Execução Fiscal 0822913-26.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0822913-26.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 11:25

Determinado o arquivamento

02/10/2023, 11:25

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:23

Juntada de despacho

02/10/2023, 10:11

Recebidos os autos

02/10/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: TERESINHA NORONHA TORRES Advogado(a): Relator: Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado), em substituição legal DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0822913-26.2017.8.20.5106 Vistos em exame. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos da ação de execução fiscal proposta em desfavor de Teresinha Noronha Torres, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Em petição acostada no Num. 18907547, o Apelante requereu a desistência do feito. É o relatório. Decido. Sobrevindo nos autos pedido de desistência da Apelação Cível, não resta outra alternativa a não ser a sua homologação, com a consequente negativa de seguimento ao recurso, independentemente de anuência da parte recorrida, conforme redação do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Sobre o pedido de desistência recursal, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Desistência do recuso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara a sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido (...). É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012. p. 991). Pelo exposto, homologo a desistência da Apelação Cível e, por conseguinte, nego seguimento ao recurso, nos termos do permissivo contido no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator em substituição legal cs

26/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/03/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 07:58

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição de extinção

26/02/2021, 23:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:26

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

14/01/2021, 13:08

Conclusos para despacho

14/01/2021, 12:06

Juntada de certidão

14/01/2021, 12:05

Documentos

Despacho

•02/10/2023, 11:25

Decisão

•19/07/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: TERESINHA NORONHA TORRES Advogado(a): Relator: Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado), em substituição legal DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0822913-26.2017.8.20.5106 Vistos em exame. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos da ação de execução fiscal proposta em desfavor de Teresinha Noronha Torres, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Em petição acostada no Num. 18907547, o Apelante requereu a desistência do feito. É o relatório. Decido. Sobrevindo nos autos pedido de desistência da Apelação Cível, não resta outra alternativa a não ser a sua homologação, com a consequente negativa de seguimento ao recurso, independentemente de anuência da parte recorrida, conforme redação do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Sobre o pedido de desistência recursal, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Desistência do recuso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara a sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido (...). É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012. p. 991). Pelo exposto, homologo a desistência da Apelação Cível e, por conseguinte, nego seguimento ao recurso, nos termos do permissivo contido no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator em substituição legal cs

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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