Execução de Título Extrajudicial 0818237-98.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 190.971,82

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:46

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:45

Juntada de certidão

02/11/2025, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 01:03

Conclusos para despacho

26/06/2025, 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2025, 08:01

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de DIEGO PABLO DE BRITO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:43

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 03:47

Todas as movimentações(127)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:46

Juntada de certidão

23/04/2026, 09:45

Juntada de certidão

02/11/2025, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 01:03

Conclusos para despacho

26/06/2025, 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2025, 08:01

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de DIEGO PABLO DE BRITO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:43

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325A, MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS - PE55587 Ré(u)(s): AUTO POSTO PERUCABA LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0818237-98.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Intime-se a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, requerer o que for do seu interesse, no sentido de impulsionar o andamento do presente feito. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de setembro de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 19:07

Juntada de aviso de recebimento

08/07/2024, 08:54

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:44

Juntada de ofício

26/06/2024, 15:10

Juntada de ofício

24/05/2024, 13:04

Decorrido prazo de RENEE AUTO POSTO LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:50

Decorrido prazo de WELLINGTON CARDOSO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:50

Decorrido prazo de WELLINGTON CARDOSO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:50

Decorrido prazo de RENEE AUTO POSTO LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 05:50

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 06:54

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 06:54

Juntada de diligência

05/04/2024, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 16:36

Juntada de diligência

01/04/2024, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 07:08

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:10

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:33

Expedição de Ofício.

05/03/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:25

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:13

Juntada de ofício

29/02/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 11:04

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 11:04

Decorrido prazo de CIRIO DE SOUSA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:32

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

22/01/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

22/01/2024, 09:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325A Ré(u)(s): AUTO POSTO PERUCABA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: CIRIO DE SOUSA JUNIOR - AL15223 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0818237-98.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em face de AUTO POSTO PERUCABA LTDA - ME e outros (2). O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 106128378, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual. A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência. Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei. A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário. Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Assim, DEFIRO o pedido de ID 106128378, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução. Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 106128378, e utilizando-se do mandado já expedido. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão. Publique e Intime-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/11/2023, 06:54

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:49

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:58

Juntada de termo

28/08/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 09:59

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado: DIEGO PABLO DE BRITO - RN0012325A Parte Ré: AUTO POSTO PERUCABA LTDA - ME e outros (2) Advogado: CIRIO DE SOUSA JUNIOR - AL15223 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e no art. 11 da Portaria Conjunta nº 53-TJRN, de 19/11/2020, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento correspondente às despesas com o cumprimento de carta precatória, segundo tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado do Juízo deprecado (TJAL), trazendo aos autos os devidos comprovantes, após o que, a secretaria fará a devida expedição, sob pena de deixar de ser cumprido o ato de seu interesse. Mossoró, 25 de julho de 2023. (Assinado digitalmente) MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818237-98.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:51

Juntada de ato ordinatório

25/07/2023, 13:27

Expedição de Carta precatória.

28/06/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 10:37

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 11:49

Juntada de aviso de recebimento

25/01/2023, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 06:42

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:11

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:02

Conclusos para despacho

27/04/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 19:00

Decorrido prazo de CIRIO DE SOUSA JUNIOR em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 07:59

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:18

Juntada de certidão

11/01/2021, 11:18

Juntada de termo

08/01/2021, 13:23

Juntada de Petição de recomendação

13/12/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 10:20

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

09/09/2020, 14:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 11:08

Juntada de certidão

16/07/2020, 10:54

Juntada de termo

07/07/2020, 07:12

Juntada de certidão

09/06/2020, 17:58

Expedição de Carta precatória.

19/05/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 17:10

Decorrido prazo de DIEGO PABLO DE BRITO em 05/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 23:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 08:23

Conclusos para decisão

11/09/2019, 08:58

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 10:00

Juntada de termo

07/08/2019, 10:19

Juntada de aviso de recebimento

30/05/2019, 16:21

Juntada de aviso de recebimento

24/05/2019, 13:25

Juntada de termo

09/05/2019, 10:30

Juntada de termo

07/05/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:34

Expedição de Ofício.

29/04/2019, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2019, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2019, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 12:02

Conclusos para despacho

13/11/2018, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 09:36

Expedição de Carta precatória.

12/11/2018, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 08:00

Conclusos para despacho

20/09/2018, 14:44

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 14:44

Documentos

Despacho

•02/11/2025, 01:03

Despacho

•03/02/2025, 08:01

Despacho

•13/09/2024, 19:07

Despacho

•24/03/2024, 07:08

Despacho

•14/03/2024, 15:10

Despacho

•04/03/2024, 07:30

Decisão

•28/11/2023, 06:54

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:27

Despacho

•20/05/2023, 10:37

Despacho

•03/11/2022, 06:42

Outros documentos

•10/10/2022, 11:51

Despacho

•02/05/2022, 10:02

Despacho

•06/12/2021, 07:59

Despacho

•21/10/2019, 08:23

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 10:00

Todos os documentos(17)

Despacho

•02/11/2025, 01:03

Despacho

09/01/2024, 00:00

•03/02/2025, 08:01

Despacho

•13/09/2024, 19:07

Despacho

•24/03/2024, 07:08

Despacho

•14/03/2024, 15:10

Despacho

•04/03/2024, 07:30

Decisão

•28/11/2023, 06:54

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:27

Despacho

•20/05/2023, 10:37

Despacho

•03/11/2022, 06:42

Outros documentos

•10/10/2022, 11:51

Despacho

•02/05/2022, 10:02

Despacho

•06/12/2021, 07:59

Despacho

•21/10/2019, 08:23

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 10:00

Despacho

•25/04/2019, 12:13

Despacho

•26/09/2018, 08:00