Tutela Antecipada Antecedente 0855613-06.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0855613-06.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 12/09/2023

26/09/2023, 12:31

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:49

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:39

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:36

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:36

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:36

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:36

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 05:54

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855613-06.2022.8.20.5001. REQUERENTE: WAGNER GODZICKI REQUERIDA: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] Vistos etc. WAGNER GODZICKI, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em desfavor da UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é usuário do plano de saúde operado pela demandada, com adesão efetuada em 30 de novembro de 2016; b) há mais de 20 anos é portador de Diabetes Mellitus Tipo I, tendo seu estado se agravado em razão da evolução da doença, motivo pelo qual passou a depender de insulinas exógenas para sobreviver, sendo receitada para seu tratamento a Insulina Glargirna (Lantus, Tresiba, Basaglar); c) continua apresentando dificuldades para controlar a doença, com episódios de hipoglicemias principalmente no período noturno, bem como pós-pandriais durante o dia, o que vem degradando sua condição fisiológica; d) para que as insulinas atuem de forma eficiente, gerando o mínimo de oscilação e dano ao seu organismo, faz-se necessário o monitoramento constante da glicose, razão pela qual a médica que o acompanha receitou o uso do sistema de monitorização contínuo "FreeStyle Libre", pois, mesmo realizando em torno de 10 a 12 picadas/lancetadas por dia, não consegue manter um controle glicêmico adequado; e) precisa de dois sensores por mês para o seu tratamento, o que totalizaria um gasto mensal de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), com o qual não tem condições de arcar; f) no dia 14/06/2022, solicitou junto à demandada o fornecimento do aparelho FreeStyle, mas obteve resposta negativa, sob o fundamento de que o material não consta no rol de procedimentos e eventos da ANS; g) o equipamento solicitado é necessário à manutenção de sua saúde, uma vez que permite o controle rigoroso e eficaz do diabetes, mediante monitoração de hipoglicemias severas, constituindo um insumo para acompanhamento, tratamento e controle de tal doença; e, h) o rol de procedimentos da ANS é um indicativo de cobertura mínima, de modo que a recusa do fornecimento do tratamento prescrito pelo médico responsável é abusiva. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, visando que a parte ré fosse compelida a fornecer mensalmente 02 sensores FreeStyle Libre, conforme prescrição médica, sob pena de multa. Como provimento final, pleiteou a condenação da ré ao fornecimento mensal do equipamento supracitado, pelo período necessário ao tratamento, a ser definido por sua médica. Ancorou a documentação de IDs nos 85888616, 85888618, 85890935, 85890937, 85890938, 85890942 e 85890944. Intimado para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (ID nº 85968617), o autor promoveu o recolhimento das custas de ingresso (ID nº 86820034). Na decisão de ID nº 87352767, este Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID nº 88320824), impugnando, inicialmente, a gratuidade de justiça. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) o aparelho objeto da ação não é bomba de insulina e tem o monitoramento efetuado pelo próprio paciente; b) está adstrita à cobertura dos procedimentos legalmente exigidos e/ou contratualmente previstos, dentre os quais não se encontra o custeio do tratamento com o uso do Freestyle Libre, que é equipamento não contemplado no rol da ANS; e, c) o material pleiteado é de uso domiciliar, portanto, não está relacionado a ato cirúrgico, encontrando-se excluído da cobertura assistencial nos moldes do art. 17, VII, da RN nº 465 da ANS, do Parecer Técnico nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, além do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Por fim, pleiteou a total improcedência da pretensão autoral. Com a peça contestatória vieram os documentos de IDs nos 88320826 e 88320827. Réplica ao ID nº 92786449. Instadas as partes a manifestar interesse na produção probatória (ID nº 90531018), a ré informou que não tinha mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (ID nº 91609116)A parte autora, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução para oitiva da médica assistente e de testemunhas; e, caso necessário, pela realização de perícia médica para avaliação da necessidade do equipamento pleiteado (ID nº 92786460). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, dada a prescindibilidade de produção probatória, uma vez que a causa se revela adstrita unicamente a questões de direito e as provas necessárias ao julgamento já se encontram imersas nos autos. Frise-se, por oportuno, que se reputa dispensável a oitiva da médica assistente, de testemunhas, ou, ainda, a realização de perícia para atestar a necessidade do autor ao material solicitado para tratar sua enfermidade, uma vez que essa questão não é ponto controvertido nos autos, na medida em que a contestação se limitou à argumentação de exclusão de cobertura contratual e de ausência de previsão no rol da ANS. Desta feita, o cerne da causa reside na averiguação da obrigatoriedade, ou não, de cobertura pelo plano de saúde do equipamento pleiteado na exordial, restringindo-se, por conseguinte, à matéria de direito, de forma que a produção probatória requerida pelo demandante na manifestação de ID nº 92786460 demonstra-se desnecessária ao deslinde do feito. Nesse âmbito, impende destacar que, a teor do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, dotado do poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. I – Da impugnação à Justiça Gratuita No atinente à impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada na contestação, em que pese tenha o autor requerido a concessão do referido benefício em sua peça vestibular, da deambulação dos autos, constata-se que a gratuidade de justiça não foi concedida ao demandante. Com efeito, quando intimado para demonstrar a hipossuficiência alegada na exordial, o autor efetuou regularmente o pagamento das custas iniciais, conforme se observa nos documentos de IDs nos 86820032 e 86820034, de modo que se revela prejudicada a impugnação formulada pela ré. II – Da negativa de cobertura do dispositivo "FreeStyle Libre" Do passeio realizado nos autos, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor o autor Wagner Godzicki e omo fornecedora a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Como reforço, a súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça, enuncia que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. Da análise dos documentos constantes dos autos, tem-se como incontroversa a relação contratual entre as partes (ID nº 88320826), o diagnóstico de diabetes Mellitus Tipo I do autor e a prescrição de monitoração contínua da glicose através do uso do dispositivo "FreeStyle Libre" (IDs nos 85890938 e 85890937), bem como a negativa da empresa ré em autorizar o dispositivo prescrito pelo especialista que o acompanha, qual seja denominado "FreeStyle Libre", sob a alegação de inexistência de previsão contratual e no rol da ANS, que imponha a cobertura (IDs nos 85890944 e 88320824). Portanto, in casu, a controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, de a parte demandada prestar a cobertura de medição contínua de glicose mediante o uso do "FreeStyle Libre. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o mencionado sensor prescrito para o demandante não constitui um tratamento ou um medicamento, mas um equipamento de uso domiciliar para monitoramento do índice glicêmico pelo próprio portador da enfermidade e que está desvinculado de ato cirúrgico. Nesse ínterim, tem-se que a Resolução Normativa RN nº 465/2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde (art. 17, VII), assim como a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), no art. 10, VII, dispõem sobre a exclusão de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico", dentre os qual se inclui o equipamento em tela. Ressalte-se que as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiram que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1.692.938/SP, 3ª Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021; e REsp 1.883.654/SP, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021). Como reforço, traz-se à baila o entendimento exarado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante, na qual foi pleiteado, no juízo de origem, o fornecimento de sensor similar ao almejado nesta lide, tendo a Corte concluído que não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear equipamentos de simples uso domiciliar como o sistema contínuo de monitoraemnto de glicose, pois ele se enquadra nas hipóteses de exceção expressamente previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 para a cobertura obrigatória pelo plano-referência e, por corolário, a análise do pedido não ingressa sequer no âmbito de discussão da natureza do rol da ANS. Eis o teor da ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. EXCEÇÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EQUIPAMENTO NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DEVIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. Hipótese em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) (grifou-se) Com efeito, o dispositivo pretendido pelo autor prescinde de intervenção médica e pode ser adquirido diretamente em farmácias, além de poder ser autoadministrado pelo próprio postulante em seu ambiente domiciliar. Ademais, no caso vertente, a ré demonstrou que o contrato de prestação de serviços de saúde firmado com o autor exclui expressamente da cobertura contratual o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, que não dependem de administração assistida unicamente por profissional da saúde e podem ser administrados fora do âmbito hospitalar, além de afastar a cobertura do fornecimento de próteses, órtese e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, tal qual permitido pelo supracitado dispositivo legal (cláusula 5 - ID nº 88320826, pág. 39/40). Registre-se, ainda, que as partes poderiam ampliar, por liberalidade, a cobertura contratual para abarcar o custeio de materiais e insumos, seja por meio de previsão no contrato principal ou mediante contratação acessória de caráter facultativo (ver REsp 1.692.938/SP, 3ª Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 4/5/2021 - Informativo nº 694), o que não ocorreu na hipótese em pauta. Assim, tratando-se de serviço suplementar de saúde, cujo contrato firmado não prevê o custeio do dispositivo FreeStyle Libre, que tem, inclusive, obrigatoriedade de cobertura dispensada pela lei de regência, conclui-se que não cabe compelir a demandada a fornecer e/ou custear o aparelho de uso domiciliar ora pleiteado, ainda que proveniente de prescrição médica para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Desse modo, reputa-se lícita a negativa de cobertura apresentada pela demandada. Ante o exposto: a) deixo de conhecer a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré na peça defensiva de ID nº 88320824; e, b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), dada a impossibilidade de se mensurar, nesse momento, o proveito econômico do demandante, tendo em mira o caráter de prestação continuada. De consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 24 de julho de 2023 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:40

