Procedimento Comum Cível 0101490-05.2015.8.20.0100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101490-05.2015.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101490-05.2015.8.20.0100. AUTOR: PEDRO DA CUNHA CAVALCANTE, PEDRO VERIANO CAVALCANTE REU: MARIA NAZARE SATIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada movida por PEDRO DA CUNHA CAVALCANTE, assistido por seu curador, Pedro Veriano Cavalcante, ambos qualificados nos autos e por intermédio de advogado constituído, em desfavor de Maria Nazaré Sátiro da Silva, também qualificada, na qual sustentou ser proprietário e possuidor do Sítio Panon I, cujas delimitações estão descritas na inicial, tendo doado parte do terreno à requerida. No entanto, esta alargou o terreno doado, iniciando a construção de um muro e, com isso, invadindo a área remanescente em cerca de 18,70m e 8,60m de comprimento, passando a construir uma edificação. Tal construção foi considerada, inclusive, irregular pela Prefeitura de Assu, razão pela qual requer, em caráter de urgência, o embargo da obra e a desocupação do terreno. No mérito, a procedência da ação, com a expedição de mandado de imissão de posse definitiva, condenando-se a demandada a restituir o imóvel, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência. Requer, ainda, indenização por danos materiais, em valor a ser arbitrado, assim como danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. O pedido inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12-27. (ID:56164607) Determinada a citação da parte ré antes da análise do provimento de urgência (ID:56164608), ocasião em que esta, nas fls. 31-72 (ID:56164609), ofertou contestação, acompanhada de documentos, alegando ser legítima possuidora do terreno desde o seu nascimento e cuja posse vem sendo exercida há mais de 55 (cinquenta e cinco) anos pelos seus genitores com fito de promover a agricultura de subsistência, ou seja, desde a década de 1960. Informa que seus pais, Sátiro Joaquim Silva e Maria Exaltação, receberam parte do imóvel como doação da antiga proprietária. Após a alienação da parte maior do imóvel ao autor, este já ciente da posse exercida por si, nada reivindicou ou contestou no que concerne ao lote de terra objeto da lide. Assim, a posse é mansa e pacífica, pelo que requer o acolhimento do pedido contraposto de usucapião, manutenção de posse e concessão da gratuidade judiciária. Réplica à contestação nas fls. 74-81 (ID:56164611). Atravessada simples petição na qual a ré informa ter o autor iniciado escavações com intuito de construir no local, pelo que requer a paralisação completa da obra, nos termos do art. 300 do CPC/2015. (fls. 91-99) Suspenso o trâmite processual ante o falecimento do autor, em sede de audiência de instrução e julgamento. Requerida habilitação dos herdeiros nas fls. 110-139 (ID:56164621). Atravessada nova petição na qual a ré reitera a existência de escavações e venda a terceiros de lotes menores desmembrado do terreno, pelo que requer a paralisação completada obra e abstenção de qualquer negócio cujo objeto seja o bem imóvel objeto da lide, nos termos do art. 300 do CPC/2015. (fls. 140-142, ID:56164623) Intimada, a parte autora rechaçou a ilicitude da construção de uma caixa d'água, pleiteando pela condenação da ré em litigância de má-fé. (fls. 146-155, ID:56164624). Houve a concessão de provimento de urgência, consoante decisão interlocutória de ID:56164625, ocasião em que foi determinado que o autor, assim como a ré, abstenham-se de empreender quaisquer alterações no imóvel objeto da lide, incluindo-se escavações e/ou construções, inclusive proceder à alienação de parte do terreno, de modo a mantê-lo no estado em que se encontra até que sobrevenha a decisão de mérito da ação. Deferido, ainda, o pedido contraposto de manutenção de posse, diante do preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 561 do CPC/2015, considerando existirem elementos que comprovam a posse da ré, indícios de turbação pelo autor e sua ocorrência. Realizada audiência de conciliação, não tendo as partes logrado êxito na composição amigável. (ID:56165382) Requerida nova suspensão do trâmite processual para realização de acordo extrajudicial, embora inexitosa (ID:56165383). Instadas a se manifestarem acerca da eventual necessidade de dilação probatória, ambas as partes se manifestaram, pugnando pela oitiva de testemunhas (ID:56165385). Proferida decisão de organização e saneamento do processo (ID:59605213). