Embargos à Execução 0000509-84.2011.8.20.0139 - TJRN

Embargos à Execução 0000509-84.2011.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000509-84.2011.8.20.0139. EMBARGANTE: MARCIO CICERO DE OLIVEIRA LOPES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução propostos por Márcio Cícero de Oliveira Lopes em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, ambos qualificados, sob a alegação de que o bem penhorado na Execução de Título Extrajudicial nº 0000206-07.2010.8.20.0139 é impenhorável, em virtude de enquadrar-se na chamada pequena propriedade rural. Do compulsar dos autos do processo executório (0000206-07.2010.8.20.0139), depreende-se que a dívida cobrada naqueles autos fora devidamente liquidada pela parte demandada, ora embargante, tendo sido o feito extinto em razão da satisfação do débito no dia 18 de novembro de 2020, estando arquivado desde 26 de março de 2021. Situação que impõe a perda do interesse estatal, no sentido da efetivação da medida outrora requerida. É o escorço fático. Decido. Verifico que a dívida cobrada naqueles autos fora devidamente liquidada pela parte demandada, ora embargante, tendo sido o feito extinto em razão da satisfação do débito no dia 18 de novembro de 2020, estando arquivado desde 26 de março de 2021. Pois bem. Toda e qualquer ação deve estar revestida de determinadas condições, quais sejam, legitimidade das partes e interesse processual. No exame da peça vestibular observa-se que o pedido já esgotou seu objeto. Com efeito, tal fato fere o interesse processual, já elencado como uma das condições de ação, devido à falta de necessidade de propor a ação em tela, a fim de atingir a pretensão aduzida. Mais uma vez HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto a aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão. (In. Curso de Direito Processual Civil - Vol. I, p. 52). Desta forma, demonstrado está que o feito em questão sofre de carência de ação, sobre a forma de perda de objeto, uma vez que não há como atingir a finalidade que a medida pretende em razão da situação já ter sido resolvida. Logo, a inexistência de interesse processual, desencadeador da carência de ação, é fato determinante para a decretação oficial da extinção do processo, pelo Juiz, por falta de objeto. ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, diante da manifesta prejudicialidade do pedido, e, por via de consequência, da perda do interesse processual, por motivo superveniente, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providências e Anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se obedecendo as formalidades legais. FLORÂNIA /RN, 26 de julho de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 12/09/2023 23:59.

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