Cumprimento de sentença 0800090-33.2020.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800090-33.2020.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800090-33.2020.8.20.5145 Polo ativo SANZIA FERREIRA CAVALCANTI Advogado(s): SANZIA FERREIRA CAVALCANTI Polo passivo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI registrado(a) civilmente como CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por Sânzia Ferreira Cavalcanti e Ordem dos Advogados do Brasil (Amicus curiae) em face do Acórdão desta Câmara Cível que conheceu e desproveu seu apelo, nos seguintes termos (ID. 20520325): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANTIGA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NA ALUDIDA EDILIDADE. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS QUE IMPRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA POR CADA ENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §19, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STF E OUTRAS CORTES ESTADUAIS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Irresignados com o referido pronunciamento, ambos os recorrentes embargam, aduzindo, em síntese, que: a) “a contradição existente no fato de que a Embargante foi beneficiada com a condenação da parte contrária no pagamento de honorários sucumbenciais e, sem ter qualquer responsabilidade pela ausência de lei municipal específica que regulamente tal pagamento, foi condenada por no pagamento de honorários pelo simples fato de buscar a tutela do poder jurisdicional ao tentar exercer as prerrogativas inerentes a sua profissão”; b) “quem deu causa à propositura do recurso de apelação foi o Município de Nísia Floresta que não regulamentou a lei federal, editando lei específica para possibilitar o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado público”; c) “se o Município de Nísia Floresta, ao executar a sentença proferida em primeiro grau, não poderia sofrer condenação no pagamento de custas e honorários em razão de sua peculiar isenção, sua representante legal também não pode ser condenada no pagamento de custas e honorários ao tentar executar a verba honorária sucumbencial a qual tem direito”; d) “ainda que a advogada tenha sido sucumbente em seu recurso, vale considerar que os honorários a que executava são direito seu, embora não exista regulamentação, o que inclusive foi expressamente considerado nos autos pelo próprio magistrado”; e) “Se a competência e obrigação pela regulamentação recai na pessoa jurídica de Direito Público, sem dúvida a advogada embargante não merece a penalidade imposta no acórdão, já que não deu causa a sua ilegitimidade, quando cabia ao município regulamentar o recebimento/pagamento dos seus honorários”. Contrarrazões ao ID. 21514233. É o que importa relatar. VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Pois bem, a legislação processual civil ao trazer o específico regramento do tipo recursal ora analisado assim previu as hipóteses em que cabível o seu manejo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, verifica-se que o desiderato do embargante é, claramente, de rediscussão das razões que motivaram o julgamento promovido por esta Primeira Câmara Cível. Com efeito, fora realizada a análise de todos os argumentos renovados no presente integrativo, não se prestando esta espécie recursal a investigar eventual injustiça da decisão. Ainda que assim não o fosse, saliente-se não ser possível o acolhimento da tese da apelante no sentido de que o Município de Nísia Floresta ao deixar de editar a lei regulamentadora do direito dos advogados públicos à percepção dos honorários de sucumbência teria dado à interposição do apelo. Deveras, o cumprimento de sentença fora ajuizado pela requerente sem a existência de substrato legal, ainda que por inércia da municipalidade, em face do Sindicato apelado, de modo que somente à exequente pode ser imposta a culpa pelo ajuizamento do cumprimento de sentença. Ainda nesta linha, reforce-se que não seria o cumprimento o instrumento adequado ao suprimento de eventual omissão do ente público, não havendo dúvidas de que, no caso, de fato, inexiste a mencionada regulamentação imprescindível à afirmação do direito da causídica, o que é reafirmado até mesmo pela atuação da Ordem dos Advogados do Brasil voltada à exigir do Município de Nísia Floresta a edição da legislação referida. Dessarte, diante da ausência das máculas apontadas pelos embargantes, há de ser mantido inalterado o decisum. Quanto ao prequestionamento, pontue-se não ser necessário que o Juízo se manifeste expressamente acerca de todos os dispositivos questionados, especialmente quando eles não influenciam na fundamentação que lastreia o seu posicionamento, máxime diante do que determina o art. 1.025, do CPC[1]. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo irretorcado o veredito. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800090-33.2020.8.20.5145 Polo ativo SANZIA FERREIRA CAVALCANTI Advogado(s): SANZIA FERREIRA CAVALCANTI Polo passivo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI registrado(a) civilmente como CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANTIGA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NA ALUDIDA EDILIDADE. