Procedimento Comum Cível 0800144-44.2019.8.20.5109 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800144-44.2019.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800144-44.2019.8.20.5109 Polo ativo JOSE BONIFACIO DANTAS DE MEDEIROS Advogado(s): ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO Polo passivo CRISTIANO DE SOUZA RICARTE Advogado(s): FERNANDA TORRES CAVALCANTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO A QUO QUE TEVE POR FUNDAMENTO PREMISSA NÃO COMPROVADA DE MANEIRA EFETIVA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS CONTRADITÓRIOS. ADULTERAÇÃO/CLONAGEM QUE IMPRESCINDE DE PERÍCIA TÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AO DESLINDE DO FATO. NULIDADE DO JULGADO DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e declarar a nulidade da sentença, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CRISTIANO DE SOUZA RICARTE em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari/RN que, nestes autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pelos seguintes termos (Id. 18145291): “[...] Diante de todas as razões acima esposadas, INDEFIRO os pedidos da defesa de suspensão do processo e de chamamento de terceira pessoa ao processo, e na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral apresentado por José Bonifácio Dantas de Medeiros, em face de Cristiano de Souza Ricarte, para CONDENAR o demandado a indenizar ao pleiteante, o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), a título de danos materiais. CONDENO, ainda, o demandado a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os valores, devem incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso (citação no presente procedimento para os danos morais e apreensão do veículo para os danos materiais), na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandado, já que há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. Não sendo o caso dos autos, cabível o deferimento. Condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a demandada e 30% (trinta por cento) para a autora, das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), restando, no entanto, suspensa a cobrança em relação às partes, nos termos do artigo 98, § 3º, do diploma processual civil, por serem beneficiárias de assistência judiciária gratuita. [...]” Irresignado com o resultado, o demandado dele recorreu, argumentando, em suas razões recursais que: a) “No documento de ID. 73317377 é apresentado todo o processo administrativo de transferência de propriedade do DETRAN/PB, bem como a perícia realizada pelo respeitável órgão público que comprova que o mesmo não “tinha nenhum vício” encontrando-se todo regular”; b) “que conforme oficio do DETRAN/RN o veículo não tinha nenhum vício no ato de sua vistoria para transferência. Se assim tivesse, nas vistorias realizadas pelos Detran teria detectado alguma irregularidade”; c) “conforme laudo da Policia Rodoviária Federal informava que o veículo apresentava sinais “recentes” de soldas e pinturas, ora excelência, o autor alega que passou sete meses sem transferir o veículo e sua transferência se deu em 28 de setembro de 2017, então da data da apreensão o veículo já estava na posse do autor há 19 meses”; d) “caso houve alguma alteração no veículo foi durante a posse e propriedade do autor, que inclusive é ressaltado no Laudo da Policia Rodoviária Federal que os sinais de soldas e pinturas incongruentes eram “recentes” e o autor já estaria na posse do veículo há 19 meses” e; e) “não tendo praticado, ademais, qualquer conduta ilícita, tampouco se observando nexo de causalidade apto a ensejar sua responsabilidade”. Sob esses fundamentos, pugnou pela reforma do decisum para julgar improcedentes os pedidos iniciais, “bem como suspenso o presente feito até a 2º Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, nos autos do processo de nº 0009876-25.2018.8.15.0011 a fim de ser apurado a responsabilidade ao fato danoso, e se ultrapassada, que seja totalmente reformulada a presente sentença” (Id. 18145303). Contrarrazões apresentadas ao Id. 18145306. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, nos termos do art. 178 do CPC, declinou de sua intervenção no feito (Id. 19048947). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. De início, antes de adentrar ao mérito recursal, passo a analisar, de ofício, a nulidade do decisum por cerceamento de defesa. Depreende-se dos autos que, contrapondo as alegações da Polícia Rodoviária Federal, que foram colacionadas as duas vistorias realizadas no veículo pelo Detran/PB e a realizada pelo Detran/RN, estas que concluíram pela inexistência de qualquer irregularidade. O Juízo a quo, ao revés, deixando de proceder ao aprofundamento probatório, entendeu pelo julgamento antecipado da lide, justificando sua prescindibilidade, tendo por dirimidas as questões de fatos alegadas. Pois bem, friso que o caso trata de relação amparada pelo Código Civil de 2002 e que, como pressuposto a caracterização de eventual responsabilização civil, há que estar evidenciada a conduta, o nexo de causalidade, o dano e o elemento subjetivo – dolo ou culpa. Entretanto, todo o fundamento do julgado a quo parte de premissa cuja comprovação não foi elidida por meio de perícia, qual seja, a existência de adulteração do veículo. É dizer, a PRF alegar incongruências e irregularidades, entretanto, tais suposições não foram documentadas por meios de respectivo laudo técnico, não bastasse isso, a conclusão lá exposta vai de encontro a outras três vistorias realizadas no mesmo bem pelo Detran/RN e Detran/PB, sendo no mínimo temerária a decisão que deixa de realizar o respectivo aprofundamento instrutório para comprovar se, de fato, o veículo foi ou não clonado. É de se considerar, ainda, que se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, de modo que, o juiz, sendo o destinatário da prova, pode e deve, inclusive de ofício, determinar a produção da prova necessária, consoante artigo 370 do CPC, senão vejamos: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." O processo civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior intensidade, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial. No caso dos autos, o Juízo, poderia e deveria determinar, de ofício, a realização de prova técnica, sempre que verificasse a imprescindibilidade da mesma para o deslinde da questão, não mais podendo se conformar com a mera verdade formal, sob pena de ofensa ao devido processo legal, máxime quando a própria instituição financeira foi cerceada ao direito de provar suas alegações. No caso dos autos, levando em consideração a eventual existência de adulteração no veículo e a existência de documentos oficiais que se opõem, a realização de perícia autônoma é medida que se impõe e sua supressão configura error in procedendo. Portanto, tendo ocorrido ofensa ao devido processo legal, é imperioso reconhecer a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para respectivo aprofundamento da instrução probatória, a fim de apurar a existência de clonagem ou não. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800584-77.2020.8.20.5150, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SOB A MODALIDADE DE CONVITE. IMPUTAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO “LAUDO PERICIAL” QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PAUTADA EM PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSUAL E SEUS COROLÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101576-91.2016.8.20.0115, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/05/2023, PUBLICADO em 11/05/2023) Nessa perspectiva, considerando a imprescindibilidade da realização de prova técnica, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, restando prejudicada a análise meritória do apelo. Diante do exposto, conheço dos apelos e, ex offício, declaro a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com a realização de perícia, restando prejudicada análise do mérito recursal. E como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

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Juntada de carta precatória devolvida

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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