Procedimento Comum Cível 0814840-55.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0814840-55.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: JOSE MENDES DE FREITAS Parte Ré: BANCO BMG S/A Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - BARN1123, Advogado do(a) REQUERENTE DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - CERN0009131A, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN016590 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Inépcia da petição inicial Não merece prosperar a arguição de inépcia da petição inicial formulada pelo réu em sede de contestação, posto que a peça inaugural narra de forma especificada e lógica os fatos constitutivos do direito da parte autora, bem como instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte ré não requereu produção de provas. A parte autora, em evento de ID nº 110100809, apresentou como petição incidental “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, requerendo, ao final: “Por fim, REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, declarando nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito, confirmando eventual tutela provisória concedida, e ainda, condenar o Réu à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais.”. Todavia, tal pleito não merece prosperar. Na presente demanda, a pretensão da parte consubstanciada na exibição de documentos exaure-se em si mesma, com sua a simples apresentação, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações nele constantes, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, devendo seu processamento ser admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC, seja pelo procedimento comum, uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação. Destarte, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814840-55.2023.8.20.5106 Classe processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Parte indefiro os pleitos constantes na petição incidental de ID nº 110100809. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/04/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: JOSE MENDES DE FREITAS Parte Ré: REQUERIDO: BANCO BMG S/A A(O) Banco BMG S/A Através de sua procuradoria institucional Senhor(a) Gerente De Ordem do Exmo. Sr. Dr. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, ID do documento nº 107180179, fica Vossa Senhoria CITADO para exibir cópia integral e legível do instrumento contratual firmado com o autor, ou justificar a impossibilidade, no prazo de 10 dias. Mossoró/RN, 18 de setembro de 2023 MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072111561026000000097733801 Documentos Jose Mendes Documento de Comprovação 23072111561043600000097733804 JOSE MENDES DE FREITAS- historico-creditos Documento de Comprovação 23072111561067900000097733806 Despacho Despacho 23072118490923400000097744522 Intimação Intimação 23072118490923400000097744522 Petição Petição 23080210443298600000098305841 Serviço Indisponivel Documento de Comprovação 23080210443312400000098305845 Petição Petição 23080210512295900000098306537 Despacho Despacho 23091810153564100000100791598 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CARTA DE CITAÇÃO Processo n.º 0814840-55.2023.8.20.5106 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Parte

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131A, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN16590 Polo passivo: Banco BMG S/A CNPJ: 61.186.680/0001-74, Despacho Inicialmente, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a figura do processo cautelar, então previsto do diploma processual de 1973, produziu intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de inúmeros julgados nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência ou não da ação de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), mormente pelos novos institutos disciplinados pela legislação em vigor, a saber, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). Entrementes, consoante entendimento da Corte Superior, é cabível a propositura da ação cautelar de exibição de documentos, contudo, faz-se necessário, além da comprovação da relação jurídica entre as partes, a existência de requerimento administrativo prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável (ex vi Tema 648 do STJ). Nessa linha de intelecção, vejam-se os precedentes da Corte Legalista: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO LOCAL INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS. CONSON NCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que haja "a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.744.755/MS. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/5/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO. 1. Não há falar em não conhecimento do recurso por pretensa alegação de afronta a enunciado sumular, pois a petição de interposição do recurso especial indica, devidamente, os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. 2. Imprescindível para a pretensão de exibição de documentos, seja a formulada em sede cautelar, seja a formulada incidentalmente, a comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. Entendimento atual dominante dentre os integrantes das Turmas de Direito Privado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1783167/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) (grifos acrescidos). No mesmo norte, posiciona-se a Corte Potiguar: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.349.453/MS. DEMANDA AJUIZADA APÓS TAL JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807901-22.2021.8.20.0000, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 09/12/2021) Desse modo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Potiguar, que me filio, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0814840-55.2023.8.20.5106 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: JOSE MENDES DE FREITAS Advogados do(a) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando requerimento administrativo prévio, sob pena de indeferimento da peça inaugural. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

26/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MENDES DE FREITAS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

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