. Pois bem. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, gerada a partir da entrega do produto avariado, o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. Para exame ainda mais detalhado acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela autora, em sua petição inicial, não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, quanto o reconhecido na sentença, cabendo a essa eg. Corte manter o valor arbitrado pelo julgador a quo, em razão de não ter sido demonstrado aqui maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda das circunstâncias do caso concreto, ônus processual que lhe cabia. Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Assim, não é razoável e nem prudente elevar ou diminuir a condenação, porquanto arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dessa maneira, entendo que o montante estabelecido na sentença deve ser mantido. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, a parte autora defende a alteração desta verba, sustentando o arbitramento de forma equitativa. O Código de Processo Civil adotou como regra o estabelecido no § 2º do artigo 85 do CPC, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios dos incisos I a IV do mesmo parágrafo. Esta regra teve sua aplicação excepcionada “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”, consoante o previsto no §8º do artigo 85 do CPC. No caso concreto, vislumbro que o valor do proveito econômico obtido pelo autor claramente não se configura como irrisório. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser fixados por apreciação equitativa. Ante o exposto, nego provimento às apelações cíveis. Tendo em vista o desprovimento de ambos os recursos, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na origem. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0802337-36.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANA SHIRLEY LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA Demandado: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por ANA SHIRLEY LOPES PINTO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA e DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, igualmente qualificado(a)(s). Narrou que no "dia 28 de novembro de 2021, realizou o pedido nº 02-907259079 no site americanas.com.br, composto por uma Cristaleira Tiffy Freijó Touch, que, segundo informações, seria vendida pela segunda demandada (Mobly) e entregue pela primeira (Americanas) por meio da terceira (Dominalog), dentro do sistema de vendas chamado Marketplace". Destacou que a mercadoria comprada lhe custou a quantia de R$ 988,86, sendo paga por meio de cartão de crédito, com entrega prevista para 11/01/2022. Informou ter acompanhado por meio do aplicativo a previsão de entrega do produto, instante em que começou a surgir o imbróglio na entrega, somente ocorrido em 18/01/2022. Relatou que, ao abrir o produto, observou que uma das caixas se encontrava violada e o bem gravemente danificado, inviabilizando a sua montagem e o seu uso. Disse que, a despeito de instados administrativamente a trocarem o produto, assim não o fizeram. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para compelir os demandados a realizar a imediata retirada do produto viciado, com a sua substituição por outro novo. Quanto ao mérito, postulou por "IMPOR A OBRIGAÇÃO de retirar os itens avariados da residência da autora e entregar novo produto, conforme pedido nº 02-907259079, em tempo e modo já expostos, bem como CONDENAR a parte demandada a indenizar a postulante por DANOS MORAIS em valor não inferior a R$ 9.000,00 (nove mil reais)" Decisão ao ID nº 78653385 indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado. Em petição juntada ao ID nº 79587125, a demandante informou que o produto viciado foi recolhido pelos réus e que a compra realizada foi cancelada de forma indevida pelos demandados. Pontuou que o preço do produto foi alterado pelos demandados de forma que a quantia inicialmente paga não seria suficiente para compra de novo produto, motivo porque reiterou seu pedido inicial. Citada, a ré AMERICANAS S.A (antiga B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO) ofertou defesa ao ID nº 80114693, suscitando preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Também citada, a ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ofertou defesa ao ID nº 80993077, arguindo falta de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a entrega do produto seria de responsabilidade das rés DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA e AMERICANAS S.A. Discorreu ainda ter ocorrido a perda do objeto da ação diante do cancelamento da compra e a restituição dos valores à demandante. A demandada DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA contestou ao ID nº 81195976, levantando a preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnação autoral ao ID nº 91885054. Em face do pedido autoral compreender a substituição do produto viciado e o reembolso pela quantia paga, este juízo despachou ao ID nº 103498076, determinando à autora que efetuasse o depósito judicial da quantia de R$ 988,86, paga a título de preço pelo bem. A demandante se manifestou ao ID nº 106002754. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de relação contratual cognoscível exclusivamente pela prova documental já produzida, além de ter sido pedido por ambas as partes. É nítido que a presente lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, face à condição de consumidora da autora nos termos do artigo 2° do CDC e da de fornecedoras de serviços das rés, consoante artigo 3° do mesmo Código. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por todas as partes demandadas, impõe-se de plano sua rejeição. Os promovidos são responsáveis pela comercialização e entrega do produto adquirido pela demandante, o qual chegou ao seu destino danificado. Doravante, todos se enquadram na figura de fornecedores na acepção do CDC, sendo portanto, na forma do art. 18 do CDC solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade apresentados pelo bem. Em relação especificamente à ré AMERICANAS S.A, o posicionamento jurisprudencial é no sentido que a empresa responsável pelo Marketplace detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Neste sentido: BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ – Legitimidade passiva da ré – Disponibilização de ambiente virtual para outros lojistas ("marketplace") – Requerida que integra a cadeia de consumo e, portanto, é solidariamente responsável por defeitos no produto ou na prestação de serviços – Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral - Demora para restituir o valor pago após o pedido de cancelamento da compra – Pedido de reparação por danos morais – Mero descumprimento contratual, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação – Fato que não causa angústia aflitiva à vítima de evento danoso e deve ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação do suposto ofensor pelo dano moral alegadamente suportado, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral – Sentença reformada em parte – Sucumbência recíproca – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005645-87.2020.8.26.0066; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) COMPRA E VENDA. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC). Autor não ressarcido do valor pago. Dano material cuja extensão é o preço pago pelo objeto (art. 402 do Código Civil). Natureza do bem adquirido pela internet em um domingo que não é supérflua. Produto destinado a cuidados com a saúde humana. Necessidade de ajuizamento da presente ação para se ver ressarcido. Danos morais caracterizados. Quantum indenitário mantido em R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), com a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007925-66.2020.8.26.0604; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Também em relação à ré DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, na condição de encarregada pelo transporte e entrega do produto que apresentou avarias, é igualmente responsável. A propósito, a transportadora é objetivamente responsável pela entrega da mercadoria em perfeito estado de conservação. E, no caso, os vícios alegadamente apresentados pelo produto comercializado consistiram em diversas avarias na sua própria estrutura, atraindo, consequentemente a responsabilidade da empresa transportadora. Neste sentido: APELAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA. REGRESSIVA. AVARIA NA MERCADORIA TRANSPORTADA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré alegando que a responsabilidade é da autora, que não acondicionou o produto de forma adequada e segura, o que deu causa a ocorrência do dano. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de realizar prova oral. Embalagem violada e não preservada que impede a realização da prova técnica requerida pela ré. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. Transportadora que responde objetivamente pela mercadoria transportada. (arts. 749 e 750 do Código Civil). Possibilidade da transportadora rejeitar a coisa ou a embalagem para o transporte, caso verifique que possa resultar em danos (art. 746 do Código Civil). Recusa do destinatário ao recebimento da mercadoria avariada. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação (§ 11, do art. 85, do CPC/15). Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1078565-20.2021.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas por todas as demandadas. Passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir. Suscita a ré AMERICANAS S.A a ausência de interesse de agir, em virtude do produto ter sido entregue. No entanto, a causa de pedir autoral encontra-se atrelada à entrega do produto comprado com avarias, e não, na ausência de entrega do móvel comprado. Doravante, a tese apresentada pela demandada sequer possui nexo com a narrativa constante na exordial. Por sua vez a ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA arguiu carecer a autora de interesse de agir por não ter buscado resolver a questão na seara administrativa, perante órgãos de defesa do consumidor. Sem razão à demandada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto na Constituição Federal, pela qual se faz desnecessário à parte exaurir ou mesmo recorrer à seara administrativa pata intentar ação judicial. Ademais, observa-se que autora entrou em contato com as rés, por meio dos canais disponibilizados, pugnando pela substituição do produto. Noutro ângulo, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do pedido de substituição do produto defeituoso. Isto porque, no decorrer da demanda houve o recolhimento do produto avariado, com o estorno do valor despendido com a compra do bem. Ocorre que o exercício da prerrogativa contida no art. 18, §1, I, do CDC, encontra-se atrelado ao pagamento do preço do produto. No caso, tendo em vista o estorno, caberia à demandante ter depositado o valor do preço pago pelo bem quando intimado, medida que não fez, conquanto intimada por este juízo. Daí porque, face ao estorno do valor pago e diante da ausência de depósito da quantia, impõe-se reconhecer a perda do objeto do pedido de substituição do bem. Em que pese à perda do objeto, em respeito ao art. 85, §10, do CPC, os réus hão de suportar os ônus sucumbenciais por terem dado causa à demanda. Cumpre analisar se a autora sofreu dano moral em função da entrega da mercadoria avariada. Neste turno, a entrega do produto estava prevista para o dia 11/01/2022, tendo sido entregue, após algumas discussões, em 18/01/2002, portanto, com 7 dias de atraso. Na mesma data do seu recebimento, foi comunicado ao promovido que o produto se encontrava avariado e solicitada a sua substituição, oportunidade em que lhe foi informado pela ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, já no dia 27/01/2022, um prazo de 14 dias para recolhimento do produto danificado. A demanda judicial foi proposta em 14/02/2022, portanto, antes mesmo de escoado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 18 do CDC. Por sua vez, o produto foi recolhido em 22/02/2022. Desde início das tratativas administrativas, a autora externou o seu interesse de ter o produto avariado por outro novo em perfeito estado de uso. Conquanto a ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA tenha comunicado inicialmente que iria substituir o bem danificado, posteriormente, no dia 07/03/2022, informou acerca da sua impossibilidade, por falta de produto, realizando, desta feita, o estorno do valor da compra. Contudo, a autora demonstrou na peça juntada ao ID nº 79587125 - Pág. 6 que o mesmo produto continuava a ser comercializado pela ré MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, porém, com um preço mais elevado do que aquele pago inicialmente pela demandante. Neste prisma, ainda que a resolução da celeuma tenha sido realizada em prazo razoável, a demandante foi indevidamente tolhida do exercício das faculdades que lhe são dadas pelo art. 18, §1º, I, II e III, do CDC. Cabe destacar que a legislação estabelece claramente que cabe ao consumidor realizar a opção. No caso em apreço, a autora/consumidora desde início expôs o seu interesse em ser substituído o produto comprado por outro novo, direito este desprezados pela ré, malgrado dispusesse de itens em estoque para fazer a pretendida troca. Neste prisma, todo o imbróglio apresentando ultrapassou a barreira do mero dissabor, caracterizando dano moral, máxime em função do desperdício de tempo úitl pela autora para resolvê-lo. Em relação ao respectivo “quantum”, considerando-se o valor do produto avariado, as circunstâncias do caso concreto e a condição econômica das partes, reputo a cifra de R$ 3.000,00 como consentânea com o espoco pedagógico a que se presta a indenização por danos morais. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Posto isso, reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de substituição do produto. Julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, por força do art. 240 do CPC, até a data da presente sentença, instante em que será substituído pela Taxa Selic, em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária, por força do art. 406 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ. Condeno, por fim, os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(21)