Monitória 0800027-62.2014.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0800027-62.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA - 0800027-62.2014.8.20.5001 Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA x A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc… BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, aforou Ação Monitória contra A J COMERCIO FOTOGRÁFICOS LTDA ME (nome fantasia MUNDO DIGITAL), todos qualificados. Aduz, em síntese, ser credor da ré das quantias de R$ 63.654,08 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) decorrente da inadimplência de Cédula de crédito Comercial firmada com a ré. Requereu a expedição de mandado de pagamento à parte demandada para a quitação da quantia indicada no prazo de 15 (quinze) dias e posterior conversão em mandado executivo. A ré foi citada por edital, apresentando embargos monitórios ao id 121372383 através da Defensoria Pública. Impugnação aos embargos no id 126124067. É o que importa relatar. Decido: Iniciando o julgamento pela prefacial da prescrição, defende a embargante que embora a presente ação em tenha sido ajuizada em 2014, a citação só ocorreu em no ano de 2023, com a publicação do edital, quando já implementada a prescrição. Não merece prosperar o alegado pela embargante, uma vez que a prescrição intercorrente defendida pela acionada somente se opera em fase executiva e não de conhecimento, à luz do art. 240, do CPC. Se não bastasse tal conclusão, a demora da citação só pode ser reconhecida quando esta ocorre por desídia da parte autora. No presente caso, o banco suplicante requereu nos autos diversas diligências para a busca do endereço da demandada, como autoriza o art. 256, § 3º do CPC, não podendo a demora da citação ser imputada à sua desídia. Ultrapassada essa premissa, sabido que o art. 700, inciso I, do Compêndio Processual, prevê o cabimento de ação monitória a quem pretender pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese em estudo, o contrato de id 629196 denota o crédito do autor perante a ré, sendo hábil à instrução e deflagração do procedimento monitório, cabendo à ré o ônus trazer algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, para impedir seu acolhimento. No caso em exame não trouxe a embargante qualquer fato de tal natureza jurídica a afastar o viso monitório autoral. Por fim, em atenção ao art. 406, do Código Civil, os juros moratório devem ser estipulados no patamar de 1% ao mês, diante da previsão contratual, cláusula denominada “encargos de inadimplência”, item 1, id. processual 629196 - pág. 5. Ante o exposto, com fulcro nos preceitos legais invocados, julgo procedente o pedido autoral constituindo de pleno direito o contrato de id. 629196 em título executivo judicial, no valor de R$ 63.654,08 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) acrescidos de juros de mora de 1% simples ao mês e correção monetária pelo IPCA, bem como multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto-Lei nº 413/69 c/c art. 5º da Lei nº 6.840/80. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Autor: Banco do Nordeste de Brasil S/A Réu: A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME e Karla Priscyla da Silva CITANDOS: A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº: 13.028.396/0001-27 e KARLA PRISCYLA DA SILVA inscrita no CPF sob o nº: 055.059.314-48, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término da fluência do prazo de publicação do presente edital, que é de 20 (vinte) dias, considerando-se a data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. (art. 257, III do CPC), efetuar o pagamento da quantia de R$ 63.654,08 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), acrescido de 5% (cinco por cento), referente a honorários advocatícios, nos termos do pedido inicial ou, no mesmo prazo, opor embargos, advertindo-o de que, na hipótese da não realização do pagamento ou do não oferecimento de embargos, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade". (art. 701, § 2º do CPC), conforme petição inicial e despacho que se encontram nesta Secretaria a disposição do interessado. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentada defesa, será nomeado curador especial dos citandos. (art. 257, IV do CPC). Do que para constar expediu-se o presente edital o qual será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na Plataforma de Editais do CNJ, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na rede mundial de computadores. Eu, Patricia Albernaz Aquino, analista judiciário, digitei, e eu, Wânia Maria Tavares, Chefe de Secretaria, conferi. Natal/RN, 26 de abril de 2023. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo N.º 0800027-62.2014.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40)

26/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 11/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)