Procedimento Comum Cível 0800201-49.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800201-49.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800201-49.2020.8.20.5102. embargantes: "No que tange a parte ré BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, observo que o mesmo efetuou a juntada do contrato nº 578765000 no ID. 54745791 - Pág. 1, do contrato nº 59151383 no ID. 54745794 - Pág. 1, do contrato nº 599713601 no ID. 54745797 - Pág. 1 e do contrato nº 576764821 no ID. 54745800 - Pág. 1, todos devidamente assinados pela parte autora. Paralelamente, no que tange ao BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, observo que o mesmo promoveu a juntada do contrato nº 312322824-3 no ID. 63209388 - Pág. 6, também devidamente assinado pela parte demandante. Quanto ao BANCO DO BRADESCO PROMOTORA, observo que a parte ré juntou contrato de nº 809478684 2 no ID. 55501004 - Pág. 1, também devidamente assinado pela parte requerente." Dessa forma, embora ao ser reconhecida na sentença a inexistência de qualquer irregularidade nos negócios jurídicos celebrados entre a parte embargada e as partes embargantes, este Juízo foi omisso quando do dispositivo sentencial de ID. 79451965, pelo o que pelo que deve ser acolhido o pleito de compensação no caso do presente feito. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CRIZOSTEMIA DIAS DA SILVA Polo passivo: Banco Itau S/A e outros (5) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A (ID. 83479228), BANCO BRADESCO S/A (ID. 90728283) e BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A (ID. 104220680), todos objetivando a superação de omissão no dispositivo sentencial de ID. 79451965. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões a teor dos petitórios de IDs. 90810075 e 113905122. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID. 90457898 quanto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, conforme certidão de ID. 104039637 quanto ao BANCO BRADESCO S/A, bem como conforme certidão de ID. 112683241 quanto a BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, pelo que deles conheço. A hipótese, no presente caso, é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração opostos pelas partes supracitadas. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, as partes embargantes pretendem a revisão do julgado, objetivando a superação de omissão, na medida em que, no caso dos autos, este juízo teria sido omisso quanto às partes quando do dispositivo sentencial de ID. 79451965 que julgou procedente em parte os pleitos apresentados pela parte embargada à exordial. Pois bem. De fato, a sentença foi omissa no sentido de não constar do dispositivo sentencial de ID. 79451965 a improcedência do feito no que tange ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO S/A e ao BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, isso porque quando da fundamentação apresentada por este Juízo, entendeu-se pela regularidade dos contratos entabulados com as partes ANTE O EXPOSTO, ACOLHO aos embargos de declaração interpostos pela instituições financeiras embargantes, a fim de sanar a omissão existente na Sentença proferida no ID. 79451965, reconhecendo a omissão do dispositivo sentencial, passando a parte dispositiva relacionada aos danos materiais e morais a vigorar nos seguintes termos, observando-se o necessário ajuste, ainda, quanto aos honorários sucumbenciais do apontado dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: [...] e) julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A Ante a sucumbência recíproca, ficam as partes condenadas em custas e honorários, meio a meio, fixando este último em 10% sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade da parte autora, somente podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido." Mantenha-se, no mais, inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID 79451965. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800201-49.2020.8.20.5102. AUTOR: CRIZOSTEMIA DIAS DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADOMILTON ALVES DOS SANTOS - RN11506, KAROLYNE BASTOS VERAS - RN4298 RÉU: Banco Itau S/A e outros (5) ADVOGADO: Advogados do(a) REU: DEBORAH INGRID MARCELINA DE MEDEIROS - PE40110, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, DEBORAH INGRID MARCELINA DE MEDEIROS - PE40110 Advogado do(a) REU: DEBORAH INGRID MARCELINA DE MEDEIROS - PE40110 Advogados do(a) REU: DEBORAH INGRID MARCELINA DE MEDEIROS - PE40110, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, DEBORAH INGRID MARCELINA DE MEDEIROS - PE40110 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: KAROLYNE BASTOS VERAS NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO ADOMILTON ALVES DOS SANTOS Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 123387298 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800201-49.2020.