Procedimento Comum Cível 0800011-74.2020.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800011-74.2020.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800011-74.2020.8.20.5300. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA REU: M G ROSADO DE ALMEIDA - ME, MARCOS GIOVANI ROSADO DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar ajuizada por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO contra M.G. ROSADO DE ALMEIDA EPP e MARCOS GIOVANI ROSADO DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Em petição de ID 93085374, a empresa ré pleiteia por nova expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de cumprir a medida determinada por esse Juízo, considerando a falta de cumprimento do mandado de ID 79689582, conforme atestado em Certidão de ID 79689581. Em ID 95982345, consta petição da pessoa jurídica Aliança Indústria Salineira Ltda. (CNPJ n. 36.998.323/0001-63), informando sobre fatos supervenientes que acarretam a perda do objeto da presente ação, sob o fundamento de que os imóveis indicados nesta ação, ora objeto de controvérsia entre as partes (autora e ré) neste processo, recentemente foram levados a Leilão Judicial em Execução Coletiva na Justiça do Trabalho, abrangendo todos os processos e execuções contra a SALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL MARINHO LTDA. (Autos coletivos de nº 0000020- 13.2021.5.21.0012 - 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN). Assevera que, além da posse, houve a transferência de titularidade dos bens alienados à adquirente junto ao Oficial de Registro Imobiliário, como também junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), passando a ser a titular dos Registros Imobiliários Patrimonial (RIP´s) de nº s RIP 1685.0000018-83 (SPU 0469.000666/81-08) e RIP 1685.0000004-88 (Processo nº 1080.074.491.82). Por fim, pugna pela extinção do processo nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), diante da perda superveniente do objeto. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que há situações em que o processo se encontra concluso para sentença, e o magistrado delibera serem necessárias providências suplementares antes do julgamento, devendo o feito ser diligenciado. Ao compulsar os autos, considerando o conteúdo da petição de ID 95982345, constata-se a necessidade de conversão de julgamento em diligência (ID 90455689), uma vez que se torna imperioso intimar as partes autora e ré acerca de eventual perda superveniente do objeto na corrente demanda. Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes autora e ré, por intermédio de seus representantes legais habilitados nos autos, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre eventual perda superveniente do presente feito, conforme aduzido pela empresa Aliança Indústria Salineira Ltda. (CNPJ n. 36.998.323/0001-63) em petição de ID 95982345 e consoante documentação juntada de ID 95982786, 95982789, 95982792, 95982807, 95982809 e 95982812. Após decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação pelas partes, retornem os autos conclusos para decisão pertinente. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA LIMA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMIRAY BEZERRA DA NOBREGA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGARDO ALBERTO BENAVIDES FILHO em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800381-32.2020.8.10.5113

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA LIMA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGARDO ALBERTO BENAVIDES FILHO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 05/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)