Execução Fiscal 0019429-74.2012.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0019429-74.2012.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0019429-74.2012.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE IZIDIO PRIMO Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO SUPOSTO ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO LASTREADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO DE HOMÔNIMO. FALTA DE JUNTADA DE ATESTADO OU CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE PROVAR A REFERIDA INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para o regular processamento da execução fiscal, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Execução Fiscal proposta em desfavor de José Isidio de Lima, julgou extinto o feito em razão do óbito do executado em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que o executado não faleceu e a certidão de óbito juntada aos autos é de pessoa homônima. Afirma que a ação foi ajuizada em desfavor de Jose Isidio de Lima, CPF n.º 044.355.674-15, enquanto a certidão de óbito acostada aos autos é de indivíduo chamado Jose Izidio de Lima, CPF n.º 852.278.894-49. Pede a reforma da sentença por inexistência de causa extintiva do processo. Sem contrarrazões. Sem parecer ministerial em razão do enunciado sumular nº. 189 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas Execuções Fiscais". É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne meritório do presente recurso está em aferir a possibilidade de extinção do feito executivo em razão do suposto falecimento do executado, ora Apelado. No que pertine à extinção do feito em razão do óbito do executado, com base na certidão de óbito Num. 18914479, referente à pessoa de José Izidio de Lima, CPF n.º 852.278.894-49, entendo que não há como prevalecer o entendimento adotado pelo magistrado a quo. Isso, porque, da análise dos autos, verifico que a petição inicial identifica como executado o indivíduo Jose Isidio de Lima, CPF n.º 044.355.674-15, mesma pessoa indicada na Certidão da Dívida Ativa. Nota-se, portanto, que a certidão juntada ao presente procedimento diz respeito a um homônimo, cuja grafia sequer é a mesma, e com CPF diverso da parte executada, ora Apelado, demonstrando trata-se de pessoa distinta. No presente caso, não existe qualquer documento capaz de embasar a alegação de falecimento do executado, tampouco a data certa de sua ocorrência ou ainda, uma provável ação de inventário, não cabendo qualquer presunção neste sentido, de modo que a decisão vergastada deve ser anulada para que se proceda ao regular processamento do feito. Neste passo, é válido colacionar algumas decisões desta Corte no mesmo sentido, verbis: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LASTREADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM INFORMAÇÃO PRESTADA VERBALMENTE PELA FILHA DO EXECUTADO. FALTA DE JUNTADA DE ATESTADO OU CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE PROVAR A REFERIDA INFORMAÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO DEVE SER PRESUMIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível n° 2013.003364-5, Relator: Juiz Jarbas Bezerra (convocado), 1ª Câmara Cível, J. 20/06/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 156, V, DO CTN E ART. 269, IV, DO CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. POSSÍVEL FALECIMENTO DO EXECUTADO/APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATESTADO OU CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARTE QUE ADERIU AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM 2001. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, V, DO CTN. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1996. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM FULCRO NO ART. 174, IV, DO CTN. INADIMPLEMENTO AO PARCELAMENTO EM 2002. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Salvo nos casos de morte presumida, declarada por sentença, o óbito deve ser provado por meio de certidão fornecida pelo registro civil (art. 6º c/c art. 9º, ambos do Código Civil). 2. Não havendo prova da morte do executado por certidão de óbito e diante da impossibilidade jurídica de presumi-la, não há que se falar em extinção do feito ou reconhecimento da nulidade do processo em virtude da falta de suspensão do processual nos termos dos arts. 43 e 265, I, do CPC/1973, razão pela qual afigura-se razoável o prosseguimento da execução fiscal. [...] 7. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1528020/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 26/05/2015, DJe 02/06/2015; AgRg no REsp 1432821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02/06/2015, DJe 12/06/2015; REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010; REsp 1222444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/04/2012) e do TJRN (AC 2013.003364-5, Rel. Juiz Jarbas Bezerra (convocado), 1ª Câmara Cível, j. 20/06/2013; AC 2013.006657-2, Rel. Juiz Jarbas Bezerra (convocado), 1ª Câmara Cível, j. 20/06/2013). 8. Conhecimento e parcial provimento do apelo. (TJRN, Apelação Cível n° 2014.021070-7, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, J. 08/11/2016) Outrossim, em casos semelhantes, os tribunais pátrios também têm igual entendimento, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EXECUTADO JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FALECIMENTO - CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO APRESENTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Ainda que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, seja impossível a substituição do polo passivo da execução fiscal pelo sucessor da parte executada, se esta já era falecida à época do ajuizamento da demanda, o falecimento da parte deve ser demonstrado por meio da certidão de óbito, não a substituído a certidão fornecida pelo Oficial de Justiça. Provido. (TJ-MG - AC: 10079120155100001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 17/05/2018, Data de Publicação: 29/05/2018) Tributário. IPTU e Taxa dos exercícios de 2008 a 2012. Execução Fiscal proposta em 17.08.2015. Sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Pretensão à reforma. Possibilidade. Ausência de prova do falecimento da executada. Ausência de abertura de inventário ou arrolamento. Recurso provido para que a execução prossiga. (TJ-SP - APL: 30026528920138260322 SP 3002652-89.2013.8.26.0322, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 11/05/2017, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DA CDA. SUPOSTO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. Inexistindo nos autos comprovação do falecimento do executado, a hipótese é de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 00009048120098050004, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2015) Assim, não há como ser mantida a decisão que determina a extinção do feito executivo em razão de óbito do executado sem a respectiva comprovação por meio de atestado ou certidão de óbito. Ante o exposto, sem parecer ministerial, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator cs Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE IZIDIO PRIMO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IZIDIO PRIMO em 22/04/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de óbito

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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