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID:80119347). Apresentadas alegações finais pela requerida (ID:80900000). Alegações finais pelo requerente (ID:80953212). Proferida decisão suspendendo o trâmite processual de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021. (ID:86101083) Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas até então produzidas se mostram suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir. Cuida a presente de ação reivindicatória, na qual o autor esclarece ter doado parte do imóvel à requerida, embora tenha esta edificado um muro e invadido área não doada a si. Sabe-se que a ação reivindicatória é uma ação real, petitória ou dominial, proposta pelo proprietário de um bem, móvel ou imóvel, contra quem o detenha injustamente, com fito de reavê-lo com seus acessórios, frutos e eventual indenização pelos danos sofridos. Em outras palavras, é a ação que o proprietário não possuidor dispõe contra o possuidor não proprietário, para ter a posse do imóvel. Saliente-se que compete a ação reivindicatória ao proprietário que tem título de domínio devidamente registrado, mas não tem a posse material da coisa. Dessa forma, são requisitos da ação reivindicatória: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; e c) que esteja injustamente em poder do réu. A legislação cível pátria não autoriza a reivindicação da res contra quem quer que a possua, mas sim, tão somente, contra aquele que a possua indevidamente, a saber: "Art. 1.228 do Código Civil. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Não é o caso dos autos. Claramente se verifica que a situação fática demonstra a perda da posse de terreno pelo autor, após edificação de um muro e alargamento do imóvel doado à requerida. Ou seja, o autor possuía a posse, a perdeu por suposta prática de esbulho possessório e agora deseja a retomada da posse. Não se trata, pois, de ação reivindicatória, mas sim de ação de reintegração de posse. Inclusive, o litígio instaurado se aprofundou ao longo do trâmite processual, considerando que a requerida denunciou a escavação da área em disputa pelo autor, razão pela qual fora proferida decisão determinando a paralisação respectiva. Toda a instrução realizada demonstra, de forma inequívoca, que se trata de litígio possessório. A improriedade técnica no ajuizamento da ação que ora se verifica acarreta a extinção do feito sem julgamento de seu mérito, eis que flagrante a inadequação da via eleita. Não se pode aplicar o princípio da fungibilidade das ações possessórias ao caso, conforme prevê o art. 554 do CPC, uma vez que a ação reivindicatória é ação petitória, enquanto a reintegração de posse é possessória. Importante destacar que a jurisprudência não autoriza a aplicação do Princípio da Fungibilidade entre ação possessória, a exemplo da reintegração de posse, e ação petitória, como a ação reivindicatória. Veja-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VISTA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA EM PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE AS TRÊS AÇÕES POSSESSÓRIAS STRICTO SENSU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessário frisar que, não obstante posse e propriedade tenham elementos em comum, notadamente a submissão da coisa à vontade da pessoa, tratam-se de institutos totalmente distintos em sua essência, sendo a posse mero fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Por esta razão, mostra-se jurídica e faticamente impossível, misturar os juízos possessório e petitório.2. Dessa forma, a ação possessória não se afigura a via processual adequada para discutir direito de propriedade, devendo a parte formular suas pretensões por via petitória.3. Precedentes do TJRN. (AC nº 2010.011940-3, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 24/05/2011; AC nº 2011.001882-9, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 18/04/2011). 4. Apelação cível conhecida e provida. "12. Ab initio, à título de esclarecimentos, é necessário frisar que, não obstante posse e propriedade tenham elementos em comum, notadamente a submissão da coisa à vontade da pessoa, tratam-se de institutos totalmente distintos em sua essência, sendo a posse mero fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Por esta razão, mostra-se jurídica e faticamente impossível, misturar os juízos possessório e petitório, assim como didaticamente demonstra Silvio de Salvo Venosa[1]: "[...] deve restar absolutamente clara a distinção entre os juízos possessório e petitório. Nas ações possessórias (interditos), trata-se exclusivamente da questão da posse. Nas chamadas ações petitórias (petitorium iudicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade. Daí por que, na singeleza do conceito, é vedado examinar o domínio nas ações possessórias." (APELAÇÃO CÍVEL, 0801097-60.2019.8.20.5124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/05/2021, PUBLICADO em 17/05/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. DESCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO DA DEMANDA PETITÓRIA EM POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE AS TRÊS AÇÕES POSSESSÓRIAS STRICTO SENSU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.” Não basta a descrição da coisa possuída ou a prova do domínio. Faz-se necessário provar que sobre aquela, o autor exercia a posse. Não tendo havido demonstração da posse sobre o imóvel, não cabe a tutela reintegratória com base em alegação da propriedade. (TJRN, AC nº 2010.011940-3, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 24/05/2011) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO DEMONSTRADOS. POSSE NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJRN, AC nº 2011.001882-9, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 18/04/2011) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM REIVINDICATÓRIA. NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DA REINTEGRATORIA DE POSSE EM REIVINDICATÓRIA, POIS SE TRATA DE AÇÕES DE NATUREZAS DIFERENTES, UMA POSSESSORIA OUTRA DOMINIAL, COM FUNDAMENTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS E DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF - RE 68031, Relator(a): AMARAL SANTOS, Primeira Turma, julgado em 04/12/1970, DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00375). