Interdição/Curatela 0801030-76.2019.8.20.5001 - TJRN

Interdição/Curatela 0801030-76.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA MEDEIROS NUNES DOS SANTOS Advogado: Advogado da REQUERENTE: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR - RN4127 Parte Ré/Requerida: GUSTAVO HENRIQUE NUNES AVELINO DOS SANTOS SENTENÇA - MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0801030-76.2019.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS NUNES DOS SANTOS, em razão do falecimento de JOSÉ AVELINO DOS SANTOS, curador de GUSTAVO HENRIQUE NUNES AVELINO DOS SANTOS. Sustenta, em síntese, que o curatelado é seu irmão e vinha sendo cuidado por seu genitor de nome JOSÉ AVELINO DOS SANTOS, curador nomeado no processo nº 0004640-51.1999.8.20.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família desta Comarca, sendo redistribuído ao acervo desta 20ª Vara Cível. Argumenta que, em virtude do falecimento do curador em 12 de janeiro de 2019, há necessidade premente e inadiável de substituição. Em decisão de Id. 43420580, foi concedida a antecipação da tutela e expedido o respectivo termo de compromisso provisório (Id. 44284683). Foram juntadas as certidões de registro da curatela no Livro "E" (Id. 39504655) e de nascimento com averbação da curatela (Id. 39504688). Dias após a autuação do presente processo, CAMILA NUNES DOS SANTOS CAVALCANTI, sobrinha do curatelado e filha da Requerente, ajuizou ação semelhante, sob o nº 0801578-04.2019.8.20.5001. Em razão a conexão, os processos foram apensados e o segundo ficou suspenso. Diante da suspensão, à Id. 46208570, CAMILA NUNES DOS SANTOS CAVALCANTI se habilitou como interessada neste feito, apresentou manifestação impugnando a nomeação de sua genitora e requereu a sua nomeação como curadora. Em virtude das divergências, foi realizada audiência, oportunidade em que as interessadas requereram a realização de estudo psicossocial, sendo deferido por este Juízo com a determinação de que a perícia deveria examinar quem seria o curador mais vantajoso para o requerido (Id. 53608626). Foi apresentada impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública (Id. 55057537). Foram juntados os laudos social e psicológico (Id. 70818830 e 72433720). A Requerente Maria de Fátima nada opôs em relação aos laudos e requereu o acolhimento de sua pretensão (Id. 73283922). Por sua vez, a interessada Camila Nunes impugnou o laudo social, suscitando sua nulidade e requereu a realização de nova perícia e de audiência de instrução (Id. 73633457). A Defensoria nada opôs em relação à prova pericial produzida. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito, opinando pela procedência do pedido da parte autora, MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS NUNES DOS SANTOS (Id. 75589027). Por fim, foi juntada através de petição (Id. 94286313), o pedido de desistência feito pela Sra. Camila, em razão da sua mudança para outro Estado. O Parquet reiterou o parecer. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que o feito conexo foi extinto em razão do pedido de desistência formulado por Camila. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsumem as Requerentes. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o curatelado é solteiro, não possui filhos e vive atualmente na companhia da sua irmã Maria de Fátima, Requerente. Inicialmente, impende destacar que, após o falecimento do antigo curador, a dinâmica familiar se alterou, surgindo conflitos em relação à assunção da curatela. O curatelado sempre esteve sob os cuidados de seu genitor, residindo por aproximadamente 23 anos no mesmo apartamento, na companhia dele e da sobrinha Camila. A Requerente Maria de Fátima residia na cidade de Recife/PE. Todavia, com a senilidade de seu genitor, seguida do seu falecimento, retornou para a cidade de Natal/RN, juntamente com seu marido e a filha mais nova, com a finalidade de assumir o múnus da curatela de seu irmão. Desse modo, todos passaram a residir no apartamento que outrora pertencia ao genitor, sendo o objetivo da Requerente manter o irmão no mesmo ambiente em que já estava habituado. Em razão das discordâncias familiares iniciais, este Juízo determinou que a perícia examinasse quem seria a curadora mais vantajosa para o curatelado, considerando os critérios de proximidade, tempo, afetividade, assistência e ambiente familiar. O Laudo Social (Id. 70818830 - autos nº 0801030-76.2019.8.20.5001) foi conclusivo pela permanência do curatelado no apartamento em que vive e pela manutenção da curadora provisória Maria de Fátima, consignando que “diante do exposto, da adaptação do requerido a atual configuração familiar, e da preservação do ambiente em que ele mora a aproximadamente 23 (vinte e três) anos, bem como por ter externado a sua vontade, podemos considerar que entre as duas interessadas ele tem preferência pela irmã Maria de Fátima, nutrindo por ela um vínculo mais forte de proximidade e afetividade". Ademais, o Laudo Psicológico (Id. 72433720 - autos nº 0801030-76.2019.8.20.5001), foi realizado mediante a entrevista de todas as partes e corroborou com o entendimento da visita social, concluindo pela permanência do curatelado sob a curatela da Requente Maria de Fátima. Some-se a isso o fato de o antigo curador, em seu testamento, ter indicado Maria de Fátima para exercer a função de curadora. Os documentos acostados aos autos confirmam a decisão antecipatória que concedeu a curatela provisória à Maria de Fátima Medeiros Nunes dos Santos, pois indicam que o curatelado tem sido corretamente assistido pela sua irmã. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o art. 85 da referida lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, não é necessário o levantamento parcial, mas apenas a flexibilização dos efeitos da curatela já reconhecida, devendo a curadora atentar que a curatela cingir-se-á tão-somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A Curadora deverá prestar contas anualmente ou se ocorrer o falecimento do curatelado, ou, ainda, quando requerido por legitimados, inclusive Ministério Público. Fica vedada toda e qualquer alienação de quaisquer bens pertencentes ou que venham a pertencer ao curatelado, inclusive doações a parentes, salvo sob ordem judicial (art. 1750, CC). A curadora tampouco poderá obter empréstimos sem alvará. A curadora deverá observar, ainda, as determinações previstas nos arts. 1740 a 1762, no que couber (art. 1781, do CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir o pedido de substituição, nomeando a requerente, MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS NUNES DOS SANTOS, como curadora de GUSTAVO HENRIQUE NUNES AVELINO DOS SANTOS, com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil. À secretaria para providenciar o registro da substituição no Livro "E", perante à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN (4º Ofício de Notas). Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-128, às fls. 147/148, sob o nº 13.186, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá proceder com a averbação da substituição à margem do Livro A-178, às fls. 351, sob o nº 92.818, do mesmo cartório. Repito que o pedido de alvará deverá ser formulado em autos próprios. Expeça-se o respectivo termo, advertindo a Requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Custas já antecipadas. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)