Procedimento Comum Cível 0801622-14.2019.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801622-14.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/12/2023.

22/11/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

22/11/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 01/02/2024

02/02/2024, 08:27

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:01

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:02

Juntada de alvará recebido

07/12/2023, 14:54

Expedição de Alvará.

06/12/2023, 14:26

Juntada de Petição de comunicações

05/12/2023, 22:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUGLEY ARAUJO DE AZEVEDO REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801622-14.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Ressarcimento de Valores proposta por HUGLEY ARAUJO DE AZEVEDO em face de MAGAZINE LUIZA S/A, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes litigantes celebraram acordo extrajudicial. (ID n. 111472179) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, inciso III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. No caso em questão, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes. Na espécie, as partes celebraram acordo nos termos constantes no ID n. 111472179. Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão homologar o sobredito acordo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 111472179), a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual. Deverá a Secretaria Judicial liberar os honorários em favor do perito nomeado. Não havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 13:05

Homologada a Transação

29/11/2023, 12:38

Documentos

Comunicações

•05/12/2023, 22:57

Sentença

•29/11/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUGLEY ARAUJO DE AZEVEDO REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801622-14.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Ressarcimento de Valores proposta por HUGLEY ARAUJO DE AZEVEDO em face de MAGAZINE LUIZA S/A, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes litigantes celebraram acordo extrajudicial. (ID n. 111472179) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, inciso III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. No caso em questão, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes. Na espécie, as partes celebraram acordo nos termos constantes no ID n. 111472179. Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão homologar o sobredito acordo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 111472179), a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual. Deverá a Secretaria Judicial liberar os honorários em favor do perito nomeado. Não havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

30/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Homologada a Transação

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