Usucapião 0804956-50.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

JOSE CARLOS NOBRE DE ALMEIDA

CPF

Autor

MIGUEL GUSTAVO DA SILVA

Terceiro

JOSE AIRTON SILVA

CPF

Reu

MIGUEL GUSTAVO DA SILVA

Reu

MIGUEL GUSTAVO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RN 9055·CPF·Representa: Autor

BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA

OAB/RN 18091·CPF·Representa: Autor

IGOR DIEGO AMORIM MARINHO

OAB/PB 15490·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOSE CARLOS NOBRE DE ALMEIDA

CPF

Autor

MIGUEL GUSTAVO DA SILVA

Terceiro

JOSE AIRTON SILVA

CPF

Reu

MIGUEL GUSTAVO DA SILVA

Reu

MIGUEL GUSTAVO DA SILVA

CPF

Reu

CAMINHO DO ATLANICO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

1 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

AGNUS BEZERRIL FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSILEIDE SILVA DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

26/03/2026, 21:33

Juntada de Petição de substabelecimento

05/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOBRE DE ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 05/02/2026.

06/02/2026, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/02/2026, 07:16

Publicado Intimação em 05/02/2026.

06/02/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/02/2026, 01:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:43

Decretada a revelia

23/01/2026, 13:31

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de ROSILEIDE SILVA DE MOURA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:18

Juntada de entregue (ecarta)

06/07/2025, 02:52

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de contestação

26/03/2026, 21:33

Juntada de Petição de substabelecimento

05/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOBRE DE ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:27

06/02/2026, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/02/2026, 07:16

Publicado Intimação em 05/02/2026.

06/02/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/02/2026, 01:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:43

Decretada a revelia

23/01/2026, 13:31

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de ROSILEIDE SILVA DE MOURA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:18

Juntada de entregue (ecarta)

06/07/2025, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2025, 11:10

Juntada de termo

18/06/2025, 13:17

Juntada de aviso de recebimento

18/06/2025, 13:15

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:28

Outras Decisões

12/12/2024, 16:29

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 00:53

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:13

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 16:12

Decorrido prazo de JOSE AIRTON SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:50

Decorrido prazo de MIGUEL GUSTAVO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:50

Decorrido prazo de MIGUEL GUSTAVO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE AIRTON SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:29

Juntada de termo

04/10/2023, 13:02

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 12:11

Juntada de certidão

19/09/2023, 15:32

Juntada de certidão

10/09/2023, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2023, 12:33

Juntada de certidão

10/09/2023, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 09:58

Publicado Citação em 27/07/2023.

27/07/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JOSE CARLOS NOBRE DE ALMEIDA REU: JOSE AIRTON SILVA, MIGUEL GUSTAVO DA SILVA O(A) Doutor(a) LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de USUCAPIÃO (49), Processo de nº 0804956-50.2020.8.20.5124, proposta por AUTOR: JOSE CARLOS NOBRE DE ALMEIDA contra REU: JOSE AIRTON SILVA, MIGUEL GUSTAVO DA SILVA, tendo sido determinada a CITAÇÃO do réu JOSE AIRTON SILVA, MIGUEL GUSTAVO DA SILVA, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) conteste a referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Eu, TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ, digitei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnamirim/RN, data do sistema. LINA FLAVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta ) DIAS JUSTIÇA GRATUITA: (x ) SIM ( ) NÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCESSO Nº 0804956-50.2020.8.20.5124 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) contra

26/07/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 13:23

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:17

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 12:21

Conclusos para despacho

30/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 18:52

Juntada de ato ordinatório

28/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 12:40

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 12:19

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 18/05/2022 23:59.

21/05/2022, 03:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:27

Juntada de aviso de recebimento

27/04/2022, 12:21

Juntada de aviso de recebimento

27/04/2022, 12:19

Decorrido prazo de Caminho do Atlântico Empreendimentos LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 14:47

Juntada de certidão

30/03/2022, 11:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:21

Juntada de certidão

18/03/2022, 11:42

Juntada de ofício

18/03/2022, 11:38

Juntada de certidão

18/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2022, 12:03

Juntada de Petição de contestação

16/03/2022, 16:30

Juntada de Petição de contestação

15/03/2022, 20:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2022, 15:17

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:05

Juntada de certidão

08/03/2022, 16:20

Juntada de aviso de recebimento

22/02/2022, 10:26

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:49

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 17:07

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 07:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2022, 10:09

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 09:54

Juntada de certidão

04/02/2022, 08:20

Expedição de Ofício.

04/02/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 11:59

Decorrido prazo de IGOR DIEGO AMORIM MARINHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 11:19

Juntada de ato ordinatório

07/12/2021, 19:17

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 08:59

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 08:55

Juntada de certidão

10/11/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 21:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 08:26

Decorrido prazo de MIGUEL GUSTAVO DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 05:45

Juntada de certidão

15/10/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de procuração

15/10/2021, 08:48

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2021, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2021, 09:02

Juntada de certidão

11/10/2021, 08:05

Juntada de aviso de recebimento

07/10/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 16:19

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2021, 13:08

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2021, 11:52

Juntada de certidão

21/09/2021, 11:43

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 09/09/2021 23:59.

11/09/2021, 02:04

Juntada de aviso de recebimento

02/09/2021, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 10:51

Juntada de certidão

18/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:37

Juntada de ato ordinatório

17/08/2021, 12:24

Juntada de certidão

10/08/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 09:48

Conclusos para despacho

09/04/2021, 13:47

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 11:04

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 25/02/2021 23:59:59.

28/02/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 05:09

Juntada de ato ordinatório

27/01/2021, 05:08

Decorrido prazo de Caminho do Atlânico Empreendimentos Ltda em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 06:47

Juntada de aviso de recebimento

18/11/2020, 17:50

Juntada de certidão

16/11/2020, 13:08

Juntada de aviso de recebimento

16/11/2020, 13:05

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2020, 09:45

Juntada de certidão

13/11/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 08:39

Juntada de certidão

07/10/2020, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2020, 04:54

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 14:01

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 11:06

Juntada de certidão

18/08/2020, 11:04

Outras Decisões

14/08/2020, 12:21

Conclusos para despacho

13/08/2020, 18:14

Decorrido prazo de BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 16:42

Conclusos para despacho

06/07/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição incidental

03/07/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 10:15

Conclusos para despacho

27/05/2020, 16:28

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:28

Decisão

•12/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:13

Despacho

•31/05/2023, 08:46

Despacho

•31/05/2023, 08:46

Despacho

•23/05/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 12:24

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/01/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:28

Decisão

•12/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:13

Despacho

•31/05/2023, 08:46

Despacho

•31/05/2023, 08:46

Despacho

•23/05/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 12:24

Despacho

•13/07/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 05:08

Decisão

•14/08/2020, 12:21

Despacho

•06/07/2020, 16:42

Despacho

•28/05/2020, 10:15