Procedimento Comum Cível 0805137-52.2022.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805137-52.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805137-52.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria da Luz dos Santos (ID 90588239), em que se insurge contra a decisão de deferiu apenas parcialmente a liminar, alegando a existência de omissão. É o relatório. Ora, os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, as matérias alegadas nos embargos como omissão são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em agravo de instrumento. Ressalto que o conteúdo da decisão traduz o entendimento do magistrado, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material. Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Por fim, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação de tutela quanto à suspensão dos descontos alegados indevidos, visto que o demandado anexou contrato em ID 92066443, supostamente realizado pela autora, cuja legalidade ou não necessita da devida instrução. Pelo exposto, rejeito todos os embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação de ID 92065473. Publique-se. Intime-se. Caicó/RN, 13 de junho de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)