Procedimento Comum Cível 0802384-86.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802384-86.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALYNE VETURIA PINTO GURGEL REU: GENUINA MARIA E SILVA SIQUEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0802384-86.2022.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (POST MORTEM) proposta por ALYNE VETURIA PINTO GURGEL em desfavor de GENUÍNA MARIA E SILVA SIQUEIRA, genitora do falecido ISRAEL SIQUEIRA CORTEZ NETO. Em manifestação de ID 90794704, o Ministério Público declinou da sua intervenção no feito. No decorrer do feito, sobreveio acordo extrajudicial entre as partes acerca da controvérsia (ID 103417525), dado que as partes reconheceram a união estável demandada pela autora no interregno de abril de 2016 a 21/07/2022, data da morte do de cujus (ID 103417525), razão pela qual a demandante pugnou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Decido. Pela narrativa da petição inicial, extrai-se que o objeto da presente ação cinge-se ao reconhecimento da união estável pós-morte, com fulcro no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que reconhece a união estável como entidade familiar. In casu, constata-se que o acordo foi firmado por partes capazes, bem como que possui objeto lícito e versa sobre direitos que não atentam à ordem pública, atendendo aos interesses das partes. Assim, não vislumbro óbice à homologação atinente à procedência do pedido autoral, em ID 103417525. Nesse sentido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o acordo formulado pelas partes quanto ao reconhecimento da procedência do pedido autoral (ID 103417525), para DECLARAR a existência de união estável entre ALYNE VETURIA PINTO GURGEL e ISRAEL SIQUEIRA CORTEZ NETO no período compreendido entre abril de 2016 a 21/07/2022, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no mesmo dispositivo legal supramencionado. Custas processuais dispensadas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILAZIO JUNIOR DA COSTA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILAZIO JUNIOR DA COSTA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILAZIO JUNIOR DA COSTA em 11/09/2023 23:59.

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