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 10:40

Sentença

•26/07/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855613-06.2022.8.20.5001. REQUERENTE: WAGNER GODZICKI REQUERIDA: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] Vistos etc. WAGNER GODZICKI, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em desfavor da UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é usuário do plano de saúde operado pela demandada, com adesão efetuada em 30 de novembro de 2016; b) há mais de 20 anos é portador de Diabetes Mellitus Tipo I, tendo seu estado se agravado em razão da evolução da doença, motivo pelo qual passou a depender de insulinas exógenas para sobreviver, sendo receitada para seu tratamento a Insulina Glargirna (Lantus, Tresiba, Basaglar); c) continua apresentando dificuldades para controlar a doença, com episódios de hipoglicemias principalmente no período noturno, bem como pós-pandriais durante o dia, o que vem degradando sua condição fisiológica; d) para que as insulinas atuem de forma eficiente, gerando o mínimo de oscilação e dano ao seu organismo, faz-se necessário o monitoramento constante da glicose, razão pela qual a médica que o acompanha receitou o uso do sistema de monitorização contínuo "FreeStyle Libre", pois, mesmo realizando em torno de 10 a 12 picadas/lancetadas por dia, não consegue manter um controle glicêmico adequado; e) precisa de dois sensores por mês para o seu tratamento, o que totalizaria um gasto mensal de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), com o qual não tem condições de arcar; f) no dia 14/06/2022, solicitou junto à demandada o fornecimento do aparelho FreeStyle, mas obteve resposta negativa, sob o fundamento de que o material não consta no rol de procedimentos e eventos da ANS; g) o equipamento solicitado é necessário à manutenção de sua saúde, uma vez que permite o controle rigoroso e eficaz do diabetes, mediante monitoração de hipoglicemias severas, constituindo um insumo para acompanhamento, tratamento e controle de tal doença; e, h) o rol de procedimentos da ANS é um indicativo de cobertura mínima, de modo que a recusa do fornecimento do tratamento prescrito pelo médico responsável é abusiva. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, visando que a parte ré fosse compelida a fornecer mensalmente 02 sensores FreeStyle Libre, conforme prescrição médica, sob pena de multa. Como provimento final, pleiteou a condenação da ré ao fornecimento mensal do equipamento supracitado, pelo período necessário ao tratamento, a ser definido por sua médica. Ancorou a documentação de IDs nos 85888616, 85888618, 85890935, 85890937, 85890938, 85890942 e 85890944. Intimado para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (ID nº 85968617), o autor promoveu o recolhimento das custas de ingresso (ID nº 86820034). Na decisão de ID nº 87352767, este Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID nº 88320824), impugnando, inicialmente, a gratuidade de justiça. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) o aparelho objeto da ação não é bomba de insulina e tem o monitoramento efetuado pelo próprio paciente; b) está adstrita à cobertura dos procedimentos legalmente exigidos e/ou contratualmente previstos, dentre os quais não se encontra o custeio do tratamento com o uso do Freestyle Libre, que é equipamento não contemplado no rol da ANS; e, c) o material pleiteado é de uso domiciliar, portanto, não está relacionado a ato cirúrgico, encontrando-se excluído da cobertura assistencial nos moldes do art. 17, VII, da RN nº 465 da ANS, do Parecer Técnico nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, além do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Por fim, pleiteou a total improcedência da pretensão autoral. Com a peça contestatória vieram os documentos de IDs nos 88320826 e 88320827. Réplica ao ID nº 92786449. Instadas as partes a manifestar interesse na produção probatória (ID nº 90531018), a ré informou que não tinha mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (ID nº 91609116)A parte autora, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução para oitiva da médica assistente e de testemunhas; e, caso necessário, pela realização de perícia médica para avaliação da necessidade do equipamento pleiteado (ID nº 92786460). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, dada a prescindibilidade de produção probatória, uma vez que a causa se revela adstrita unicamente a questões de direito e as provas necessárias ao julgamento já se encontram imersas nos autos. Frise-se, por oportuno, que se reputa dispensável a oitiva da médica assistente, de testemunhas, ou, ainda, a realização de perícia para atestar a necessidade do autor ao material solicitado para tratar sua enfermidade, uma vez que essa questão não é ponto controvertido nos autos, na medida em que a contestação se limitou à argumentação de exclusão de cobertura contratual e de ausência de previsão no rol da ANS. Desta feita, o cerne da causa reside na averiguação da obrigatoriedade, ou não, de cobertura pelo plano de saúde do equipamento pleiteado na exordial, restringindo-se, por conseguinte, à matéria de direito, de forma que a produção probatória requerida pelo demandante na manifestação de ID nº 92786460 demonstra-se desnecessária ao deslinde do feito. Nesse âmbito, impende destacar que, a teor do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, dotado do poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. I – Da impugnação à Justiça Gratuita No atinente à impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada na contestação, em que pese tenha o autor requerido a