Procedimento Comum Cível 0804321-26.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804321-26.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804321-26.2015.8.20.5001. AUTOR: MURILO MARCELO FAGUNDES REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando o autor não sanar irregularidade na sua representação processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MURILO MARCELO FAGUNDES, qualificada na inicial, através de procurador e advogado constituído, intentou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORIA S C/C PEDIDO DE LIMINAR contra HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, também qualificada. A decisão de id. 22970347 concedeu a tutela de urgência. Contestação da ré no id. 44360881. Audiência de conciliação prévia no id 44581551. Diante da renúncia ao mandato, apresentada pela advogada do autor no id46274504, aquele foi intimado pessoalmente para suprir o defeito da sua representação, conforme certidão de id 81081058. Esgotado o prazo, o demandante não se manifestou. É, em suma, o relatório. Decido: Sabido que o sistema processual pátrio apenas confere aos advogados regularmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil possuem capacidade postulatória, ou seja, a premissa de peticionar perante o Judiciário, representando os indivíduos titulares de direitos subjetivos postos em Juízo, ex vi do art. 103 do Código de Processo Civil. Nesse passo, constitui um pressuposto processual referente à parte estar representada judicialmente por um advogado. No caso em exame, o autor, foi pessoalmente intimado para suprir o defeito de representação, juntando procuração em nome de novo patrono, em face da renúncia apresentada por sua advogada cadastrada nos autos, não tendo cumprido tal comando. Desta forma, como o(a) próprio(a) requerente não possui capacidade postulatória, falta-lhe um dos pressupostos processuais, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, IV do Código citado. Quanto ao pedido de adoção do “Juízo 100% Digital”, formulado no id 94197081, acentuo não merecer acolhimento, uma vez que tal modalidade depende de manifestação da parte autora, nos termos dos arts. 3º e 3º-A, da Resolução nº 345, de outubro de 2020, do CNJ. Noutro quadrante, tendo a parte autora alegado a inexistência de relação contratual, a qual restou evidenciada pelos documentos acostados à defesa, está configurada a inegável má-fé do(a) requerente, nos moldes do art. 80, II, do Código de Ritos Civis pátrio, por alteração da verdade dos fatos, devendo ser acolhido o pedido nesse sentido, veiculado na contestação. Outrossim, diante da constatação da existência da contratação discutida nos autos, torna-se evidente a responsabilidade da autora pela existência da lide, devendo arcar com as verbas sucumbenciais, aplicando-se por analogia o art. 85, § 10, do CPC. Ante o exposto, com arrimo nos preceptivos mencionados, indefiro o pedido de adoção de “Juízo 100% Digital” e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito e, em corolário, revogo a tutela provisória concedida. Condeno a parte autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença, e honorários advocatícios no patamar de R$ 4.020,43 (quatro mil, vinte reais e quarenta e três centavos), conforme tabela de honorários advocatícios da OAB/RN, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 4.020,43 (quatro mil e vinte reais), conforme tabela de honorários advocatícios da OAB/RN, nos termos do art. 85§§ 8ª e 8º-A, do CPC, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, por ter dado causa à ação, contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. P.R.I. NATAL /RN, 24 de julho de 2023. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)