Despejo 0840855-85.2023.8.20.5001 - TJRN

Despejo 0840855-85.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 20/10/2023

20/10/2023, 15:31

Decorrido prazo de ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:46

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROGERIO ARAUJO DE ANDRADE REU: MARIA EDUARDA PERES DUARTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0840855-85.2023.8.20.5001 Ação: DESPEJO (92) Vistos etc., Trata-se de ação de DESPEJO proposta por ROGERIO ARAUJO DE ANDRADE contra MARIA EDUARDA PERES DUARTE. Nos termos da petição de ID. 106812869 a parte autora noticia o recebimento do imóvel objeto da lide e o pagamento do débito pela parte ré, pugnando pela extinção do feito, na forma do artigo 485, VI do CPC. É o relatório. Nos termos do art. 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Verificada a carência de quaisquer desses pressupostos, que sob o CPC/73 se constituíam nas condições da ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. No caso presente, o autor noticia a resolução extrajudicial da lide e a carência superveniente de interesse processual no prosseguimento do feito. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo autor, sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/09/2023, 11:39

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 23:13

Publicado Intimação em 16/08/2023.

30/08/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

30/08/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

30/08/2023, 18:04

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROGERIO ARAUJO DE ANDRADE REU: MARIA EDUARDA PERES DUARTE Endereço para cumprimento do mandado: Avenida dos Caiapós, nº 123 - Vita Residencial Club, apto. 1.405, bl. Nápoles, Pitimbu, Natal/RN, CEP 59067-400 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL DE DESPEJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0840855-85.2023.8.20.5001 Ação: DESPEJO (92) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por ROGERIO ARAUJO DE ANDRADE contra MARIA EDUARDA PERES DUARTE por meio da qual noticia atraso no pagamento de alugueis e outros encargos e requer a concessão de liminar no sentido de compelir a parte ré a desocupar o imóvel localizado na Avenida dos Caiapós, nº 123 - Vita Residencial Club, apto. 1.405, bl. Nápoles, Pitimbu, Natal/RN, CEP 59067-400, no prazo de 15 (quinze) dias. Aduz, em síntese, que firmou com a parte demandada Contrato de Locação com vigência de 05/07/2022 a 04/07/2023, renovado por tempo indeterminado, pelo valor de R$ 1.200,00, e que o locatário encontra-se inadimplente quanto aos aluguéis e outros encargos da locação vencidos desde o mês de junho de 2023, indicando como valor devido para o fim de purgação de mora o montante de R$ 8.863,02 (oito mil oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos). Instrui a petição inicial com contrato de locação. É o relatório. A parte autora logrou êxito em comprovar o vínculo contratual entre as partes (ID. 103985611). Nos termos da Lei de Locações, o dever primordial imposto ao locatário consiste em "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato" (art. 23, I, Lei 8.245/91). O descumprimento de referido dever legal dá ensejo à extinção da relação locatícia: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (…) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Preenchidos os requisitos legais, resta viabilizada a concessão de liminar para desocupação do imóvel: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso presente, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tendo em vista o contrato de locação que demonstra a existência de negócio jurídico entre as partes, além da documentação colacionada pelo locador, que comprova a inadimplência por parte do locatário. No que pertine à exigência de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a concessão da liminar, considerando que o valor dos encargos locatícios em aberto é superior a referido montante, é de se dispensar tal requisito, consoante precedentes jurisprudenciais do TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO DEPÓSITO DADO EM GARANTIA PELO LOCATÁRIO. GARANTIA CONTRATUAL EM FORMA DE DEPÓSITO CAUÇÃO É CONSIDERADA EXTINTA QUANDO O VALOR DO DÉBITO LHE FOR SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. PRECEDENTES. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO VALOR DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802398-20.2021.8.20.0000, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 25/08/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO QUANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTÁ MAIS GARANTIDO POR CAUÇÃO DO DEVEDOR, EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA PERDURAR POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO LOCADOR PELOS PRÓPRIOS VALORES ATRASADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 59, IX, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) dispõe que não é possível o despejo quando o contrato de locação está garantido por caução.2. Todavia, inexiste óbice ao despejo quando o contrato não se encontra mais garantido, em virtude de ter sido prestação caução inicial equivalente a apenas 03 (três) meses de aluguel, sendo que a inadimplência perdura por cerca de 08 (oito) meses.3. É possível a substituição da garantia do locador, devida quando do ajuizamento da ação de despejo, pelos próprios valores atrasados.4. Precedentes (TJ-GO - AI: 565235020168090000, Relator: DES. NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 2101 de 31/08/2016; TJ-DF - AGI: 20150020148158, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 26/08/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2015. Pág.: 95; TJ-RJ - AI: 00410848320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 01/02/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2018; TJ-RS - AI: 70066022211 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/08/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2015).5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800944-73.2019.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 18/06/2019) Do mesmo modo, restou evidenciado o perigo de dano, acaso não seja concedida imediatamente a liminar requerida, vez que a situação de inadimplência da ré, se não solucionada a tempo, assumirá proporções que dificultarão a solvência da dívida e além de tornar indisponível o imóvel para que o proprietário venha a auferir os frutos civis respectivos. Por fim, cumpre destacar que "o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;" (art. 62, II, Lei 8.245/91). Isto posto, defiro o pedido de DESPEJO LIMINAR requerido por ROGERIO ARAUJO DE ANDRADE para o fim de determinar que MARIA EDUARDA PERES DUARTE desocupe voluntariamente o imóvel localizado na Avenida dos Caiapós, nº 123 - Vita Residencial Club, apto. 1.405, bl. Nápoles, Pitimbu, Natal/RN, CEP 59067-400, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de DESPEJO COMPULSÓRIO. Cumpra-se através de Oficial de Justiça, utilizando-se a presente decisão como mandado judicial, a qual deverá ser instruída por cópia da petição inicial. O locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 8.863,02 (oito mil oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos), mediante depósito judicial, (art. 62, II, Lei 8.245/91). Na mesma ocasião, CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sem que tenha havido o cumprimento voluntário da ordem ou pagamento da integralidade da dívida, o oficial de justiça deverá retornar ao local munido do presente mandado e promover o DESPEJO COMPULSÓRIO, sendo desde já autorizada a requisição de força policial, caso se faça estritamente necessário, circunstância de deverá ser relatada na certidão respectiva. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

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