Execução de Título Extrajudicial 0803172-41.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803172-41.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803172-41.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: ERIK LUCIO DA ROCHA LOPES DECISÃO Considerando que executado não possui advogado constituído nos autos e mudou de endereço sem comunicar ao Juízo onde pode ser encontrado, aplico subsidiariamente ao artigo 513, § 3º, do CPC, o artigo 346, do mesmo Código. Em vista dessas considerações, reputa-se válida a intimação do devedor quanto à penhora, inclusive para fins de autorizar o levantamento da importância respectiva, pois já decorrido o prazo para impugnar. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE COMUNICAR AO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÕES. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos quando o executado muda de endereço definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo. 2. Nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07046192820218070000 DF 0704619-28.2021.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não apresentada manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. E via de consequência, determino a expedição de alvará em favor do credor. Com relação ao pedido de busca de vínculo empregatício do devedor junto ao INSS para fins de penhora de salário, este Juízo não pode acolher tal pleito, por contrariar a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC, não se equiparando os honorários advocatícios sucumbenciais a prestação alimentícia para os fins do parágrafo 2º do mesmo artigo, inclusive conforme já decidiu o STJ (decisão mais recente no RECURSO ESPECIAL Nº 1954382 - SP (2021/0246455-8), RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 indefiro o pedido ora analisado. No tocante ao pedido de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, o pedido deve ser deferido por este Juízo, por resultar atendidos os requisitos legais, conforme art. 782, § 3º, CPC. Cumpra-se. Em seguida, intime-se o exequente para, em 05 dias, requerer o que entender acerca do prosseguimento do feito. P.I. CEARÁ-MIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803172-41.2019.8.20.5102. Exequente: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado: ERIK LUCIO DA ROCHA LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Trata-se de cumprimento de sentença de honorários requerido por NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ERIK LUCIO DA ROCHA LOPES. Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação do requerido, embora intimado nos autos (ID 90487078). O exequente requer seja realizada penhora on-line (ID 97037764). Pois bem. Nos termos do §3°, do artigo 523, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Por sua vez, o artigo 835, do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. In casu, vê-se que não houve pagamento voluntário no prazo legal fixado, logo, deve-se proceder a penhora na forma do artigo 835, I, do CPC. POSTO ISSO, determino à penhora on-line, via Sisbajud, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada até o valor de R$ 1.621,88 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando determinado à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. P. I. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(81)