Procedimento Comum Cível 0105163-03.2015.8.20.0101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0105163-03.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CICERA NUNES DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 06:38

Decorrido prazo de CICERA NUNES DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 06:38

Decorrido prazo de CICERA NUNES DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de WILLIANY MEIRIELY DE ARAÚJO CHACON em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: V. M. D. S. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CICERA NUNES DOS SANTOS REU: WILLIAMS LOPES CHACON, MARIA DO CÉU LOPES CHACON, WILLIANY MEIRIELY DE ARAÚJO CHACON, YWRY WILLIANS RODRIGUES CHACON, WILDIANY FABIELE DE ARAUJO CHACON DESPACHO Certifique a secretaria se a Sra. Wildiany Fabiele de Araújo Chacon foi intimada através da advogada habilitada, certificando, ainda, o decurso do prazo. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0105163-03.2015.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de Id 112313685. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não possui nenhum convênio em vigência para a realização do exame em comento. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:58

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:10

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de comunicações

12/12/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

11/12/2023, 09:29

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 09:29

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 22:49

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: V. M. D. S. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CICERA NUNES DOS SANTOS REU: WILLIAMS LOPES CHACON, MARIA DO CÉU LOPES CHACON, WILLIANY MEIRIELY DE ARAÚJO CHACON, YWRY WILLIANS RODRIGUES CHACON, WILDIANY FABIELE DE ARAUJO CHACON DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que os herdeiros do de cujus se recusam a realizar o exame de paternidade post mortem, pleiteando a exumação do cadáver. A determinação de exumação para fins de exame de DNA é medida extremamente delicada e remarcada pela excepcionalidade, só podendo ser autorizada mediante demonstração inequívoca de que a prova pretendida não pode ser obtida por outras vias. Isto porque constitui, em certa medida, violação dos direitos de personalidade do falecido e de seus familiares e, além disso, pela própria operacionalização da medida, excessivamente dispendiosa. A jurisprudência se firma nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER. PERÍCIA. DNA. DEFERIMENTO. 1. A exumação de cadáver para realização de perícia médica pelo método do DNA, em ação investigatória de paternidade, é medida excepcional que só se justifica quando inexistem outros meios robustos de prova. (...) (Ação Rescisória Nº 70072588783, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POST MORTEM. EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Possuindo o método indireto de realização de exame de DNA capacidade de aferir a paternidade, além de ser mais simples, célere, menos burocrático e custoso às partes, impõe-se, pois, conferir preferência de sua realização em relação à exumação, a qual deve ser realizada excepcionalmente, quando comprovadamente restar inviável ou inconclusivo o estudo genético com parentes vivos, pairando eventuais dúvidas. 2. Ainda que as partes estejam convergentes com a realização do exame de DNA mediante exumação, nos termos do art. 370 do CPC, mostra-se possível ao juiz determinar, ainda que de ofício, a realização das provas que entender necessárias e aptas a contribuir à resolução da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07079802420198070000 - Segredo de Justiça 0707980-24.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 24/07/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL COESA. Suposto genitor faleceu em 22 de setembro de 2001. O exame de DNA realizado com os parentes próximos restou inconclusivo. A exumação é uma medida excepcional, que se justifica apenas quando não há outros meios de provas robustos, por consequência, não foi realizada. Gera grande custo ao ente estatal e o autor não tem recursos para arcar com as despesas. A prova testemunhal é coesa, restando claro que há vinculo entre o de cujus e o autor. A sentença deve ser mantida. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073424103 RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Data de Julgamento: 22/03/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2018) Quanto à recusa dos herdeiros em realização exame de DNA, dispõe a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA ( REsp n. 1.068.836/RJ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos, declarada a prescrição vintenária quanto à petição de herança. (STJ - EAREsp: 1260418 MG 2018/0054379-2, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Sob essa perspectiva, se os herdeiros se recusam a realizar o exame, a postura soma-se às demais provas produzidas nos autos, podendo restar configurada a presunção de paternidade. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se ainda há provas a produzir. Caicó/RN, 20 de setembro de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0105163-03.2015.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CICERA NUNES DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA NUNES DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA NUNES DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANY MEIRIELY DE ARAÚJO CHACON em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

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