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS QUE IMPRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA POR CADA ENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §19, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STF E OUTRAS CORTES ESTADUAIS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sânzia Ferreira Cavalcanti em face de decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0800090-33.2020.8.20.5145, por si ajuizado em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação d Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, assim se pronunciou (ID. 18880347): Preliminarmente, destaque-se que em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: (i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; (ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e (iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). Logo, inobstante o valor que se pretende executar, deverá este ficar limitado ao teto constitucional previsto no art. 37, XI da Constituição Federal. Com efeito, me aprofundando melhor acerca do tema e após a leitura dos fundamentos do acórdão da ADI 6053, diante da inexistência de lei do Município Floresta acerca do tema e tratando-se a norma do art. 85, §19 do CPC de tratando-se de norma de eficácia contida, nela foi expressamente ressalvada a imprescindibilidade, para o fim de dar concretude ao direito previsto, de ter-se edição de lei específica. Assim, inobstante entendimento anterior contrário, doravante entendo que assiste razão à decisão de ID 55877634 ao dizer que: "(...) Pelo que se observa, a requerente atuou na condição de Procuradora do Município de Nísia Floresta, razão pela qual a eventual percepção de honorários advocatícios deve seguir o regramento previsto em lei municipal, conforme dispõe o art. 85, §19, do CPC: "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". A documentação anexada pela demandante nos ID’s 53957791 e 53957793 não é suficiente para atender o dispositivo legal acima referido, pois inexiste expressa regulamentação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) procurador(es) municipal(is) na Lei Municipal nº 746/2012. Segundo Leonardo Carneiro da Cunha (em “A Fazenda Pública em Juízo”, 17. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020): “Para que os advogados públicos percebam os honorários de sucumbência, é preciso que haja uma lei regulamentando a divisão, os valores, os detalhes do recebimento por cada um deles no âmbito da respectiva procuradoria. A simples previsão do § 19 do art. 85 do CPC não é suficiente para que os advogados públicos percebam os honorários. É necessária a edição de lei própria regulamentando sua percepção pelos advogados públicos.” Da leitura da Lei Municipal nº 746/2012 não é possível extrair a existência da regulamentação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol de Procuradores Municipais de Nísia Floresta. Frise-se, por oportuno, que no âmbito dos advogados públicos federais, para tratar do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, foi instituída a Lei nº 13.327/2016, com previsão de rateio e distribuição dos valores aos advogados públicos federais, o que, à primeira vista, não aconteceu no âmbito do Município de Nísia Floresta.(...)" Assim, dada a ausência do direito autônomo, bem como a ilegitimidade da parte exequente na propositura desta e de outras verbas de natureza semelhante, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço ex ofício a ilegitimidade da parte e julgo EXTINTO a presente ação, com base no art. 485, VI do CPC, com base nas razões acima expostas. Irresignada com o referido pronunciamento, a exequente dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) “é parte legítima para executar os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz de primeiro grau e majorados pelo tribunal ad quem”; b) “compete ao próprio ente federativo – no caso, o Município – dispor sobe a forma de contratação de seus advogados e até mesmo de rateio dos honorários sucumbenciais respectivos, considerando a novel regulamentação legal, não se verificando qualquer impedimento a que também os advogados titulares de cargos em comissão percebam tal vantagem pecuniária”; c) “No que concerne a redação do artigo 85, §19 do CPC, a expressão “nos termos da lei”, além de ser declarada inconstitucional, não tem o poder de suprimir um direito. Considere-se ainda que não pode o juiz se esquivar de seu dever de julgar, ainda que haja lacuna na lei”. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do seu apelo, “para reconhecer a legitimidade da Apelante em postular o Cumprimento de Sentença relativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em decorrência de sentença proferida em ação envolvendo o Município de Nísia Floresta e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE-RN), e julgar totalmente procedente o pedido formulado na inicial”. Contrarrazões ao ID. 18880376. É que importa relatar. VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de primeiro grau por meio do qual o Juízo reconheceu a ausência ade direito autônomo da antiga procuradora geral do município de Nísia Floresta, ora apelante, à percepção da verba de sucumbência decorrente de feito na qual a aludida municipalidade sagrou-se vencedora em face do executado. A pretensão, adiante-se, não merece prosperar. De logo, importante trazer