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CRIZOSTEMIA DIAS DA SILVA Polo passivo: Banco Itau S/A e outros (5) SENTENÇA I – RELATÓRIO embargantes: "No que tange a parte ré BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, observo que o mesmo efetuou a juntada do contrato nº 578765000 no ID. 54745791 - Pág. 1, do contrato nº 59151383 no ID. 54745794 - Pág. 1, do contrato nº 599713601 no ID. 54745797 - Pág. 1 e do contrato nº 576764821 no ID. 54745800 - Pág. 1, todos devidamente assinados pela parte autora. Paralelamente, no que tange ao BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, observo que o mesmo promoveu a juntada do contrato nº 312322824-3 no ID. 63209388 - Pág. 6, também devidamente assinado pela parte demandante. Quanto ao BANCO DO BRADESCO PROMOTORA, observo que a parte ré juntou contrato de nº 809478684 2 no ID. 55501004 - Pág. 1, também devidamente assinado pela parte requerente." Dessa forma, embora ao ser reconhecida na sentença a inexistência de qualquer irregularidade nos negócios jurídicos celebrados entre a parte embargada e as partes embargantes, este Juízo foi omisso quando do dispositivo sentencial de ID. 79451965, pelo o que pelo que deve ser acolhido o pleito de compensação no caso do presente feito. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 0,00 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A (ID. 83479228), BANCO BRADESCO S/A (ID. 90728283) e BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A (ID. 104220680), todos objetivando a superação de omissão no dispositivo sentencial de ID. 79451965. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões a teor dos petitórios de IDs. 90810075 e 113905122. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID. 90457898 quanto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, conforme certidão de ID. 104039637 quanto ao BANCO BRADESCO S/A, bem como conforme certidão de ID. 112683241 quanto a BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, pelo que deles conheço. A hipótese, no presente caso, é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração opostos pelas partes supracitadas. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, as partes embargantes pretendem a revisão do julgado, objetivando a superação de omissão, na medida em que, no caso dos autos, este juízo teria sido omisso quanto às partes quando do dispositivo sentencial de ID. 79451965 que julgou procedente em parte os pleitos apresentados pela parte embargada à exordial. Pois bem. De fato, a sentença foi omissa no sentido de não constar do dispositivo sentencial de ID. 79451965 a improcedência do feito no que tange ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO S/A e ao BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, isso porque quando da fundamentação apresentada por este Juízo, entendeu-se pela regularidade dos contratos entabulados com as partes ANTE O EXPOSTO, ACOLHO aos embargos de declaração interpostos pela instituições financeiras embargantes, a fim de sanar a omissão existente na Sentença proferida no ID. 79451965, reconhecendo a omissão do dispositivo sentencial, passando a parte dispositiva relacionada aos danos materiais e morais a vigorar nos seguintes termos, observando-se o necessário ajuste, ainda, quanto aos honorários sucumbenciais do apontado dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: [...] e) julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A Ante a sucumbência recíproca, ficam as partes condenadas em custas e honorários, meio a meio, fixando este último em 10% sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade da parte autora, somente podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido." Mantenha-se, no mais, inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID 79451965. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 14/06/2024 10:30:21 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123387298 24061410302122300000115436055 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800201-49.2020.8.20.5102

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800201-49.2020.8.20.5102. AUTOR: CRIZOSTEMIA DIAS DA SILVA REU: BANCO ITAU S/A, BANCO PAN S.A., BANCO BS2 S.A., BANCO BRADESCO - AG. 0321-2, SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRIZOSTEMIA DIAS DA SILVA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO PANAMERICANO, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS, BANCO DO BRADESCO PROMOTORA, SUL FINANCEIRA, e Banco BGN S.A. Na inicial (ID. 52877963), a parte autora alega que: “- É idosa com 72 (setenta e dois) anos de idade, analfabeta, viúva, pensionista e aposentada junto ao INSS como Pensão por Morte de Benefício nº 160.092.091-5 e aposentadoria por Idade Rural, recebendo o benefício n.