Procedimento Comum Cível 0800293-71.2020.8.20.5152 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800293-71.2020.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 10:54

Juntada de termo

10/10/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 18/04/2024

10/10/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:50

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800293-71.2020.8.20.5152 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CRISTINA VALESKA FIRMINO DE MORAIS Polo Passivo: CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o(a) credor(a) para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, acaso haja algum pedido pendente de cumprimento. CAICÓ, 27 de junho de 2024. PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:22

Juntada de alvará recebido

27/06/2024, 16:00

Juntada de documento de comprovação

11/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:36

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:54

Petição

•26/04/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800293-71.2020.8.20.5152. Autora: CRISTINA VALESKA FIRMINO DE MORAIS Parte Ré: CLARO S.A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, promovida por CRISTINA VALESKA FIRMINO DE MORAIS, já devidamente qualificado(a) na exordial e através de advogado(a) legalmente constituído(a), em face de CLARO S/A, também identificada, visando, em sede de medida liminar, a exclusão de seu nome de cadastros de restrição creditícia e, ao fim, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil e duzentos reais). Alegou a parte autora, em síntese, que não possuiu relação jurídica com a empresa ré e, recentemente, tomou conhecimento acerca da existência, em seu nome, de “...uma dívida não reconhecida pela autora, no valor de R$ 692,22 (seiscentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), consubstanciados em dois contratos com a demandada com data de vencimento original em 10/07/2019 (637008618117) e 20/11/2019 (095002210097)...“. Asseverou, ainda, que jamais possuiu relação contratual com a empresa ré que pudesse resultar em suposto inadimplemento. Decisão no ID. Num. 60086358 determinando que a parte ré retire o nome da parte autora do SPC/SERASA. Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação nos termos da petição constante no ID. Num. 60761813, oportunidade em que requereu a improcedência da presente demanda. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. Num. 63369704). Apresentada réplica à contestação. (ID. Num. 64640629) Decisão no ID. Num. 67993198 determinando a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela empresa de telecomunicações. Realizada a perícia grafotécnica (ID. Num. 96254688), o perito indicou “...que a senhora CRISTINA VALESKA FIRMINO DE MORAIS não é a autora da assinatura questionada presente na Proposta de Adesão.“ É o que importa relatar. DECIDO. Analisando o feito, entendo que o mesmo se encontra completamente instruído para um idôneo julgamento, haja vista a produção de provas até esse momento, bem como em virtude do disposto no art. 355 do Novo Código de Processo Civil. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos pela parte autora, em razão da inscrição do nome desta em órgão de restrição ao crédito. Pois bem. Uma das questões controvertidas é o reconhecimento, ou não, da legalidade da inscrição do nome da parte promovente no SPC e SERASA, por solicitação da parte requerida. Da apreciação dos autos, constata-se que a parte autora foi incluída nos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de falta de pagamento de dívidas no valor total de R$ 692,22 (seiscentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), consubstanciados em dois contratos com a demandada com data de vencimento original em 10/07/2019 (637008618117) e 20/11/2019 (095002210097). A parte ré apresentou nos autos o documento de ID. Num. 60761808, qual seja a proposta de adesão supostamente assinada pela autora, assim como as notas fiscais no ID. Num. 60761797 e seguintes, de modo a justificar a inscrição da requerente no SPC e SERASA. Ocorre que, conforme perícia grafotécnica (ID. Num. 96254688) realizada por perito devidamente nomeado por este Tribunal, a assinatura presente na suposta proposta de adesão não pertence a autora. Nesse ponto, peço vênia para transcrever os seguintes trechos do laudo pericial: Quesitos da parte autora 1) As assinaturas lançadas nos documentos de Id: 60761808 dos autos, provieram do punho do Requerente? Resposta: De acordo com a análise pericial realizada, o documento questionado não foi assinado pela autora. 2) Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pelo Requerente, a assinatura a ele atribuída nos documentos de Id: 60761808 dos autos é falsa? Resposta: Conforme a análise realizada e devidamente demonstrada no laudo pericial, há muitos pontos divergentes. Assim, a conclusão que se chega é que a assinatura questionada é falsa. (…) Desta feita, ante as provas constantes dos autos, percebe-se que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia mostra-se indevida, o que implica o dever de indenizar, em razão do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte promovente. Em sede de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, o entendimento é de que o dano moral é presumido, sendo despicienda a comprovação do efetivo prejuízo, pois é proveniente do próprio ato. Nesse sentido, trago à baila posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100592-13.2016.8.20.0114, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/06/2022, PUBLICADO em 20/06/2022) O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano será investigado tão-somente o nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, inexistindo, portanto, aferição de culpa. A empresa demandada, por estar inserida no conceito de prestador de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados aos consumidores. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado pela empresa e o consequente dano oriundo desta conduta, para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa. Desta forma, no caso em tela, cabe à parte autora, que teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito pela empresa demandada, o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois que, com essa conduta, foram atingidos bens integrantes de sua personalidade, tais como a imagem e bom nome. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se ter em mente que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor extrapatrimonial sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Sendo assim, a sua fixação, no ordenamento jurídico pátrio, ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Desse modo, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, deve ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, ou seja, deve sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Na espécie, entendo que, a título de danos morais, é bastante, suficiente, razoável e justo, considerando a situação da parte requerente e da empresa requerida, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para indenizar a autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de antecipação de tutela deferida, para declarar inexistente a relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente das cobranças consistentes sob os nº 637008618117 e 095002210097, bem como para determinar que a CLARO S.A: A) providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa definitiva do nome da autora de todo e qualquer órgão de restrição cadastral e cartório de protesto, por anotação referente ao negócio objeto da presente demanda, bem como exclua o nome da autora de seus registros de inadimplentes; B) pague a CRISTINA VALESKA FIRMINO DE MORAIS, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)