Usucapião 0800993-92.2020.8.20.5137 - TJRN

Usucapião 0800993-92.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800993-92.2020.8.20.5137. AUTOR: SANDRA LUCIA CASSIANO DE ARAUJO, JOSE ERIMAR PEREIRA DE ARAUJO REU: CRISTOVÃO ANTÔNIO DE SOUZA, MARIA CARVALHO DE MENEZES, MANOEL ERIMAIA PEREIRA DE SOUZA DESPACHO Cumpulsando os autos, observa-se que o pedido formulado é de usucapião urbana em favor SANDRA LUCIA CASSIANO DE ARAUJO e JOSE ERIMAR PEREIRA DE ARAUJO. O pedido se baseia no art. 183 da CF que dispõe: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". São requisitos da usucapião urbana: 1) área de 250 m²; 2) posse ininterrupta por 05 anos; 3) uso para fins de moradia; e 4) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Sobre a finalidade, no REsp 1777404 / TO, o STJ já admitiu usucapião urbana quando o imóvel tem utilidade mista (moradia e fins comerciais). No presente caso, a autora SANDRA LUCIA CASSIANO DE ARAUJO consta na petição inicial e no documento do ID 57972437 também como confinante, o que indica que já possui outro imóvel, requisito impeditivo da usucapião urbana. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Ação: USUCAPIÃO (49) Diante do exposto: 1. INTIME-SE a parte autora (SANDRA LUCIA CASSIANO DE ARAUJO e JOSE ERIMAR PEREIRA DE ARAUJO) para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos certidão cartorária informando se são proprietários de bens imóveis no município de Triunfo Potiguar. 2. No mesmo prazo, caso entendam pertinente, convertam a ação de usucapião urbana e ação de usucapião ordinária (art. 1.242, CC/2002). 3. Por fim, INTIME-SE a PARTE AUTORA e o MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1) informem se desejam produzir outras provas e, se pretenderem produzir prova em audiência, devem indicar, no caso de prova testemunhal o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, observando o limite legal, que deverão comparecer independente de intimação, bem como que justifiquem a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito. Ou se pugnam pelo julgamento antecipado. 3.2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, conforme determinado no item anterior. 3.3) Quanto às questões de direito, manifestem sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, com fim de que inexista qualquer prejuízo. Advirta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/09/2024

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