Ação Penal - Procedimento Sumário 0827760-85.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes do Processo

GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA NATAL

Autor

FERNANDO

Terceiro

FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA

CPF

Reu

FRANCISCO NAILDO PARAGUAI COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RILYERDSON DA SILVA MARQUES

OAB/RN 13803·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA NATAL

Autor

FERNANDO

Terceiro

FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA

CPF

Reu

FRANCISCO NAILDO PARAGUAI COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO EWERTON PARAGUAI COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURO HERONCIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO BEZERRA MONTEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO DIONIZIO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição incidental

13/05/2026, 12:11

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 08:27

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 08/05/2026.

11/05/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:17

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:54

Outras Decisões

28/04/2026, 10:37

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 22:41

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:25

Todas as movimentações(208)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição incidental

13/05/2026, 12:11

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 08:27

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 08/05/2026.

11/05/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 00:17

Documentos

Documento de Comprovação

•11/05/2026, 08:27

Decisão

•28/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:17

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:54

Outras Decisões

28/04/2026, 10:37

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 22:41

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:25

Outras Decisões

14/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição incidental

13/04/2026, 11:29

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 08:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 08:34

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/03/2026, 10:07

Juntada de outros documentos

05/03/2026, 15:54

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:09

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 09:11

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Criminal de Natal em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 19/02/2026 17:55.

20/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 19:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:31

Outras Decisões

13/02/2026, 10:31

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição incidental

12/02/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2026, 20:24

Juntada de informações prestadas

03/02/2026, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:48

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:46

Juntada de ofício

02/02/2026, 15:44

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 11:05

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 26/01/2026.

30/01/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 26/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:47

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

29/01/2026, 04:03

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:33

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

28/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 10:33

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição incidental

15/12/2025, 23:44

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 03:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:07

Outras Decisões

02/12/2025, 18:02

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:12

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:37

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:49

Outras Decisões

17/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:34

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:44

Outras Decisões

12/11/2025, 15:55

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 10:32

Conclusos para despacho

29/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:28

Publicado Intimação em 17/10/2025.

22/10/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

22/10/2025, 04:01

Juntada de certidão

15/10/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:26

Juntada de certidão

01/09/2025, 09:13

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:56

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição incidental

20/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:12

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:09

Desentranhado o documento

07/08/2025, 08:09

Outras Decisões

07/08/2025, 06:12

Conclusos para decisão

06/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:26

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 22:15

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 22:21

Outras Decisões

22/07/2025, 16:39

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 21/07/2025.

22/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 07:26

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:47

Juntada de outros documentos

15/04/2025, 09:51

Juntada de certidão

24/03/2025, 15:50

Juntada de certidão

06/03/2025, 13:13

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 07:59

Juntada de certidão

20/09/2024, 10:29

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 09:29

Juntada de certidão

22/05/2024, 11:52

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 09:16

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 09:14

Juntada de certidão

22/02/2024, 11:14

Juntada de certidão

19/02/2024, 12:29

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 18:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 09:30, 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

16/11/2023, 11:11

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/11/2023 09:30 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

16/11/2023, 11:11

Outras Decisões

15/11/2023, 05:15

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição incidental

14/11/2023, 11:01

Decorrido prazo de FRANCISCO NAILDO PARAGUAI COSTA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO EWERTON PARAGUAI COSTA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 10:52

Juntada de diligência

09/11/2023, 10:52

Juntada de diligência

09/11/2023, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 10:49

Decorrido prazo de Sergio Dionizio Silva em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:48

Decorrido prazo de Sergio Dionizio Silva em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:48

Decorrido prazo de FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:41

Decorrido prazo de FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 16:18

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:43

Juntada de diligência

31/10/2023, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 15:18

Juntada de diligência

30/10/2023, 14:52

Juntada de diligência

29/10/2023, 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2023, 23:18

Juntada de diligência

25/10/2023, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 15:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:39

Juntada de certidão

11/10/2023, 11:14

Juntada de certidão

09/10/2023, 12:34

Expedição de Ofício.