º 122.580.810-0, equivalente ao valor de cada benefício um salário-mínimo - R$ 998,00 (novecentos e noventa e Oito Reais). - No que tange ao banco ITAÚ CONSIGNADO S.A, constam em seu benefício de Pensão por Morte de Nº 160.092.0915 os seguintes empréstimos: a) contrato nº 591513783, com início em 04/02/19, em 72 parcelas de R$ 20,00, totalizando R$ 1.440,00; b) contrato nº 578765000, com início em 17/10/2017, em 72 parcelas de R$17,00, totalizando R$1.224,00. Ademais, em seu benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL de Nº 122.580.810-0, constam: a) contrato nº 599713601, com início em 03/02/2019, em 72 parcelas de R$ 20,00, totalizando R$ 1.440,00, b) contrato nº 576764821, com início em 17/10/2017, em 72 parcelas de R$ 72,00, totalizando R$ 5.184,00. - Quanto ao banco PANAMERICANO, consta em sua APOSENTADORIA POR IDADE RURAL de Nº 122.580.810-0, empréstimo de nº 312322824-3, com início em 25/10/2016, em 72 parcelas de R$ 80,00, totalizando R$ 5.760,00. - No que diz respeito ao banco Bonsucesso Consignados, consta em seu benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL de Nº 122.580.810-0, empréstimo nº 853061393- 71, com início em 18/02/2017, totalizando R$ 46,85. - Sobre o Bradesco Promotora, consta em seu benefício de Pensão por Morte de Nº 160.092.0915, empréstimo nº 809478684, com início em 25/11/2017, em 72 parcelas de R$ 217,10, totalizando R$ 16.081,48. - Não obstante, na Sul Financeira consta em sua Pensão por Morte de Nº 160.092.0915, empréstimo nº 20- 40839/1600 6, com início em 26/10/2016, em 72 parcelas de R$ 45,20, totalizando R$ 3.000,00. - Ademais, no BGN S.A consta em seu benefício de Pensão por Morte de Nº 160.092.0915, empréstimo nº 97- 826834105, com início em 13/10/2017, em parcelas de R$ 46,85, totalizando R$ 93,70.” Requereu a antecipação de tutela para oficiar o réu, objetivando que se suspendam os descontos nos seus benefícios de nº 122.580.810-0 (APOSENTADORIA POR IDADE) e benefício de nº 160.092.091-5 (PENSÃO POR MORTE), de titularidade da requerente, bem como das taxas bancárias concernentes à operação de mútuo. Ao final, a parte autora requereu a anulação dos contratos de empréstimos, deduzidos nos benefícios, que resiste até os dias atuais; declarar a inexistência do débito da autora para com as rés, em face dos empréstimos ora combatido; condenar os réus a restituir os valores descontados, em dobro, nos moldes previstos no art. 42 do CDC; condenar os demandados a indenizar os danos morais sofridos, em quantia não inferior à R$ 60.238,36 (Sessenta mil e duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Acostou documentos, dentre os quais destaco: extratos de empréstimos consignados (ID. 52877970 - Pág. 1), boletim de ocorrência (ID. 52877970 - Pág. 5). Em sede de contestação (ID 54745790 - Pág. 1), o Banco Itaú afirmou que: “- Caso a Parte Autora impugne a documentação acostada, será necessária a realização de perícia grafotécnica, com vistas a apurar a autenticidade da assinatura aposta no documento. - No que concerne ao pedido de apresentação de contratos, facilmente se depreende, que não tem o Juizado Especial competência para julgar o vertente pedido. - Verifica-se a incompetência do Juizado para analisar o mérito da ação pois a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.238,36, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível. - No caso em tela a parte autora a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, sem a declaração de residência elaborada por este terceiro. - Em momento algum a parte autora buscou contato administrativo para solução do seu problema, conforme análise da peça exordial é possível verificar que a parte autora não menciona qualquer número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. - A contratação do empréstimo nº 578765000, 59151383, 599713601 e 576764821 foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte autora em razão do contrato firmado com o Réu. Houve valores liberados em favor da parte autora, referente ao contrato nº 578765000, 59151383, 599713601 e 576764821, portanto, por mera hipótese, caso o Réu seja condenado ao pagamento de indenização, requer seja deduzido o valor creditado a parte autora, evitandose assim enriquecimento sem causa (TED); - A parte autora alega inexistência do contrato, porém recebeu valores em conta corrente de sua titularidade (DOC/TED anexo e mencionado acima). Desse montante, considerando os débitos do contrato realizados, há saldo credor em favor do Banco, conforme cálculo abaixo, no montante TOTAL de R$1.576,07. - O valor creditado na conta foi superior ao valor descontado, a parte autora somente se beneficiou do empréstimo ao utilizar a quantia liberada em sua conta - Nota-se ainda que a parte Autora esperou transcorrer quase 3 anos, então, ingressar com a presente ação judicial, quando poderia ter comunicado o fato muito antes, minimizando a extensão do dano e o agravamento da situação.” Requer seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência e litigância de má-fé. Acostou documentos, dentre os quais: contratos (ID. 54745791 - Pág. 1, ID. 54745794 - Pág. 1, ID. 54745797 - Pág. 1 e ID. 54745800 - Pág. 1). Também em sede de contestação (ID. 55438503 - Pág. 1), o BANCO BRADESCO afirmou que: “- A parte autora, ao intentar a presente demanda, não observou o disposto no art. 319, VI c/c artigo 322 do CPC, assim, deve ser a inicial declarada INEPTA, devendo ser indeferida por este douto Juízo, na forma do art. 330, I, culminando com a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, I do CPC. - Da narrativa dos fatos se depreende que a pretensão deduzida pela parte autora poderia ter sido solucionada administrativamente e que um mero aborrecimento não é suficiente para embasar uma condenação por danos morais. - O valor descontado na folha de pagamento do autor é exatamente aquele autorizado tanto por ele quanto por sua fonte pagadora em momento anterior a celebração do negócio. - No caso em tela, não houve a cobrança de qualquer quantia indevida ou em excesso, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se pode cogitar a menor hipótese de acatamento do pedido de devolução dos valores pelo serviço prestado.” Requer sejam acolhidas as preliminares, e em não sendo este o entendimento, que no mérito sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte ré em litigância de má-fé. Acostou documentos, dentre os quais destaco: contrato (ID. 55501004 - Pág. 1). Decisão reconheceu a incompetência do juízo (ID. 55840669 - Pág. 1). Em manifestação (ID. 60715502 - Pág. 1), a parte autora requereu o encaminhamento dos autos para a Vara Única da Comarca de Touros/RN e limita seu pedido de DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) + a soma dos nove empréstimo com indenização em dobro onde se tem a somatória de R$ 67.246,36 (sessenta e sete mil e duzentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Finalizando a quantia do valor da causa R$ 72.246,36 (setenta e dois mil e duzentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Despacho determinou a redistribuição do processo para a Vara Única da Comarca Touros/RN (ID. 61106682 - Pág. 1). Ainda em sede de contestação (ID. 63209387 - Pág. 1), o BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, disse que: “- Ainda que a parte autora se trate de pessoa idosa, não se pode deduzir a existência de qualquer vício de consentimento por este simples fato, posto que a parte autora se beneficiou do valor contratado de forma livre e consciente. - A parte Autora, em momento algum, entrou em contato com o Banco para informar descontos indevidos, impossibilitando-o, assim, de solucionar o problema de forma administrativa. - O evento que ensejou a presente ação, qual seja, o contrato de empréstimo, ocorreu em 26/10/2016, e a presente ação foi proposta em 19/10/2020. Portanto, bem mais de 03 (três) anos depois do evento. - Destarte, em caso de fraude, não há que se responsabilizar a presente demandada, visto que, esta apenas realiza os empréstimos com titulares dos benefícios, através do fornecimento de documentos originais e demais providências de cautela, o que pressupõe BOA-FÉ existente, entendendo-se, assim, que, em casos como este, BANCO PAN não pode ser responsabilizado.” Juntou documentos, dentre os quais destaco: contrato (ID. 63209388 - Pág. 6). Não obstante, em sede de contestação (ID. 63883672 - Pág. 1), o BANCO CETELEM S/A, atual denominação do BANCO BGN S/A inferiu que: “- o banco réu jamais recebeu da parte autora qualquer reclamação acerca da suposta contratação de cartão de crédito consignado, pois este tem o compromisso de sempre atender aos anseios de seus clientes quando solicitado. - A parte autora firmou com o banco réu contrato de cartão de crédito na modalidade consignado em 16/10/2017, registrado sob o nº 97-826834105/17, cujo cartão de crédito é o de nº 4029.34XX.XXXX.7479. - O banco réu liberou em favor da parte autora o valor de R$ 1.193,74 (um mil, cento e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 1069, conta corrente nº 26736. - Como a parte autora não realizou o pagamento integral das faturas, limitando-se apenas ao desconto do valor mínimo, acarretou a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos em folha são devidos. - Não consta no documento da parte autora nenhum registro quanto ao analfabetismo. - Nos presentes autos, a parte autora agiu como litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, II do CPC12, pois omitiu a verdade dos fatos, tendo em vista as provas colacionadas nos autos. Assim, evidente está que a parte autora feriu o princípio da lealdade e da boa-fé e a lealdade é um dever processual.” Requer seja acolhida preliminar de carência da ação, e não sendo este o entendimento, que seja decretada a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na ação, sendo a autora ainda, condenada por MA-FÉ, em multa de 20% sobre o valor da causa, além de honorários advocatícios e eventuais prejuízos que o banco réu venha a sofrer, nos termos do art. 81, § 3º