Monitória 0813927-10.2022.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0813927-10.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Atacadista Rio Grande LTDA e outros. Advogado: Dr. Caio Daniel Fernandes da Costa. Apelada: Lojas Santa Lúcia Higiene e Beleza LTDA. Advogado: Dr. Adolpho Lucas Medeiros Evangelista. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS FATURADOS. BOLETOS ASSINADOS PELO MESMO FUNCIONÁRIO QUE ASSINOU AS NOTAS FISCAIS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE LEVA A CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CARACTERIZADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813927-10.2022.8.20.5106 Polo ativo ATACADISTA RIO GRANDE LTDA e outros Advogado(s): CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA Polo passivo LOJAS SANTA LUCIA HIGIENE E BELEZA LTDA Advogado(s): ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA, ANTENOR GONCALVES CALIXTO Apelação Cível nº 0813927-10.2022.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Atacadista Rio Grande LTDA e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Monitória movida por Lojas Santa Lúcia Higiene e Beleza LTDA, julgou procedente o pedido monitório, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 14.007,05 (quatorze mil e sete reais e cinco centavos). No mesmo dispositivo, condenou a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões, afirma que a peça exordial veio desacompanhada de documentos que confiram legitimidade à quantia pleiteada. Ressalta, ainda, que as notas fiscais carecem de assinatura do recebedor e da data do recebimento, não podendo ser aceita como fundamentação para a ação monitória. Acentua que “os juros aplicados foram abusivos, haja vista que o valor da suposta dívida quase duplicou em apenas 3 anos, o que não se mostra razoável, em respeito ao princípio da proporcionalidade”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedente os embargos monitórios, extinguindo a ação monitória. Foram apresentadas Contrarrazões (Id 25478107). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de se julgar improcedente a ação monitória, declarando a inexigibilidade da dívida. Sobre a questão, cumpre-nos ressaltar que a Ação Monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, consoante dispõe o art. 700 do CPC. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, verifica-se que a prova escrita passível de reconhecimento de eficácia neste caso importa Nota fiscal – DANFE e Boletos Bancários (Id 25476900, 25476901 e 25478078). Vale salientar que as notas fiscais e boletos estão devidamente assinados, não tendo por outro lado, o réu, comprovado ou até mesmo alegado que as assinaturas não são de seu representante ou de seu funcionário, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Frise-se que esse conjunto de documentos descreve o fato gerador do crédito e atribui verossimilhança as alegações autorais, ou seja, descreve, quantifica e apresenta o preço e o vencimento para o pagamento dos produtos fornecidos a parte Demandada, ora Apelante, impondo-lhe, assim, a obrigação de pagar pela mercadoria adquirida. Com efeito, também se verifica que inexiste nos autos prova de pagamento referente a Nota Fiscal supramencionada, faturada com produtos fornecidos para a empresa Apelante. Portanto, verifica-se que a parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito e que apelante deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não havendo que se falar em reforma da sentença recorrida. Vejamos julgados nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. EXORDIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E PROTESTOS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E DIRECIONADAS À EMPRESA APELANTE. ÔNUS DO APELANTE/RÉU EM DEMONSTRAR QUE O RECEBEDOR NÃO ERA SEU FUNCIONÁRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC). DÉBITO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. DEVER DE PAGAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0002192-06.2007.8.20.0105 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 24/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXORDIAL ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. EMBARGOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROVAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRECEDENTES DO STJ. ACEITE OU APRESENTAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO DISPENSÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0802587-75.2022.8.20.5104 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 14/06/2024 – destaquei). No que se refere a alegação de que foram aplicados juros abusivos, o apelante não apresentou demonstrativo atualizado da dívida, informando o valor que entende devido, ônus esse que lhe cabia, conforme art. 702, §2º e 3º, in verbis: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (...)” Sendo assim, não há que se falar em abusividade de juros. Dessa forma, conclui-se que o conjunto fático-probatório evidencia o vínculo obrigacional entre as partes e atende aos requisitos do art. 700 do CPC, mostrando-se admissível como prova escrita sem eficácia de título executivo, passível de alcançar liquidez por meio do procedimento monitório. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de se julgar improcedente a ação monitória, declarando a inexigibilidade da dívida. Sobre a questão, cumpre-nos ressaltar que a Ação Monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, consoante dispõe o art. 700 do CPC. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, verifica-se que a prova escrita passível de reconhecimento de eficácia neste caso importa Nota fiscal – DANFE e Boletos Bancários (Id 25476900, 25476901 e 25478078). Vale salientar que as notas fiscais e boletos estão devidamente assinados, não tendo por outro lado, o réu, comprovado ou até mesmo alegado que as assinaturas não são de seu representante ou de seu funcionário, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Frise-se que esse conjunto de documentos descreve o fato gerador do crédito e atribui verossimilhança as alegações autorais, ou seja, descreve, quantifica e apresenta o preço e o vencimento para o pagamento dos produtos fornecidos a parte Demandada, ora Apelante, impondo-lhe, assim, a obrigação de pagar pela mercadoria adquirida. Com efeito, também se verifica que inexiste nos autos prova de pagamento referente a Nota Fiscal supramencionada, faturada com produtos fornecidos para a empresa Apelante. Portanto, verifica-se que a parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito e que apelante deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não havendo que se falar em reforma da sentença recorrida. Vejamos julgados nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. EXORDIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E PROTESTOS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E DIRECIONADAS À EMPRESA APELANTE. ÔNUS DO APELANTE/RÉU EM DEMONSTRAR QUE O RECEBEDOR NÃO ERA SEU FUNCIONÁRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC). DÉBITO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. DEVER DE PAGAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0002192-06.2007.8.20.0105 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 24/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXORDIAL ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. EMBARGOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROVAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO INJUNTIVA. PRECEDENTES DO STJ. ACEITE OU APRESENTAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO DISPENSÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0802587-75.2022.8.20.5104 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 14/06/2024 – destaquei). No que se refere a alegação de que foram aplicados juros abusivos, o apelante não apresentou demonstrativo atualizado da dívida, informando o valor que entende devido, ônus esse que lhe cabia, conforme art. 702, §2º e 3º, in verbis: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (...)” Sendo assim, não há que se falar em abusividade de juros. Dessa forma, conclui-se que o conjunto fático-probatório evidencia o vínculo obrigacional entre as partes e atende aos requisitos do art. 700 do CPC, mostrando-se admissível como prova escrita sem eficácia de título executivo, passível de alcançar liquidez por meio do procedimento monitório. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTENOR GONCALVES CALIXTO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Publicado Intimação em 23/09/2024.

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