Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803575-76.2020.8.20.5101 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803575-76.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803575-76.2020.8.20.5101. REQUERENTE: JUAREZ GOMES DE MORAIS SENTENÇA 01. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Registro de Nascimento Tardio proposta por Juarez Gomes de Morais, objetivando a expedição do competente mandado judicial, direcionado ao Cartório de Registro Civil do Município de Serra Negra do Norte/RN, para fins de determinar ao Oficia de Registro Civil que proceda com o Registro de Nascimento fora do prazo do Sr. Juarez Gomes de Morais. No curso do processo, após a prática de diversos atos processuais, o ITEP/RN confirmou a informação de que “o cadáver periciado registrado sob o NIC 13206, foi identificado na data de 04/05/2023, como sendo da pessoa de 'JOAREZ MUNIZ GOMES', consoante ID nº 99709008 e ID nº 99709010. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, ID nº 101354692. A Defensoria Pública requereu a extinção do processo, ID nº 105226535. É o relatório. Decido. 02. Fundamentação Primeiramente, é preciso aduzir que, segundo a doutrina, o exame do interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Nas lições do grande processualista José Carlos Barbosa Moreira: "A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível,a situação jurídica do requerente." (in MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ação Declaratória e interesse. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p.17). Neste passo, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em "perda do objeto" da causa. No caso concreto sub judice, após a prática de diversos atos processuais,o ITEP/RN confirmou a informação de que “o cadáver periciado registrado sob o NIC 13206, foi identificado na data de 04/05/2023, como sendo da pessoa de 'JOAREZ MUNIZ GOMES'. Isto é, a pessoa morta do Laudo de Exame Necroscópico 12/2022, NIC 13206 e Declaração de Óbito 11081327-7 é a mesma pessoa ouvida na audiência de 15/07/2021, ID n.º 81021417. Portanto, tem-se que a pessoa de Sr. Juarez Gomes de Morais, na verdade, é JOAREZ MUNIZ GOMES, nascido em 15/05/1962, filho de Iraci Muniz Gomes e Aurelino Muniz Macauba, tendo o seu nascimento sido registrado no Cartório de Irecê/BA, sob a matrícula nº 136697 01 55 1979 1 00009 161 0009955 33, nada mais resta a este juízo senão reconhecer a perda do objeto da presente ação. 03. Dispositivo Isso posto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a preclusão, arquivem-se os autos. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)