Execução de Título Extrajudicial 0001145-77.2005.8.20.0101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001145-77.2005.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001145-77.2005.8.20.0101. Autora: Banco do Brasil S/A e outros Parte Ré: JOSE RODRIGO FILHO SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de José Rodrigo Filho, também identificado. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do executado, consoante certidão de óbito de Id 86205524. Requerida a habilitação dos herdeiros, foram citados Janilson Rodrigo de Medeiros (Id 102122831), Jailma Rodrigo De Medeiros Lima (Id 102178186), Jailson Rodrigo De Medeiros (Id 102198725), Cione Araújo Rodrigo (Id 102431753) e Jailton Rodrigo De Medeiros (Id 102431758). Quanto à herdeira Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, esta constituiu advogado nos autos (Id 102641839). Em seguida, restou informado nos autos que as partes realizaram acordo para quitação do débito, através do pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em relação à dívida principal e R$2.000,00 (dois mil reais) quanto aos honorários advocatícios. Consta nos autos comprovantes de pagamento das quantias (Id 102676928). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, o procedimento da habilitação, ocorrendo o falecimento de alguma das partes, encontra-se estampado nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Analisando minuciosamente os autos, mostra-se idônea a habilitação intentada pela parte exequente em relação a Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo De Medeiros Lima, Jailson Rodrigo De Medeiros, Cione Araújo Rodrigo, Jailton Rodrigo De Medeiros e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, eis que houve o óbito do Sr. José Rodrigo Filho (Id 86205524), bem como restou comprovada a condição de herdeiros dos habilitandos. Quanto ao acordo apresentado nos autos, observa-se que este foi firmado por pessoas maiores e capazes, razão bastante para ser homologado, pois se coaduna com o ordenamento jurídico e ampara os interesses das partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Diante do exposto, determino a habilitação nos autos de Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo De Medeiros Lima, Jailson Rodrigo De Medeiros, Cione Araújo Rodrigo, Jailton Rodrigo De Medeiros e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, a teor do art. 687 do Código de Processo Civil. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis no registro do feito no sistema PJE. Outrossim, proceda-se a habilitação nos autos do advogado constituído pelos herdeiros no Id 102640801 e seguintes. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes no Id 102676927, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, extingo o presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Desconstituo a constrição realizada no id 51245185 - Pág. 5, devendo a Secretaria expedir mandado de levantamento da penhora, junto ao cartório competente. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários, uma vez que estes já foram pagos quando do acordo firmado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Expedição de Mandado.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(28)