Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815161-95.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815161-95.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: FISIOCENTER - CENTRO DE FISIOTERAPIA DE MOSSORO LTDA ADVOGADO: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA, TALLES LUIZ LEITE SARAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815161-95.2020.8.20.5106 Cuida-se de Recurso Especial (Id. 21783167) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20993069): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS. MEMÓRIA DO CÁLCULO APRESENTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUE INDICA DATAS DIVERGENTES DAS CONTIDAS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O CÁLCULO DOS JUROS, MORA E DEMAIS ENCARGOS QUANTO AO PERÍODO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente ventila malferimento ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual versa acerca da hipótese da extinção do crédito tributário mediante o pagamento. Preparo legalmente dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º do CPC. Contrarrazões apresentadas ao Id. 22368973. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. A parte recorrente, em seu apelo especial, aponta infringência ao art. 156, I do CTN, sob o argumento de que “a dívida referente ao crédito tributário em questão deveria ter sido devidamente quitada, o que ensejaria a extinção do processo, consubstanciando-se, assim, em causa extintiva de crédito”, bem como afirma a inexistência de nulidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA), requerendo, portanto, a reforma de acórdão que ratificou a sentença de piso. Inobstante a argumentação empreendida, observa-se que o Município Recorrente descurou-se em demonstrar como a decisão objurgada violou a inteligência do art. 156, I do CTN, uma vez que este versa acerca da hipótese de extinção do crédito tributário mediante pagamento, ao passo que o acórdão guerreado confirmou a nulidade da cobrança efetuada pelo município, entendendo pela ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo (CDA). Para tanto, colaciona-se excertos do decisum hostilizado (Id. 20993069): “Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Percebe-se que a CDA n° 018.005.00293.4 não possui certeza e liquidez, considerando que a memória de cálculo apresentada indica a competência de abril de 2018 a junho de 2019 (ID 19115217 - Pág. 3), contudo, a certidão informa que o período dos tributos se referem aos exercícios de agosto de 2014 a junho de 2019 (ID 19115217 - Pág. 2). Importa reconhecer que a Lei nº 6.830/80 dispõe em seu art. 2º, §§ 5º e 6º os elementos obrigatórios do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão da Dívida Ativa, transcrevo: (...) Nota-se, portanto, que a divergência de datas apresentadas quanto à memória de cálculos e certidão da dívida ativa permite concluir que essa carece de liquidez, visto que não apresenta o demonstrativo inequívoco do débito, não se podendo inferir sobre o cálculo dos juros, mora e demais encargos. (...) Desta forma, importa reconhecer a nulidade da CDA, devendo ser declarada extinta a execução, não tendo o apelo cível fundamento suficiente a ensejar a reforma da sentenças”. Assim, além do apelo raro não invocar de forma clara, argumento jurídico suficiente, capaz de demonstrar como o acordão de Id. 20993069 violou o artigo suso citado; identifica-se, ainda, que a irresignação recursal sub oculi, sofre de mácula ainda mais contundente: a ausência de prequestionamento. Ao deambular dos autos, verifica-se que em momento algum o acórdão objurgado, tratou do tema suscitado no art. 156 do CTN, bem como, inexistiu sequer tal oposição de embargos declaratórios. Assim, flagrante ausência de prequestionamento, já que a alegada infringência ao texto legal sequer foi apreciada no acórdão recorrido de maneira explícita ou implícita, nem a Corte local foi instada a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, colaciona-se arestos do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 797, 835, 854, 831 E 829, § 2º, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 797, 835, 854, 831 e 829, § 2º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1981983 PE 2022/0016720-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial ( Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ( Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1901867 SP 2020/0273887-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA. PATRONO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3. A Corte de origem constatou que os cálculos do exequente excederam a obrigação reconhecida no título judicial, reduzindo o valor da execução. Havendo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da executada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.113.820/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro nas Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0815161-95.