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. PROVA TESTEMUNHAL INSUBSISTENTE SOBRE A POSSE PRETÉRITA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória" (TJSC - AC: 00037514620128240061; Relator: Fernando Carioni; Terceira Câmara de Direito Civil; Data de Julgamento: 05/02/2019). APELAÇÃO. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse, de anulação do contrato celebrado com o réu e de indenização de danos, bem como improcedente o pedido reconvencional. Inconformismo das partes. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença afastada. Ausência de prejuízo. Artigo 282, §1º, do Código de Processo Civil. Autora que se manifestou sobre réplica e apontou os meios de provas por ela pretendidos. Especificação sem indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação de determinado fato. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Ação possessória fundada no domínio do imóvel. Questão que não integra a causa de pedir de ação possessória. Impossibilidade de reconhecimento de fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. Exigência de ação própria para o desfazimento do contrato e consequente retomada do bem. Reconvenção. Pedido de adjudicação do imóvel. Ausência de consignação do pagamento do preço. Falta de quitação do saldo remanescente do preço ao longo dos anos. Sentença incerta. Vedação. Artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recursos das partes desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 0017741-81.2009.8.26.0020; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). Dessa forma, o equívoco quando do ajuizamento da presente fulmina a análise de mérito da questão. Em razão da extinção da ação sem exame de seu mérito, a mesma sorte deve seguir o pedido contraposto formulado. Às vistas de tais considerações, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da carência da ação por ausência de interesse processual, modalidade inadequação da via eleita, nos termos do art. 330, III, e art. 485, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0101490-05.2015.8.20.0100. AUTOR: PEDRO DA CUNHA CAVALCANTE, PEDRO VERIANO CAVALCANTE REU: MARIA NAZARE SATIRO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada movida por PEDRO DA CUNHA CAVALCANTE, assistido por seu curador, Pedro Veriano Cavalcante, ambos qualificados nos autos e por intermédio de advogado constituído, em desfavor de Maria Nazaré Sátiro da Silva, também qualificada, na qual sustentou ser proprietário e possuidor do Sítio Panon I, cujas delimitações estão descritas na inicial, tendo doado parte do terreno à requerida. No entanto, esta alargou o terreno doado, iniciando a construção de um muro e, com isso, invadindo a área remanescente em cerca de 18,70m e 8,60m de comprimento, passando a construir uma edificação. Tal construção foi considerada, inclusive, irregular pela Prefeitura de Assu, razão pela qual requer, em caráter de urgência, o embargo da obra e a desocupação do terreno. No mérito, a procedência da ação, com a expedição de mandado de imissão de posse definitiva, condenando-se a demandada a restituir o imóvel, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência. Requer, ainda, indenização por danos materiais, em valor a ser arbitrado, assim como danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. O pedido inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12-27. (ID:56164607) Determinada a citação da parte ré antes da análise do provimento de urgência (ID:56164608), ocasião em que esta, nas fls. 31-72 (ID:56164609), ofertou contestação, acompanhada de documentos, alegando ser legítima possuidora do terreno desde o seu nascimento e cuja posse vem sendo exercida há mais de 55 (cinquenta e cinco) anos pelos seus genitores com fito de promover a agricultura de subsistência, ou seja, desde a década de 1960. Informa que seus pais, Sátiro Joaquim Silva e Maria Exaltação, receberam parte do imóvel como doação da antiga proprietária. Após a alienação da parte maior do imóvel ao autor, este já ciente da posse exercida por si, nada reivindicou ou contestou no que concerne ao lote de terra objeto da lide. Assim, a posse é mansa e pacífica, pelo que requer o acolhimento do pedido contraposto de usucapião, manutenção de posse e concessão da gratuidade judiciária. Réplica à contestação nas fls. 74-81 (ID:56164611). Atravessada simples petição na qual a ré informa ter o autor iniciado escavações com intuito de construir no local, pelo que requer a paralisação completa da obra, nos termos do art. 300 do CPC/2015. (fls. 91-99) Suspenso o trâmite processual ante o falecimento do autor, em sede de audiência de instrução e julgamento. Requerida habilitação dos herdeiros nas fls. 110-139 (ID:56164621). Atravessada nova petição na qual a ré reitera a existência de escavações e venda a terceiros