Execução de Título Extrajudicial 0811377-42.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811377-42.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/08/2023.

02/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

02/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

02/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

02/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

02/09/2023, 03:40

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:22

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:11

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:10

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:09

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811377-42.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: LILIANE ARAUJO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Na petição de Id. 104147157, diante da frustração das tentativas de constrição de bens levadas a efeito no processo, requereu o exequente a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses. É o breve relatório. Decido. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Todavia, considerando a vigência da Portaria Conjunta nº 19 – TJ, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2018, DETERMINO, desde já, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos com baixa na distribuição (art. 1º, “caput”), sem prejuízo do desarquivamento do feito, caso o exequente tome conhecimento da existência de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Observe a Secretaria Judiciária, quanto a eventual reativação, o disposto nos §§ 2º e 3º do mencionado art. 1º, da referida Portaria e seu Anexo Único. Intime-se o exequente da presente decisão. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:30

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 13:46

Decisão

•24/05/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811377-42.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: LILIANE ARAUJO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Na petição de Id. 99759824, o exequente pugnou pela realização de consulta no sistema SNIPER, a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada, assim como pela penhora online de ativos pelo próprio sistema SNIPER, até o limite do valor atualizado do débito. Na mesma oportunidade, requer o bloqueio da CNH da executada. É o breve relatório. Decido. O Poder Judiciário possui acesso a diversos sistemas a fim de localizar bens e ativos e, por conseguinte, garantir a execução, sendo um desses sistema o denominado SNIPER, que possui o condão de buscar eventuais ativos financeiros e informações relevantes da parte executada. Saliente-se, contudo, que o mencionado sistema não possui a funcionalidade de, por si só, proceder à penhora online, ao bloqueio de bens ou à aposição de informações; sendo necessária, para tanto, a utilização de outros sistemas judiciais, tais como, o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Sendo assim, defiro o pedido da parte exequente apenas parcialmente, a fim de que seja realizada a busca de ativos e bens da parte executada através do SNIPER. Por fim, em relação ao pedido de bloqueio da CNH, tem-se que, como uma tendência moderna do Direito Processual Civil, o rito processual adquiriu novas características, as quais foram responsáveis por atribuir um papel mais ativo ao julgador, sobretudo, com a flexibilização dos meios executivos a fim de se obter uma maior efetivação no cumprimento das obrigações em geral, as chamadas medidas atípicas. Nesse sentido, o artigo 139 do CPC é elucidativo quanto à adoção de medidas atípicas com o intuito de garantir o cumprimento de determinações judiciais: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. As medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC para a satisfação da execução podem ser tomadas quando: a) esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) demonstrar que a medida é necessária e proporcional, além da sua excepcionalidade em razão da ineficácia dos meios executivos típicos; c) que não restrinjam direitos individuais previstos na CF. O magistrado pode adotar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, desde que não lesem o devedor, lhe causem ruína, coloquem-no em condições vexatórias ou violem sua integridade. Deve haver relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas. Feita essa pequena introdução acerca das medidas atípicas, passo à análise pormenorizada dos pedidos formulados pelo exequente. No caso dos autos, requereu, o exequente, o bloqueio da CNH - Carteira Nacional de Habilitação de titularidade da executada. Ocorre que o pedido ora formulado se limitou a indicar, de forma genérica, a referida medida, sem, contudo, justificar a sua efetiva utilidade no caso concreto. Ou seja, não se observa, ao menos a priori, que com a suspensão da CNH haverá o pagamento da obrigação objeto dos autos. Da mesma forma, não foram exauridas todas as opções disponíveis para a satisfação do crédito e nem foram adotadas todas as medidas possíveis de localização dos bens da executada. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa adiante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Em recente julgamento realizado pelo E. Supremo Tribunal Federal, inclusive, houve decisão no mesmo sentido, qual seja, de que devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Com efeito, a medida de bloqueio da CNH não se mostra razoável ao caso dos autos, posto que excessivamente gravosa e desproporcional à obrigação de pagamento do débito, o que contraria o artigo 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando que a medida não traz resultado efetivo à execução, INDEFIRO-A. Realizada a a busca de ativos e bens da parte executada através do SNIPER, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. NATAL/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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