Execução Fiscal 0803732-68.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.153,91

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 07:27

Processo Reativado

06/05/2026, 07:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 16:54

Juntada de certidão

11/11/2025, 09:12

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:46

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:45

Expedição de Alvará.

23/10/2025, 20:58

Publicado Intimação em 17/10/2025.

22/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

22/10/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:14

Todas as movimentações(129)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 07:27

Processo Reativado

06/05/2026, 07:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:15

Decorrido prazo de IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 16:54

Juntada de certidão

11/11/2025, 09:12

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:46

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:45

Expedição de Alvará.

23/10/2025, 20:58

Publicado Intimação em 17/10/2025.

22/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

22/10/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:05

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Pedro Petit de Medeiros] Advogado: Advogado(s) do reclamado: IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Rua Pastor Manoel Leão, S/N, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59066-240 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0803732-68.2014.8.20.5001 Exeqüente: Município de Natal e outros Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem móvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. O Município de Natal requer a extinção do feito, ante a satisfação do crédito fiscal executado (id 998201420. Antes de análise do pedido retro, junte-se nos autos, o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 16 de janeiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 20:37

Juntada de certidão

17/01/2025, 13:35

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:50

Juntada de outros documentos

02/05/2024, 09:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/03/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

07/03/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

07/03/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

07/03/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

07/03/2024, 16:56

Decorrido prazo de Pedro Petit de Medeiros em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 05:24

Decorrido prazo de Pedro Petit de Medeiros em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Município de Natal e outros Advogado: Executado: Pedro Petit de Medeiros Advogado: Advogado(s) do reclamado: IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0803732-68.2014.8.20.5001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Foi ajuizada Ação Anulatória n° 0800024-30.2022.8.20.5033, julgada improcedente, conforme sentença de ID107387012. Foi determinada a expedição de carta de arrematação, bem como de mandado de imissão, conforme decisão de id 107403996. A parte executada, em petição de id 110886612, requer a tutela de urgência para suspensão do mandado de imissão de posse, conforme id 107970560, sob a alegação de pendência de discussão da causa, junto a Ação Anulatória de nº 0800024-30.2022.8.20.5033. Acrescenta que o Executado interpôs recurso de apelação. Decido. Após análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte executada, no tocante ao pedido de tutela de urgência, ante o não preenchimento dos requisitos legais, a tanto necessários, previstos no do art. 300, do CPC, tendo em vista a ausência a probabilidade do direito, uma vez que não resta comprovado nos autos, a suposta falta de intimação do requerente, para o leilão realizado. Ademais, verifico que a discussão acerca do suposto vício de intimação do leilão, foi alvo de decisão proferida no id 80197050, contra a qual não houve recurso, a tempo e modo. Cumpre registrar ainda, que a referida decisão, foi objeto de discussão, mediante a propositura de Ação Anulatória, registrada sob nº 0800024-30.2022.8.20.5033, também julgada improcedente. De igual modo, no caso que ora se examina, não vislumbro a existência do pressuposto do perigo na demora, tendo em vista que o imóvel penhorado e arrematado, é do tipo comercial, impondo acrescentar ainda, que a arrematação foi efetuada em março de 2022, quando já transcorridos aproximadamente dois anos desde então. Vejamos: A sentença proferida na Ação Anulatória nº 0800024-30.2022.8.20.5033 (id 104583350), data de 22 de agosto de 2023. Foram interpostos embargos de declaração de id 107139354, em data de 15 de setembro de 2023, os quais foram decididos em data de 05 de outubro de 2023 (id 108405387), enquanto somente no dia 16 de novembro de 2023, foi interposta a apelação de id 110814445, donde se conclui, o intento da parte executada, em protelar o feito, de forma ilimitada. Por tais razões e fundamentos, indefiro o pedido liminar, na forma requerida. Cumpra-se o mandado de imissão de posse, tal como expedido. P.I.C Natal, 27 de novembro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:39

