Execução Fiscal 0104487-84.2017.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0104487-84.2017.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 27/11/2023

20/02/2024, 14:51

Publicado Intimação em 04/10/2023.

29/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

29/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

29/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

29/10/2023, 03:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104487-84.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JORNALDO PEREIRA ROLIM SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN em face de JORNALDO PEREIRA ROLIM, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, a parte promovente informou acerca do adimplemento total do débito, inclusive dos honorários advocatícios consoante IDs Num. 106339550 - Pág. 1 / Num. 106339553 - Pág. 1 / Num. 106339555 - Pág. 1. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pelos documentos apresentados pela parte exequente, que o executado efetuou o pagamento das quantias devidas e dos respectivos honorários advocatícios, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas da lei pelo executado. Honorários já quitados. Cumpridas todas as diligências, inclusive para cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição de extinção

01/09/2023, 13:03

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 10:04

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 09:29

Despacho

•12/06/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104487-84.2017.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JORNALDO PEREIRA ROLIM SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN em face de JORNALDO PEREIRA ROLIM, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, a parte promovente informou acerca do adimplemento total do débito, inclusive dos honorários advocatícios consoante IDs Num. 106339550 - Pág. 1 / Num. 106339553 - Pág. 1 / Num. 106339555 - Pág. 1. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pelos documentos apresentados pela parte exequente, que o executado efetuou o pagamento das quantias devidas e dos respectivos honorários advocatícios, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas da lei pelo executado. Honorários já quitados. Cumpridas todas as diligências, inclusive para cobrança das custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

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