09/10/2023, 11:25

Expedição de Ofício.

09/10/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 10:41

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 22:18

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:08

Outras Decisões

29/08/2023, 19:08

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:18

Audiência instrução e julgamento designada para 16/11/2023 09:30 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

29/08/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:01

Outras Decisões

28/08/2023, 10:47

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:24

Juntada de Petição de contestação

16/08/2023, 23:34

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal PROCESSO nº 0827760-85.2023.8.20.5001 ACUSADO: FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA Vistos etc., RECEBO a denúncia, posto que presentes os requisitos legais para tanto. Cite-se o acusado para oferecer defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, a teor do art. 396-A do Código de Processo Penal. Faça-se ciente ao acusado que, esgotado o prazo legal concedido para apresentação da defesa escrita, sem que seja esta ofertada, ou sem nomeação de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor para tal fim (art. 396-A, §2º, CPP), devendo-se abrir vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para tanto. Verificado, entretanto, que o acusado se oculta para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, obedecendo os preceitos do art. 227 a 229 do Código de Processo Civil, certificando a respeito, nos autos. Outrossim, não obstante novo pleito da defesa, conforme decisão de ID 102649457, não há fundamento para a decretação de segredo de justiça, impondo-se a regra da publicidade dos atos do processo penal, consoante ali decidido. Por fim, tendo o Ministério Público, titular da Ação Penal, já oferecido denúncia, independente de diligências complementares, eventuais pedidos em favor da defesa deverão ser formulados no momento processual adequado, ocasião em que serão apreciados, na forma da lei. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 25 de julho de 2023. GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 09:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:31

Recebida a denúncia contra FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA

25/07/2023, 08:07

Conclusos para decisão

25/07/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 06:11

Juntada de Petição de denúncia

24/07/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 18:12

Conclusos para decisão

24/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição incidental

21/07/2023, 11:33

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:59

Decorrido prazo de RILYERDSON DA SILVA MARQUES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:00

Outras Decisões

29/06/2023, 17:31

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

05/06/2023, 14:43

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de inquérito policial

02/06/2023, 15:43

Outras Decisões

29/05/2023, 16:21

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:47

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 18:40

Despacho

•14/04/2026, 16:07

Despacho

•06/04/2026, 08:34

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 09:11

Decisão

•13/02/2026, 10:31

Despacho

•03/02/2026, 11:48

Despacho

•18/12/2025, 10:33

Despacho

•02/12/2025, 18:02

Despacho

•26/11/2025, 12:12

Despacho

•17/11/2025, 11:14

Despacho

•12/11/2025, 15:55

Despacho

•04/11/2025, 10:32

Despacho

•25/08/2025, 15:56

Despacho

•07/08/2025, 06:12

Todos os documentos(27)

Documento de Comprovação

•11/05/2026, 08:27

Decisão

•28/04/2026, 10:37

Despacho

•14/04/2026, 16:07

Despacho

•06/04/2026, 08:34

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 09:11

Decisão

•13/02/2026, 10:31

Despacho

•03/02/2026, 11:48

Despacho

•18/12/2025, 10:33

Despacho

•02/12/2025, 18:02

Despacho

•26/11/2025, 12:12

Despacho

•17/11/2025, 11:14

Despacho

•12/11/2025, 15:55

Despacho

•04/11/2025, 10:32

Despacho

•25/08/2025, 15:56

Despacho

•07/08/2025, 06:12

Despacho

•05/08/2025, 11:26

Despacho

•22/07/2025, 16:39

Despacho

•07/07/2025, 07:26

Outros documentos

•16/11/2023, 11:11

Decisão

•15/11/2023, 05:15

Despacho

•07/11/2023, 16:18

Decisão

•29/08/2023, 19:08

Decisão

•28/08/2023, 10:47

Decisão

•25/07/2023, 08:07

Despacho

•24/07/2023, 18:12

Decisão

•29/06/2023, 17:31

Decisão

•29/05/2023, 16:21