Embargos do Acusado 0801566-39.2023.8.20.5101 - TJRN

Embargos do Acusado 0801566-39.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801566-39.2023.8.20.5101. EMBARGANTE: RAUL FELIX BORGES LOPES EMBARGADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAICÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Vistos. Trata-se de pedido de revogação ou modificação de medidas cautelares formulado por RAUL FELIX BORGES LOPES, qualificado nos autos. Nos autos de nº 0102356-73.2016.8.20.0101 tramita Ação Penal em desfavor do requerente e outros investigados, aos quais é imputada a conduta delituosa descrita no art. 157. §2º. Incisos I, II e V (por duas vezes), c/c art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, todos na forma do art. 69 do Código Penal. No processo supracitado, a prisão preventiva do requerente foi substituída por medidas cautelares diversas, por meio do julgamento do Habeas Corpus nº 2016012246-0, sendo-lhe aplicadas as medidas cautelares de “1)comparecer em juízo, a cada quinze dias, para informar e justificar suas atividades, bem como tomar ciência de todos os atos processuais na Secretaria Judiciária da Vara Criminal de Caicó, onde tramita o processo; 2) não manter contato com pessoas relacionadas ao fato investigado, corréus, testemunhas e vítimas; 3) não se ausentar da Comarca de Caicó, considerando o raio de até 50 km (cinquenta quilômetros), exceto quando a trabalho e autorizado judicialmente; 4) recolher-se em seu domicílio durante o período noturno e nos finais de semana; 5) prestar fiança no valor de 80 (oitenta) salários-mínimos nos termos do art. 325, II, do CPP, devendo ser firmado e anotado o termo de fiança no Juízo a quo (art. 329 do CPP); e 6) submeter-se ao monitoramento eletrônico, a depender da disponibilidade técnica do Estado” (ID 98774810 – Pág.3). Em complemento ao acórdão proferido nos autos do HC 2016012246-0, este juízo autorizou o requerente a se ausentar da Comarca de Caicó/RN quando necessário ao tratamento/acompanhamento dos compromissos assumidos pelos artistas e empresas que legalmente representa, consoante decisão proferida no processo de nº 0104378-07.2016.8.20.0101. Em petição de ID 98774810, a defesa de Raul Felix Borges Lopes pleiteou a revogação ou modificação das medidas cautelares, sob a justificativa de que desde a fixação das medidas não há notícia de descumprimento por parte do requerente. Ressaltou, ainda, que a referida ação penal está em fase conclusiva de instrução, sem que tenha havido qualquer percalço na produção probatória que possa ser atribuída ao requerente. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela revogação das referidas medidas, com manutenção da obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, bem como tomar ciência de todos os atos processuais. Eis o relatório. Decido. Pois bem. Com relação à aplicação de medidas cautelares, assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Dessa forma, as referidas medidas deverão ser aplicadas observando-se os requisitos delineados no artigo supracitado, impondo-se, in casu, a análise quanto à necessidade de manutenção das cautelares. Compulsando os autos, verifico não haver óbice quanto à revogação de parte das medidas cautelares impostas ao ora requerente, especialmente considerando o lapso temporal decorrido desde que foram aplicadas, em setembro de 2016, ou seja, há mais de 06 (seis) anos, sem que houvesse nos autos informações acerca de eventual descumprimento das condições impostas. Assim, consoante destacado pela defesa, durante esse longo período não foi noticiada nenhuma violação das medidas restritivas impostas, nem reiteração delitiva do investigado, o qual possui residência fixa comprovada (ID 99716604). Sendo assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo pela inviabilidade de manutenção de todas as medidas cautelares anteriormente aplicadas, em observância aos requisitos delineados no artigo transcrito acima, particularmente considerando o amplo intervalo de tempo existente entre a decisão que aplicou as referidas medidas e os dias atuais. Pertinente ao tema, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do CPP estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282, I e II, do CPP), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). 2. Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. 3. Embora a aferição do excesso de prazo não dependa de mero cálculo aritmético, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é inadmissível a subsistência de medida restritiva de liberdade individual por mais de três anos. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no RHC: 143759 PR 2021/0069815-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 13/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) Destarte, em consonância com o parecer ministerial, entendo pela inviabilidade de manutenção das medidas de não se ausentar da Comarca de Caicó, considerando o raio de até 50 km (cinquenta quilômetros), exceto quando a trabalho e autorizado judicialmente, recolher-se em seu domicílio durante o período noturno e nos finais de semana e submeter-se ao monitoramento eletrônico, as quais, portanto devem ser revogadas. Noutro vértice, entendo que mostram-se suficientes e adequadas para o caso em apreço as demais medidas aplicadas, quais sejam, comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, bem como tomar ciência de todos os atos processuais, na Secretaria Judiciária da Comarca onde reside; proibição de manter contato com pessoas relacionadas ao fato investigado, corréus, testemunhas e vítimas; e fiança prestada no valor de 80 (oitenta) salários-mínimos. Quanto ao comparecimento para informar e justificar suas atividades, o qual anteriormente havia sido fixado para cumprimento a cada 15 (quinze) dias, entendo que se afigura como razoável a fixação para que seja cumprido mensalmente. Outrossim, considerando a informação de que o requerente pretende residir em Natal/RN, tendo este já apresentado comprovante de endereço atualizado (ID 99716604), determino que o cumprimento do comparecimento mensal seja realizado no local de sua residência, devendo, para tanto, informar sobre a mudança de domicílio e manter o endereço atualizado nos autos para que seja possível realizar o respectivo acompanhamento e fiscalização. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação acima, REVOGO as medidas cautelares de monitoramento eletrônico, de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e de recolhimento domiciliar noturno impostas aos investigados RAUL FELIX BORGES LOPES, no entanto, ficam mantidas as demais medidas cautelares impostas, quais sejam, comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, bem como tomar ciência de todos os atos processuais, na Secretaria Judiciária da Comarca onde reside; proibição de manter contato com pessoas relacionadas ao fato investigado, corréus, testemunhas e vítimas; e fiança prestada no valor de 80 (oitenta) salários-mínimos. Determino que seja oficiada a COAPE, a fim de que promova a retirada da tornozeleira eletrônica, informando a data a este juízo. Informada a data para retirada da tornozeleira, intime-se o investigado para comparecer na data e local informados. Se comprovada a mudança de domicílio do requerente, determino que expeça-se carta precatória para a Comarca de Natal/RN a fim de realize o acompanhamento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, bem como tomar ciência de todos os atos processuais. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para o processo de nº 0102356-73.2016.8.20.0101. Publique-se. Intime-se. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. CAICÓ /RN, na data registrada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de RAUL FELIX BORGES LOPES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL FELIX BORGES LOPES em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de carta precatória devolvida

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(51)