à baila o regramento do Código de Processo Civil sobre o tema: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Tal dispositivo, aponte-se, foi objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, oportunidade na qual fora reiterado o direito dos advogados públicos. Ocorre que naquela mesma assentada o Supremo – e isso se percebe pela simples leitura dos votos dos ministros – condicionou tal direito à edição de lei a regulamentar a matéria como se pode ver a seguir: Ao prever, no âmbito do Código de Processo Civil e em termos genéricos e abstratos, o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais, “nos termos da lei”, o legislador não promoveu acréscimo à remuneração de servidores, não tendo sequer vinculado ou obrigado o Executivo nesse sentido. (Ministro Marco Aurélio) O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer, nos moldes do seu art. 39, § 4º, incluído pela Emenda Constitucional ao corpo permanente da Constituição, que a remuneração dos advogados públicos se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública (Título IV, Capítulo IV, Seção III), pois o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos advogados públicos, devidamente previsto em lei, tem caráter remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no curso do processo, sendo compreendido, portanto, como parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado, que recebe tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios, sendo, inclusive, reconhecido o seu caráter alimentar (Ministro Alexandre de Moraes) Neste sentido, também a doutrina se posiciona ao indicar que A simples previsão do § 19 do art. 85 do CPC não é suficiente para que os advogados públicos percebam os honorários. É necessária a edição de lei própria regulamentando sua percepção pelos advogados públicos. A lei a ser editada não pode, todavia, suprimir esse direito nem subtrair sua titularidade. Nesse sentido, o enunciado 384 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos". No âmbito federal, a Lei 13.327, de 2016, regulamentou o direito dos advogados públicos aos honorários de sucumbência. Seu art. 27 relaciona as carreiras jurídicas, vindo seu art. 29 a dispor que os honorários de sucumbência pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos daquelas carreiras.[1] Outro não vem sendo o posicionamento adotado nas mais diversas Cortes Estaduais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCEPÇÃO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 19, CPC. - Não há óbice a que os procuradores municipais percebam honorários sucumbenciais em execução fiscal com fulcro em lei municipal, porquanto o art. 85, § 19, do CPC preconize que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. (TJ-MG - AI: 10105170349648001 Governador Valadares, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/02/2018, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. ART. 85, § 19 DO NCPC. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. ADI 6053 NO ÂMBITO DO STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTANDO O RECEBIMENTO DE VALORES. RESULTADO DO JULGADO \tQUE NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PARA O AGRAVANTE. JULGAMENTO DOS INCIDENTES ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS. 70082458753 E 70083344846 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTARAM O ART. 85, § 19, DO NCPC. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES PARA NOVOS CASOS ENVOLVENDO A MESMA DISCUSSÃO. ART. 949 DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083406355 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/05/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO DIREITO DO CAUSÍDICO À PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Consoante disposto no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, os advogados púbicos possuem o direito à percepção de honorários de sucumbência, desde que o ente estatal ao qual estejam vinculados edite lei regulamentando tal prerrogativa. 2. Caso dos autos em que advogada da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour pleiteia o recebimento de honorários advocatícios declarados em sentença transitada em julgado. 3. Inexistência de lei regulamentando o direito dos advogados da referida fundação de direito público à percepção de verbas sucumbenciais. 4. Agravo a que se nega provimento. (TJ-AC - AI: 10004278320178010000 AC 1000427-83.2017.8.01.0000, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 01/08/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2017) Não havendo, portanto, regulamentação do aludido direito no âmbito do Município de Nísia Floresta, inexiste, pois, o direito da ora recorrente executar o título, de modo que inviável a alteração da compreensão externada pelo Juízo a quo. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento apelo, mantendo irretocado o veredito. Em virtude da sucumbência da apelante, arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, a serem custeados integralmente pela exequente, consoante os parâmetros do art. 85, do CPC. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator [1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 114.. Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 20/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)