Cumprimento de sentença 0801606-19.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801606-19.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801606-19.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese ter sido devidamente intimada, inclusive na forma pessoal (ID 136320013), a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem demonstrar o cumprimento das determinações delineadas no ID 126278664, conforme informações certificadas no ID 136642706. Outrossim, verifica-se que já houve o arbitramento e majoração de astreintes (ID 126278664 e ID 131432710), permanecendo a parte demandada desobedecendo tal decisum, razão pela qual o parte exequente requereu a aplicação de nova multa por descumprimento, majorada em razão da desobediência. Considerando a recalcitrância da parte demandada em desobedecer a ordem judicial, conclui-se, dessa forma, que a multa ora arbitrada é insuficiente, razão pela qual se faz necessário majorar o valor da multa cominatória, nos termos do art. 537, §1°, inciso I, do CPC. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se a parte demandada, tanto por meio do causídico constituído nos autos quanto na forma pessoal, para, no prazo de 20 (vinte) dias, demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de Sentença (ID 103862065), consistente na suspensão dos descontos inseridos na aposentadoria do exequente, sob pena de aplicação de multa agora majorada para a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ato contínuo, sendo comprovado o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos discriminação dos cálculos de liquidação, bem como requerer o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801606-19.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Em petição de ID 123485622, a parte exequente informou que a instituição financeira executada, apesar de devidamente intimada, não cumpriu com a obrigação de fazer determinada em sede de sentença de ID 103862065, consistente na suspensão dos descontos inseridos na aposentadoria do exequente. Juntou histórico de créditos do mês de maio de 2024. Do contexto dos autos, em com fulcro no art. 139, inciso IV do CPC, indubitável que o ordenamento jurídico autoriza ao magistrado aplicar medidas constritivas que visem dar a máxima efetividade às decisões, dentre elas, a multa diária. Conceituando o instituto, a astreinte constitui medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, devendo ser imposta pelo juiz para compelir o obrigado a cumprir o encargo que lhe foi determinado e que vem sendo descumprido de maneira injustificada, significando uma verdadeira afronta ao Poder Judiciário. Assim, diante do descumprimento da decisão judicial pela instituição financeira, entendo prudente e razoável fixar multa diária no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento da obrigação de fazer, consistente na suspensão dos descontos inseridos na aposentadoria do exequente Ante o exposto, intime-se a instituição financeira executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta, qual seja, proceder com a suspensão dos descontos inseridos na aposentadoria do exequente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000 (vinte mil reais), a ser revertida em favor do autor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801606-19.2022.8.20.5113 Polo ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO SILVA RAMOS Polo passivo DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s): JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. FRAUDE INCONTESTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DESCONTOS EM BENEFÍCIO CAPAZES DE CAUSAR ABALO EMOCIONAL, NOTADAMENTE EM FACE DA POUCA QUANTIA PERCEBIDA POR MÊS. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar parcial provimento à apelação, reduzindo a indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca proferiu sentença (Id 21738951) no processo em epígrafe, ajuizado por Damião Marques do Nascimento, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0006195039 e condenando a Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento à restituição dobrada dos descontos incidentes no contracheque do autor (R$ 4.178,10), bem assim ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Inconformada, a instituição financeira interpôs apelação (Id 21738955) alegando que “foi vítima da fraude contratual, não por sua culpa ou desídia, mas pela culpa da autora e pela destreza do estelionatário que se apoderou da documentação da própria autora”, restando equivocada, portanto, a condenação indenizatória extrapatrimonial, que inclusive foi fixada em valor exagerado. Nas contrarrazões (Id 21738961), o apelado rebateu as teses recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. O Ministério Público preferiu não opinar (Id 21841178). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A almejada reforma do julgado não merece guarida, posto que demonstrado o desconto (R$ 139,27) oriundo de empréstimo consignado no benefício previdenciário do demandante (Id 21738765), idoso atualmente com 62 (sesenta e dois) anos. Por outro lado, a análise do instrumento contratual e respectivo comprovante de formalização digital (Id’s 21738765 e 21738931) é suficiente para concluir que a suposta pactuação é produto de fraude, conforme bem ressaltado em parta da fundamentação sentencial (Id 21738951): “Assim, no caso em análise, verifica-se que a parte ré não comprovou a regularidade do contrato de adesão ao empréstimo impugnado e, por conseguinte, a regularidade do ato jurídico civil pelo qual se arvorou na legitimação de efetuar descontos nos proventos do autor, pessoa idosa e compreensivelmente suscetível de ser lesada em tais práticas. Afinal, a parte ré anexou documento pessoal com foto de outra pessoa e com assinaturas divergentes (Id 90278505). Além disso, o endereço que consta do contrato não pertence ao autor, sem impugnação por parte do Banco-réu quanto ao ponto (Id 90278500).” Ora, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E devido à fraude, imperiosa a incidência do Enunciado Sumular nº 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do seguinte teor: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Mesmo em se tratando de conduta fraudulenta perpetrada por terceiro, a responsabilidade do banco é induvidosa, posto que tem a obrigação de manter o serviço livre de interferências indesejadas, sendo certo que os prejuízos daí decorrentes fazem parte do denominado risco do empreendimento. Seguindo, no meu pensar descontos indevidos em benefício previdenciário são suficientes para caracterizar o dano moral, eis induvidoso o abalo emocional provocado na vítima, notadamente em se tratando de pessoa idosa (62 anos) beneficiária do INSS cuja remuneração mensal não é expressiva. Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DEMANDADO. RÉU QUE FIGURA COMO CREDOR DE EMPRÉSTIMO NO EXTRATO DO INSS DA AUTORA. CESSÃO DA CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC 2018.002984-7, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C. Cív., j. 07/05/2019 - destaquei) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA "FALSÁRIO". DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (AC 2018.004935-1, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª C. Cív., j. 02/04/2019 – sublinhado inserido) Com relação ao quantitativo indenizatório extrapatrimonial, entendo que o valor fixado na origem (R$ 5.000,00) retou exacerbado, sendo razoável R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porquanto além de ser o patamar que vem sendo recentemente definido por esta 2ª Câmara Cível em casos assemelhados, afigura-se suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção. Por fim, inviável a compensação entre os valores indenizatórios e o creditado na conta da parte autora, pois comprovado que a quantia “emprestada” já foi depositada em conta judicial (Id 21738942). Diante do exposto, dou provimento parcial à apelação, reduzindo a indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem majoração de honorários advocatícios porque provido parcialmente o inconformismo. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIÃO MARQUES DO NASCIMENTO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801606-19.2022.8.20.5113 Vistos etc. DAMIÃO MARQUES DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c liminar em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada. Alegou, em síntese, que vem tendo valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria em razão de um contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. Requereu, pois, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça e o pedido de tutela antecipada em Id. nº 87084823. Contestação da parte ré em Id 90278494, asseverando a validade contratual e a inexistência de danos indenizáveis. A parte autora apresentou réplica às contestações (Id. 90631619). Instadas à manifestação pelo interesse na produção de outras provas as partes requereram a designação de audiência conciliatória, que restou infrutífera (Id 96724917), razão pela qualvieram os autos conlcusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, oportuno observar que a relação jurídica existente entre as partes se encontra regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, para surgir o dever de reparação, em regra, deve restar comprovada a prática de ato ilícito (ação ou omissão), a ocorrência do dano, e verificado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso, sendo dispensada a demonstração do elemento culpa, porquanto trata-se de responsabilidade de civil objetiva, consoante assinalado no artigo 14, do CDC. No presente caso, afirmou a parte autora desconhecer a origem dos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, pois não teria contratado o empréstimo que originou a dívida junto ao banco, tratando-se, portanto, de fraude. Neste cotejo fático e jurídico, partindo-se, inclusive, da natureza da relação havida entre as partes, de índole consumerista, compete ao fornecedor do serviço o munus processual de se desincumbir de provar a não veracidade dos fatos alegados pela parte postulante, pois que o pretenso ato lesivo ao seu patrimônio partiu de ato imputável à parte ré, porquanto a instituição financeira não tomou as cautelas necessárias no que diz respeito à contratação dos seus serviços. É que, diante da hipossuficiência da parte autora, por uma questão de equidade, é devido ao juiz analisar os fatos alegados à luz dos documentos por ela trazidos aos autos e, a partir deste momento, proceder ao confronto com os fatos alegados pelo réu e os documentos que este colacionou aos autos. Dessa forma, parte-se da premissa de que as alegações do demandante são verdadeiras e ao demandado cabe refutá-las, pois é a parte detentora das informações capazes de demonstrar a legalidade e legitimidade dos contratos por intermédio dos quais passou a efetivar descontos nos proventos do autor, em atenção à inversão do ônus probatório já determinado pela decisão de Id 87084823. Assim, no caso em análise, verifica-se que a parte ré não comprovou a regularidade do contrato de adesão ao empréstimo impugnado e, por conseguinte, a regularidade do ato jurídico civil pelo qual se arvorou na legitimação de efetuar descontos nos proventos do autor, pessoa idosa e compreensivelmente suscetível de ser lesada em tais práticas. Afinal, a parte ré anexou documento pessoal com foto de outra pessoa e com assinaturas divergentes (Id 90278505). Além disso, o endereço que consta do contrato não pertence ao autor, sem impugnação por parte do Banco-réu quanto ao ponto (Id 90278500). Assim, restou evidenciada a falha na prestação de serviço, sendo indiscutível que o episódio narrado resultou em transtorno passível de recomposição pela via indenizatória. No tocante à responsabilidade do réu é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa que implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: "Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior". (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3a Edição, RT, 1997, p. 222). Há que se ressaltar a Súmula n. 479 do E. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados pro fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em relação à devolução das parcelas dos empréstimos, descontadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, confira-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifos acrescidos) Diante disso, considerando a existência dos descontos indevidos, a devolução deve ser em dobro, ainda que a requerida também tenha sido vítima de fraude. Sobre o tema, inclusive, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça recentemente alterou o entendimento a respeito dos critérios para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente do consumidor, à luz do art. 42 transcrito acima, fixando a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ - REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/06/2021). Ainda, modulou os efeitos da aludida decisão, de modo que, em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, o entendimento fixado somente será aplicável a valores pagos após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30.03.2021, o que se verificou in casu (descontos desde maio de 2021). Acolhe-se, portanto, a pretensão de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Já o dano moral "é resultado de lesão aos direitos da personalidade, isto é, à honra, à imagem, à integridade física, ao nome, à liberdade de pensamento, entre outros" (Cf. REsp 669.914/DF, julgado em 25/03/2014). Evidente, pois, o sofrimento do autor ao ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário de módico valor, sem que tenha dado causa (ausência de contratação), comprometendo, de alguma forma, o seu sustento, pois se trata de verba alimentar. O ocorrido não poderia ser considerado mero aborrecimento incapaz de gerar danos morais, ao contrário, a jurisprudência pátria tem aplicado a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que na lição de Marcos Dessaune se configura, "quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). Quanto à sua fixação: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima [...] Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33). Tem decidido o e. STJ: "[...] somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. [...]" ( AgInt no REsp 1531204/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Com relação ao quantum, imperioso observar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser fixada em valor insignificante a ponto de não cumprir sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória a ponto de configurar verdadeiro enriquecimento sem causa. Relativamente à fixação do quantum reparatório a título de dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro, disposição legal que consagra a Teoria da Reparação Integral do Dano, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo e o grau da culpa do responsável, assim como sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) irão delinear a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe dever ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. À falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a título de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Com isto, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, a condição financeira das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo (art. 944, CC), aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento sem causa do autor (art. 884, CC), mas que corresponda ao desestímulo de novos atos lesivos desta natureza, tem-se que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é suficiente para enriquecer a requerente, tampouco gera peso desarrazoado para a ré. Observe-se, ainda e por oportuno, que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ex vi da Súmula 326 do STJ. Em consonância com o entendimento acima exposto, veja-se a seguinte jurisprudência pátria: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Contratação fraudulenta. Sentença de procedência. Fraude verificada. Selfie remetida ao Banco-réu com rosto de pessoa que não é o autor. Documento pessoal com foto de outra pessoa e assinaturas divergentes. Inexistência da relação contratual. Ausentes quaisquer elementos de prova que revelem a regularidade do negócio contestado. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade desempenhada. Configurada a ofensa de ordem moral. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor mantido. Recurso parcialmente provido da autora e desprovido do Banco-réu, com majoração de verba honorária. (TJ-SP - AC: 10636921520218260100 SP 1063692-15.2021.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 21/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, confirmando a liminar outrora deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR inexistente em relação à autora o contrato de nº 0006195039 e CONDENAR a parte demandada ao pagamento à parte autora em indenização por danos morais, na quantia que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 4.178,10 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e dez centavos), quantia correspondente ao dobro do que fora indevidamente descontado. Sobre a quantia referente aos danos materiais incidirá correção monetária pelo INPC, desde o respectivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Já a quantia referente aos danos morais, deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da presente data de prolação de sentença, e acrescido de juros moratórios simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes também a contar da citação. Considerando a sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, expeça-se alvará em favor da parte ré, considerando o valor depositado judicialmente pelo autor, conforme comprovante de Id. 96145707. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 03/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)