concessão do referido benefício em sua peça vestibular, da deambulação dos autos, constata-se que a gratuidade de justiça não foi concedida ao demandante. Com efeito, quando intimado para demonstrar a hipossuficiência alegada na exordial, o autor efetuou regularmente o pagamento das custas iniciais, conforme se observa nos documentos de IDs nos 86820032 e 86820034, de modo que se revela prejudicada a impugnação formulada pela ré. II – Da negativa de cobertura do dispositivo "FreeStyle Libre" Do passeio realizado nos autos, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor o autor Wagner Godzicki e omo fornecedora a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Como reforço, a súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça, enuncia que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. Da análise dos documentos constantes dos autos, tem-se como incontroversa a relação contratual entre as partes (ID nº 88320826), o diagnóstico de diabetes Mellitus Tipo I do autor e a prescrição de monitoração contínua da glicose através do uso do dispositivo "FreeStyle Libre" (IDs nos 85890938 e 85890937), bem como a negativa da empresa ré em autorizar o dispositivo prescrito pelo especialista que o acompanha, qual seja denominado "FreeStyle Libre", sob a alegação de inexistência de previsão contratual e no rol da ANS, que imponha a cobertura (IDs nos 85890944 e 88320824). Portanto, in casu, a controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, de a parte demandada prestar a cobertura de medição contínua de glicose mediante o uso do "FreeStyle Libre. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o mencionado sensor prescrito para o demandante não constitui um tratamento ou um medicamento, mas um equipamento de uso domiciliar para monitoramento do índice glicêmico pelo próprio portador da enfermidade e que está desvinculado de ato cirúrgico. Nesse ínterim, tem-se que a Resolução Normativa RN nº 465/2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde (art. 17, VII), assim como a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), no art. 10, VII, dispõem sobre a exclusão de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico", dentre os qual se inclui o equipamento em tela. Ressalte-se que as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiram que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1.692.938/SP, 3ª Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021; e REsp 1.883.654/SP, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021). Como reforço, traz-se à baila o entendimento exarado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante, na qual foi pleiteado, no juízo de origem, o fornecimento de sensor similar ao almejado nesta lide, tendo a Corte concluído que não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear equipamentos de simples uso domiciliar como o sistema contínuo de monitoraemnto de glicose, pois ele se enquadra nas hipóteses de exceção expressamente previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 para a cobertura obrigatória pelo plano-referência e, por corolário, a análise do pedido não ingressa sequer no âmbito de discussão da natureza do rol da ANS. Eis o teor da ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. EXCEÇÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EQUIPAMENTO NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DEVIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. Hipótese em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) (grifou-se) Com efeito, o dispositivo pretendido pelo autor prescinde de intervenção médica e pode ser adquirido diretamente em farmácias, além de poder ser autoadministrado pelo próprio postulante em seu ambiente domiciliar. Ademais, no caso vertente, a ré demonstrou que o contrato de prestação de serviços de saúde firmado com o autor exclui expressamente da cobertura contratual o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, que não dependem de administração assistida unicamente por profissional da saúde e podem ser administrados fora do âmbito hospitalar, além de afastar a cobertura do fornecimento de próteses, órtese e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, tal qual permitido pelo supracitado dispositivo legal (cláusula 5 - ID nº 88320826, pág. 39/40). Registre-se, ainda, que as partes poderiam ampliar, por liberalidade, a cobertura contratual para abarcar o custeio de materiais e insumos, seja por meio de previsão no contrato principal ou mediante contratação acessória de caráter facultativo (ver REsp 1.692.938/SP, 3ª Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 4/5/2021 - Informativo nº 694), o que não ocorreu na hipótese em pauta. Assim, tratando-se de serviço suplementar de saúde, cujo contrato firmado não prevê o custeio do dispositivo FreeStyle Libre, que tem, inclusive, obrigatoriedade de cobertura dispensada pela lei de regência, conclui-se que não cabe compelir a demandada a fornecer e/ou custear o aparelho de uso domiciliar ora pleiteado, ainda que proveniente de prescrição médica para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Desse modo, reputa-se lícita a negativa de cobertura apresentada pela demandada. Ante o exposto: a) deixo de conhecer a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré na peça defensiva de ID nº 88320824; e, b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), dada a impossibilidade de se mensurar, nesse momento, o proveito econômico do demandante, tendo em mira o caráter de prestação continuada. De consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 24 de julho de 2023 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)