de lotes menores desmembrado do terreno, pelo que requer a paralisação completada obra e abstenção de qualquer negócio cujo objeto seja o bem imóvel objeto da lide, nos termos do art. 300 do CPC/2015. (fls. 140-142, ID:56164623) Intimada, a parte autora rechaçou a ilicitude da construção de uma caixa d'água, pleiteando pela condenação da ré em litigância de má-fé. (fls. 146-155, ID:56164624). Houve a concessão de provimento de urgência, consoante decisão interlocutória de ID:56164625, ocasião em que foi determinado que o autor, assim como a ré, abstenham-se de empreender quaisquer alterações no imóvel objeto da lide, incluindo-se escavações e/ou construções, inclusive proceder à alienação de parte do terreno, de modo a mantê-lo no estado em que se encontra até que sobrevenha a decisão de mérito da ação. Deferido, ainda, o pedido contraposto de manutenção de posse, diante do preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 561 do CPC/2015, considerando existirem elementos que comprovam a posse da ré, indícios de turbação pelo autor e sua ocorrência. Realizada audiência de conciliação, não tendo as partes logrado êxito na composição amigável. (ID:56165382) Requerida nova suspensão do trâmite processual para realização de acordo extrajudicial, embora inexitosa (ID:56165383). Instadas a se manifestarem acerca da eventual necessidade de dilação probatória, ambas as partes se manifestaram, pugnando pela oitiva de testemunhas (ID:56165385). Proferida decisão de organização e saneamento do processo (ID:59605213). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID:80119347). Apresentadas alegações finais pela requerida (ID:80900000). Alegações finais pelo requerente (ID:80953212). Proferida decisão suspendendo o trâmite processual de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021. (ID:86101083) Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas até então produzidas se mostram suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir. Cuida a presente de ação reivindicatória, na qual o autor esclarece ter doado parte do imóvel à requerida, embora tenha esta edificado um muro e invadido área não doada a si. Sabe-se que a ação reivindicatória é uma ação real, petitória ou dominial, proposta pelo proprietário de um bem, móvel ou imóvel, contra quem o detenha injustamente, com fito de reavê-lo com seus acessórios, frutos e eventual indenização pelos danos sofridos. Em outras palavras, é a ação que o proprietário não possuidor dispõe contra o possuidor não proprietário, para ter a posse do imóvel. Saliente-se que compete a ação reivindicatória ao proprietário que tem título de domínio devidamente registrado, mas não tem a posse material da coisa. Dessa forma, são requisitos da ação reivindicatória: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; e c) que esteja injustamente em poder do réu. A legislação cível pátria não autoriza a reivindicação da res contra quem quer que a possua, mas sim, tão somente, contra aquele que a possua indevidamente, a saber: "Art. 1.228 do Código Civil. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Não é o caso dos autos. Claramente se verifica que a situação fática demonstra a perda da posse de terreno pelo autor, após edificação de um muro e alargamento do imóvel doado à requerida. Ou seja, o autor possuía a posse, a perdeu por suposta prática de esbulho possessório e agora deseja a retomada da posse. Não se trata, pois, de ação reivindicatória, mas sim de ação de reintegração de posse. Inclusive, o litígio instaurado se aprofundou ao longo do trâmite processual, considerando que a requerida denunciou a escavação da área em disputa pelo autor, razão pela qual fora proferida decisão determinando a paralisação respectiva. Toda a instrução realizada demonstra, de forma inequívoca, que se trata de litígio possessório. A improriedade técnica no ajuizamento da ação que ora se verifica acarreta a extinção do feito sem julgamento de seu mérito, eis que flagrante a inadequação da via eleita. Não se pode aplicar o princípio da fungibilidade das ações possessórias ao caso, conforme prevê o art. 554 do CPC, uma vez que a ação reivindicatória é ação petitória, enquanto a reintegração de posse é possessória. Importante destacar que a jurisprudência não autoriza a aplicação do Princípio da Fungibilidade entre ação possessória, a exemplo da reintegração de posse, e ação petitória, como a ação reivindicatória. Veja-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PACTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPREENDIMENTO COOPERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VISTA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA EM PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE AS TRÊS AÇÕES POSSESSÓRIAS STRICTO SENSU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessário frisar que, não obstante posse e propriedade tenham elementos em comum, notadamente a submissão da coisa à vontade da pessoa, tratam-se de institutos totalmente distintos em sua essência, sendo a posse mero fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Por esta razão, mostra-se jurídica e faticamente impossível, misturar os juízos possessório e petitório.2. Dessa forma, a ação possessória não se afigura a via processual adequada para discutir direito de propriedade, devendo a parte formular suas pretensões por via petitória.3. Precedentes do TJRN. (AC nº 2010.011940-3, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 24/05/2011; AC nº 2011.001882-9, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 18/04/2011). 