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FISIOCENTER - CENTRO DE FISIOTERAPIA DE MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA, TALLES LUIZ LEITE SARAIVA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS. MEMÓRIA DO CÁLCULO APRESENTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUE INDICA DATAS DIVERGENTES DAS CONTIDAS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O CÁLCULO DOS JUROS, MORA E DEMAIS ENCARGOS QUANTO AO PERÍODO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0815161-95.2020.8.20.5106 interposto pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, em sede de Execução Fiscal proposta contra a Fisiocenter - Centro de Fisioterapia de Mossoró Ltda. - ME, acolheu “pretensão formulada na Exceção de Pré-executividade (ID n° 85045629), para RECONHECER A NULIDADE da CDA n° 018.005.00293.4, em razão do não atendimento ao disposto no art. 2o, §5o, II, da LEF e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base nos art. 2o, § 5o, III, da LEF c/c arts. 202, III e 203, do CTN”. Por fim, a parte exequente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, no ID 19116249, a parte apelante alega que “a atualização do débito foi feita apenas a partir de 2018 (enquanto que o fato gerador data de 2014) como alega a parte apelada, então a execução fiscal lhe beneficia, e não o contrário como alegado”. Assevera que “essa circunstância não acarreta a ausência de liquidez e certeza, mas sim, a presteza do Município com os contribuintes, pois, embora devedores contumazes, somente aplicou a atualização monetária da dívida após instaurado o Processo Fiscal Administrativo”. Aponta que “é de se destacar a completa ausência de qualquer irregularidade na CDA apensada, eis que cumpre todos os requisitos determinados em Lei”. Entende que “basta se fazer uma análise superficial da CDA que aparelha a presente execução (ID n° 60723140) para verificar que ela se baseia em um auto de infração instaurado com o fim de cobrar a dívida referente ao Imposto sobre Serviços - ISS, cuja constituição definitiva do crédito foi obtida através de regular processo fiscal administrativo (PFA no 20190116395), tendo obedecido fielmente aos princípios da ampla defesa e contraditório”. Indica que “devidamente revestida de todos os elementos exigidos pela lei, tem a eficácia de prova pré-constituída e goza da presunção de liquidez e certeza, conforme dicção do artigo 3o da Lei no 6.830/80. Para insurgir-se contra a pretensão fazendária, deve a executada/contribuinte apresentar de plano prova inequívoca que baste por si só para afastar aquela presunção legal, consoante robustece posicionamento dos Tribunais Pátrios”. Defende que “o auto de notificação lavrado goza de presunção legal de veracidade, não tendo apelada se desincumbido do ônus de provar o contrário, além do que o Fisco apresentou documentação complementar para solidificar a tese que resultou no procedimento fiscal”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 19116253, aduzindo que “haja vista a indiscutível veracidade das provas produzidas, bem como, pela lisura presente na narrativa dos fatos e pelo direito que lhe ampara. Contudo, a parte Recorrente optou por interpor o presente Recurso com o intuito de apenas protelar a presente demanda”. Argumenta que “ausência de apresentação de demonstrativo inequívoco do débito, implica na caracterização de título exequendo ilíquido, causa de nulidade da execução, e extinção da execução, ante a ausência de condição específica da ação executiva, o que ora se pleiteia”. Assevera que “verificado que do vencimento das obrigações (10.08.2014) afetas as competências executadas para despacho proferido em 12/01/2022, pelo qual foi ordenada a citação para a ora Excipiente ocorrida em 01/07/2022, (REsp 999.901/RS – CPC, ART. 543-C), para as competências relativas aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, foi ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO DO ART. 174, CTN, DEVENDO POIS, SER PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM QUESTÃO”. Explica que “o Município acostou à exordial tão somente a CDA, sem contudo acostar as notas fiscais que consubstanciariam o fato gerador do tributo, a fim de possibilitar o exercício pleno do direito de defesa da parte Executada”. Requer, ao final, que seja julgado desprovido o recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 9ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 19175253, assegurando inexistir interesse público a justificar necessidade de sua intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre a cobrança de imposto a ser pago pela parte executada. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra o parte executada, pleiteando o pagamento de valores referentes a ISS. A parte demandada interpôs exceção de pré-executividade, o qual foi acolhido pela Juízo singular, declarando extinta a execução. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Percebe-se que a CDA n° 018.005.00293.4 não possui certeza e liquidez, considerando que a memória de cálculo apresentada indica a competência de abril de 2018 a junho de 2019 (ID 19115217 - Pág. 3), contudo, a certidão informa que o período dos tributos se referem aos exercícios de agosto de 2014 a junho de 2019 (ID 19115217 - Pág. 2). Importa reconhecer que a Lei nº 6.830/80 dispõe em seu art. 2º, §§ 5º e 6º os elementos obrigatórios do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão da Dívida Ativa, transcrevo: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. [...] Nota-se, portanto, que a divergência de datas apresentadas quanto à memória de cálculos e certidão da dívida ativa permite concluir que essa carece de liquidez, visto que não apresenta o demonstrativo inequívoco do débito, não se podendo inferir sobre o cálculo dos juros, mora e demais encargos. Trago à colação julgado em situação análoga: EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PRECISA DA ORIGEM E FORMA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. ART. 2º, §§ 5º e 6º DA LEI Nº 6.830/1980. CDA COM CONTEÚDO GENÉRICO. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO TRIBUTO, BEM COMO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO, DO SEU TERMO INICIAL E DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO.(AC nº 0100702-43.2016.8.20.0136, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 06/03/2023, p. em 06/03/2023) Desta forma, importa reconhecer a nulidade da CDA, devendo ser declarada extinta a execução, não tendo o apelo cível fundamento suficiente a ensejar a reforma da sentenças. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo cível, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)