Juntada de diligência

20/12/2023, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:14

Outras Decisões

27/11/2023, 20:19

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:34

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 15:05

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 15:02

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 00:13

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:50

Juntada de certidão

20/09/2023, 11:41

Desentranhado o documento

20/09/2023, 11:37

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 09:58

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal e outros Advogado: Executado: Pedro Petit de Medeiros Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0803732-68.2014.8.20.5001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado de formar regular ( Id. 66237435). Considerando que a parte executada Pedro Petit de Medeiros satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal Id. 99820142, por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Natal, 24 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 23:01

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição de extinção

09/05/2023, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 16:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:17

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 07:36

Expedição de Ofício.

28/04/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 23:20

Juntada de certidão

20/04/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 08:27

Outras Decisões

28/03/2022, 22:10

Conclusos para decisão

22/03/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 13:54

Juntada de certidão

18/03/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 08:44

Juntada de certidão

15/03/2022, 08:14

Outras Decisões

15/03/2022, 00:18

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:56

Juntada de certidão

09/03/2022, 08:19

Juntada de certidão

24/02/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 23:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 09:36

Outras Decisões

15/02/2022, 17:09

Conclusos para decisão

11/02/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 18:46

Conclusos para despacho

08/12/2021, 07:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/12/2021, 13:24

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 20:21

Conclusos para decisão

19/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:54

Decorrido prazo de PEDRO PETIT DE MEDEIROS em 14/04/2021.

14/04/2021, 15:52

Decorrido prazo de Pedro Petit de Medeiros em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 06:33

Juntada de Petição de diligência

09/03/2021, 06:33

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 14:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:07

Conclusos para despacho

10/09/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2020, 07:59

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 07:59

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 20:20

Juntada de certidão

18/03/2020, 11:50

Decretada a indisponibilidade de bens

24/10/2019, 11:17

Conclusos para decisão

23/08/2019, 09:35

Juntada de certidão

23/08/2019, 09:17

Juntada de certidão

26/04/2019, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 12:31

Outras Decisões

14/08/2018, 14:30

Conclusos para decisão

22/02/2018, 10:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 14:32

Juntada de certidão

06/02/2018, 14:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Decorrido prazo de PEDRO PETIT DE MEDEIROS em 03/05/2017 23:59:59.

08/05/2017, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2017, 11:44

Expedição de Mandado.

24/01/2017, 10:41

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2016, 10:01

Juntada de certidão

08/08/2016, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2016, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2014, 16:05

Conclusos para despacho

24/09/2014, 12:11

Distribuído por sorteio

24/09/2014, 12:11

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 16:29

Despacho

•20/01/2025, 20:37

Decisão

•27/11/2023, 20:19

Certidão

•16/10/2023, 12:37

Despacho

•22/09/2023, 00:13

Certidão

•20/09/2023, 11:41

Sentença

•24/07/2023, 23:01

Decisão

•28/03/2022, 22:09

Decisão

•15/03/2022, 00:18

Decisão

•15/02/2022, 17:09

Despacho

•08/12/2021, 18:46

Despacho

•30/09/2021, 20:20

Despacho

•15/09/2020, 15:07

Decisão

•24/10/2019, 11:17

Decisão

•14/08/2018, 14:30

Todos os documentos(16)

Sentença

•14/10/2025, 16:29

Despacho

17/01/2024, 00:00

•20/01/2025, 20:37

Decisão

•27/11/2023, 20:19

Certidão

•16/10/2023, 12:37

Despacho

•22/09/2023, 00:13

Certidão

•20/09/2023, 11:41

Sentença

•24/07/2023, 23:01

Decisão

•28/03/2022, 22:09

Decisão

•15/03/2022, 00:18

Decisão

•15/02/2022, 17:09

Despacho

•08/12/2021, 18:46

Despacho

•30/09/2021, 20:20

Despacho

•15/09/2020, 15:07

Decisão

•24/10/2019, 11:17

Decisão

•14/08/2018, 14:30

Despacho

•27/10/2014, 16:05