Execução Fiscal 0100293-75.2014.8.20.0156 - TJRN

Execução Fiscal 0100293-75.2014.8.20.0156 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100293-75.2014.8.20.0156. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: FRANCISCO DAS CHAGAS WANDERLEY MARIZ - ME DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual em face de Francisco das Chagas Wanderley Mariz - ME. O feito permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de bens (certidão de ID 103865489). Através da petição de ID 104995318, a parte exequente requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. Assim dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Na espécie, o feito permaneceu suspenso por um ano, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Deste modo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80, determino o ARQUIVAMENTO destes autos, sem baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Intime-se a parte exequente. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/09/2023, 12:11

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 10:04

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS WANDERLEY MARIZ - ME CERTIDÃO Certifico que, o prazo de suspensão da presente execução pelo período de 01 (um) ano, decorreu em 17/05/2023, conforme determinado na decisão ID 82391407, faço vista destes autos ao representante judicial da Exequente, pelo prazo 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível. A presente certidão foi elaborada e assinada pelo(a) servidor(a) DANIEL EVARISTO DE ARAUJO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0100293-75.2014.8.20.0156 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2023, 13:11

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/05/2022, 10:27

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

05/05/2022, 13:45

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 12:11

Decisão

•17/05/2022, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

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