Procedimento Comum Cível 0822496-97.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822496-97.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:40

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 14:37

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:37

Juntada de despacho

16/12/2025, 15:20

Recebidos os autos

16/12/2025, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/03/2025, 12:18

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 19:10

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: CAICO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação adesivo interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 18 de fevereiro de 2025. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0822496-97.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ISABELA BARBALHO VELOSO FREIRE

19/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:15

Documentos

Acórdão

•10/11/2025, 09:52

Despacho

•14/10/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: ISABELA BARBALHO VELOSO FREIRE Parte ré: CAICO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA - S E N T E N Ç A - I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA COMARCA DE NATAL Processo nº 0822496-97.2017.8.20.5001 Parte Vistos etc. ISABELA BARBALHO VELOSO FREIRE, por advogado habilitado, interpôs AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de CAICÓ DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA, OLIVEIROS DE PROCÓPIO LUCENA FILHO e ELLEN DA SILVA ROCHA, todos qualificados, onde a autora postula a condenação do promovido ao pagamento dos aluguéis vencidos além da obrigação de fazer as reformas necessárias para restauração do imóvel locado. A tutela antecipada foi indeferida. Citados, os réus apresentaram defesa, argumentando que desocuparam o imóvel em novembro e que foi negociada a atualização dos aluguéis, nada sendo devido a este título. Apontam que o imóvel foi devolvido de melhor forma do que recebido quando do início da locação, inexistindo obrigação de realizar reparos. Apresentam reconvenção com pleito de pagamento em dobro da cobrança indevida e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Foi apresentada réplica e defesa da reconvenção. No saneamento foi extinta a reconvenção apresentada pela primeira ré. Na petição de ID Num. 56521493 a parte autora informou que precisou fazer os reparos no imóvel para que este fosse disponibilizado para locação e pediu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Na audiência de instrução, após a fixação dos pontos controvertidos, foi colhido o depoimento pessoal do segundo réu e ouvidas testemunhas. A parte autora deixou de comparecer à audiência. As partes apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, verifica-se que as a parte autora e a empresa ré firmaram contrato de locação comercial em 10 de agosto de 2014, tendo como objeto o imóvel situado na Av. Alexandrino, n° 948 e 948-A, Bairro de Lagoa Seca, Natal/RN, CEP 59063-200, com prazo de locação de 24 meses, a ser encerrado em 09 de agosto de 2016, com aluguel de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), sendo reajustado a cada doze meses pelo IGPM (contrato de ID Num. 10732947). Os demais réus figuraram como fiadores no pacto. A primeira controvérsia a ser dirimida diz respeito a ocorrência da prorrogação automática do contrato, ante do decurso de 30 dias do termo final, sem a devolução do bem, e o alegado pagamento a menor da contraprestação, considerando o reajuste anual que seria devido a partir de agosto de 2016, passando o aluguel para R$ 4.538,19 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezenove centavos). Vê-se que é incontroverso que o imóvel permaneceu de posse do locatário por mais de trinta dias após o termo final previsto no contrato de locação, sendo imperativa a conclusão de que se operou a hipótese prevista na cláusula segunda, § 1º, da convenção, ocorrendo prorrogação automática do pacto que, sem aditivo que o modificasse, manteve as partes vinculadas às obrigações fixadas nos termos do contrato original. Portanto, inexistindo prova de que houve negociação entre as partes para abonar o reajuste anual previsto na cláusula décima quarta, o acréscimo era devido desde agosto de 2016, quando então passou o aluguel a ser R$ 4.538,19, considerando o índice livremente pactuado entre as partes. Assim, se houve pagamento a menor durante o tempo que em durou a locação, ou seja, até a data da efetiva devolução do bem, procede o pedido de cobrança sobre a diferença. Cabe agora solucionar a querela sobre a data efetiva da entrega do imóvel. Consta dos autos