4. Apelação cível conhecida e provida. "12. Ab initio, à título de esclarecimentos, é necessário frisar que, não obstante posse e propriedade tenham elementos em comum, notadamente a submissão da coisa à vontade da pessoa, tratam-se de institutos totalmente distintos em sua essência, sendo a posse mero fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Por esta razão, mostra-se jurídica e faticamente impossível, misturar os juízos possessório e petitório, assim como didaticamente demonstra Silvio de Salvo Venosa[1]: "[...] deve restar absolutamente clara a distinção entre os juízos possessório e petitório. Nas ações possessórias (interditos), trata-se exclusivamente da questão da posse. Nas chamadas ações petitórias (petitorium iudicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade. Daí por que, na singeleza do conceito, é vedado examinar o domínio nas ações possessórias." (APELAÇÃO CÍVEL, 0801097-60.2019.8.20.5124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/05/2021, PUBLICADO em 17/05/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. DESCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONVERSÃO DA DEMANDA PETITÓRIA EM POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE AS TRÊS AÇÕES POSSESSÓRIAS STRICTO SENSU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.” Não basta a descrição da coisa possuída ou a prova do domínio. Faz-se necessário provar que sobre aquela, o autor exercia a posse. Não tendo havido demonstração da posse sobre o imóvel, não cabe a tutela reintegratória com base em alegação da propriedade. (TJRN, AC nº 2010.011940-3, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 24/05/2011) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO DEMONSTRADOS. POSSE NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJRN, AC nº 2011.001882-9, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 18/04/2011) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM REIVINDICATÓRIA. NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DA REINTEGRATORIA DE POSSE EM REIVINDICATÓRIA, POIS SE TRATA DE AÇÕES DE NATUREZAS DIFERENTES, UMA POSSESSORIA OUTRA DOMINIAL, COM FUNDAMENTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS E DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF - RE 68031, Relator(a): AMARAL SANTOS, Primeira Turma, julgado em 04/12/1970, DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00375). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. PROVA TESTEMUNHAL INSUBSISTENTE SOBRE A POSSE PRETÉRITA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória" (TJSC - AC: 00037514620128240061; Relator: Fernando Carioni; Terceira Câmara de Direito Civil; Data de Julgamento: 05/02/2019). APELAÇÃO. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse, de anulação do contrato celebrado com o réu e de indenização de danos, bem como improcedente o pedido reconvencional. Inconformismo das partes. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença afastada. Ausência de prejuízo. Artigo 282, §1º, do Código de Processo Civil. Autora que se manifestou sobre réplica e apontou os meios de provas por ela pretendidos. Especificação sem indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação de determinado fato. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Ação possessória fundada no domínio do imóvel. Questão que não integra a causa de pedir de ação possessória. Impossibilidade de reconhecimento de fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. Exigência de ação própria para o desfazimento do contrato e consequente retomada do bem. Reconvenção. Pedido de adjudicação do imóvel. Ausência de consignação do pagamento do preço. Falta de quitação do saldo remanescente do preço ao longo dos anos. Sentença incerta. Vedação. Artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recursos das partes desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 0017741-81.2009.8.26.0020; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). Dessa forma, o equívoco quando do ajuizamento da presente fulmina a análise de mérito da questão. Em razão da extinção da ação sem exame de seu mérito, a mesma sorte deve seguir o pedido contraposto formulado. Às vistas de tais considerações, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da carência da ação por ausência de interesse processual, modalidade inadequação da via eleita, nos termos do art. 330, III, e art. 485, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTI em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA MARIA CAVALCANTE DE MOURA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE CAVALCANTE ALBANO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA CUNHA CAVALCANTE FILHO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA CAVALCANTE em 17/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(21)