recibo de entrega das chaves datado de 20 de janeiro de 2017 (ID Num. 10733054). Considerando que a parte requerida não logrou provar a alegação de que teria disponibilizado as chaves à locadora antes de janeiro, como ônus que lhe incumbia, há de ser considerada legítima a data firmada no referido recibo. Registre-se que a testemunha ouvida não soube precisar a data da devolução do imóvel. Nesta linha, conclui-se que a entrega do bem ocorreu, de fato, em 20 de janeiro de 2017, sendo consequentemente devido o aluguel até a referida data. Assim, sendo devida a cobrança dos aluguéis não há o que se falar em restituição em dobro do indébito ou litigância de má-fé, havendo de ser julgada improcedente a reconvenção. Quanto ao pedido de perdas e danos, sorte diferente assiste à autora. Não obstante as fotos que indicam elementos de deterioração do imóvel após a entrega, não existe laudo de vistoria inicial que esclareça a situação do bem no início da locação. É entendimento deste juízo que, sem relatório de vistoria anterior que possibilite a comparação entre o estado do bem no início e no fim da locação, não há como condenar o locatário aos reparos pretendidos. Ademais, restou comprovado nos autos que o fiador e responsável pela empresa locatária realizou diversas reformas para melhoria do imóvel, conforme foi relatado com segurança pela testemunha ouvida em juízo. Assim, não há como acolher o pedido de indenização pelos custos que a parte autora arcou para realizar os reparos. III - CONCLUSÃO Pelo Exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC c/c artigos 9º, III, e 23, I, ambos da Lei de Inquilinato, acolhendo o pedido autoral, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na vestibular, para fins de condenar a parte ré ao pagamento das diferenças dos valores dos aluguéis, pagos sem reajuste, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2016, bem como os aluguéis não pagos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017, que totalizam a quantia de R$ 26.234,63 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), atualizados a até a data da propositura da demanda e já acrescidos de multa contratual de 2% (dois por cento) (cláusula terceira, § 2o) e honorários convencionais de 20% (cláusula nona). O valor da condenação sofrerá atualização monetária pelo IPCA, desde a data do da propositura da demanda, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Outrossim, julgo improcedente as reconvenções interpostas por OLIVEIROS DE PROCÓPIO LUCENA FILHO e ELLEN DA SILVA ROCHA. Condeno os referidos réus ao pagamento de custas e honorários em favor do advogado da parte reconvinda no percentual de 10% sobre o valor da reconvenção. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE JUÍZA DE DIREITO (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822496-97.2017.8.20.5001. AUTOR: ISABELA BARBALHO VELOSO FREIRE REU: CAICO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, ajuizada por ISABELA BARBALHO VELOSO FREIRE em desfavor de CAICÓ DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA, OLIVEIROS DE PROCÓPIO LUCENA FILHO e ELLEN DA SILVA ROCHA, em que foi designada audiência de instrução, da qual ambas as partes foram intimadas. Naquela ocasião foi colhido o depoimento pessoal da parte ré e realizada a oitiva das testemunhas do réu, conforme Ata de Audiência - ID n.º 81424870. Após a realização da audiência, a parte autora peticionou nos autos (ID n.º 91478866) informando que não esteve presente no ato em razão de sua filha ter adoecido, e que “ao irem cuidar da criança, acabaram perdendo, infelizmente, o horário da audiência”, requerendo, assim, o reaprazamento da audiência de instrução. Intimada a comprovar o alegado através do despacho de ID n.º 103661021, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID n.º 104482132). Ora, a ausência para cuidar da filha doente poderia ser comprovada através de protocolo de atendimento em hospital, receituário de medicação, ou qualquer outro meio válido, porém a parte autora não o fez. Assim sendo, considerando a inércia da parte autora em comprovar o motivo de sua ausência INDEFIRO o pedido de reaprazamento da audiência de instrução. Ademais, merece registro que a parte autora, em petitório ID nº 56521489, informou “que não tem interesse na produção de prova. Dessa forma, concluída a instrução e não havendo outros requerimentos, nos termos do art. 364, §2º do CPC, INTIMEM-SE as partes sucessivamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais escritas. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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