também do CPC. Acostou documentos, dentre os quais destaco: contrato (ID. 63883674 - Pág. 2). Termo de audiência de conciliação (ID. 64833588 - Pág. 1). Em petição (ID. 65418062 - Pág. 1), o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A reitera as provas apresentadas em sede de contestação de ID Num. 54745790 apresentada nos autos. Em réplica à contestação (ID. 65630887 - Pág. 1), a parte autora reforçou o que foi alegado na inicial, requerendo a procedência da demanda nos moldes suscitados. Houve acordo entre a parte autora e Banco CETELEM S.A, atual denominação do BANCO BGN S/A, no ID 71575979. A parte autora informa o cumprimento do acordo (ID. 76770275 - Pág. 1) e junta comprovante (ID. 76770276 - Pág. 1). II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto a julgamento. Passo a análise das preliminares. II.1– Da incompetência do Juizado Especial Cível. Inicialmente, frise-se que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 9.099/95). No caso em evidencia, o valor da causa estabelecido em petição inicial corresponde a R$ 60.238,36 (Sessenta mil e duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Não obstante, em manifestação (ID. 60715502 - Pág. 1), a parte autora pugnou pelo encaminhamento dos autos para a Vara Única da Comarca de Touros/RN e estabeleceu como valor da causa a quantia de R$ 72.246,36 (setenta e dois mil e duzentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Nesse sentido, houve despacho determinando a redistribuição dos autos (ID. 61106682 - Pág. 1), motivo pelo qual a preliminar perdeu sua razão de ser, de forma que a rejeito. II.2 Ausência de Interesse de Agir. Na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. Insta dizer que constatado pelo juiz a ausência de qualquer uma das condições da ação, há carência da ação, nos termos do art. 267, VI, CPC/73. O interesse de agir, ou interesse processual, referia-se à necessidade da jurisdição e a adequação do meio escolhido para provocá-la. Esse é o conceito de utilidade possível de se extrair da jurisdição, que condiciona a presença do interesse de agir. A doutrina e jurisprudência questionaram por muitos anos se ao analisar as "condições da ação" o Estado-Juiz rompia o plano da validade para analisar propriamente a existência, ou seja, o direito material lesionado ou o próprio mérito da ação. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 17, modificou as condições da ação e prevê que a postulação em juízo depende de interesse e legitimidade, cujas ausências levarão ao indeferimento da inicial - artigo 330, II e III - e à extinção do processo sem resolução do mérito - artigo 485, VI. Também manteve a arguição da legitimidade e do interesse processual como preliminares de mérito, conforme previsão do artigo 337, XI. Desta forma, o novo Código de Processo Civil manteve o interesse como condição da ação ou pressuposto processual, de modo que é preciso demonstrar a necessidade/utilidade da jurisdição e adequação procedimental para justificar a proposta de uma demanda. Não sendo verificado o interesse, o juiz deverá extinguir o processo sem resolver o mérito, como previsto no artigo 485, VI. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático, o que inegavelmente ocorre na hipótese vertente. No caso em análise, observo que até o presente momento a parte demandante, pessoa supostamente vulnerável por ser idosa com baixo grau de alfabetização, não obteve êxito em solucionar a problemática de maneira administrativa, e inexiste previsão para tal. Diante disso, entendo que outra alternativa não resta a parte autora senão a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.3 Da inépcia da petição inicial Verifico que na petição inicial é perfeitamente identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como a possibilidade jurídica do pedido, nos termos da legislação pátria, razão pela qual não se vislumbra a inépcia da petição inicial. O interesse processual pressupõe a necessidade da intervenção judicial e a utilidade do provimento jurisdicional. Por isso, deixo de acolher a preliminar de inépcia da petição inicial. II.4 - Da desnecessidade de audiência de instrução e julgamento Em se tratando de empréstimos supostamente indevidos, entendo que as provas documentais são suficientes para análise do mérito, de forma que deixo de designar audiência de instrução solicitada (ID. 65418062 - Pág. 2), haja vista que a mesma não possui o condão de desacreditar os documentos acostados. II.5 – Do acordo realizado. A parte autora e o BANCO CETELEM S/A, antigo BANCO BGN S/A, celebraram acordo nos moldes do ID. 63883672 - Pág. 1. O acordo realizado mostra-se idôneo, firmado por agentes devidamente capazes e orientados, possui objeto lícito e forma não proibida em lei, não prejudica os interesses daqueles nem se verifica prejuízo a interesses de terceiros. Ademais, a parte autora informou o cumprimento do acordo (ID. 76770275 - Pág. 1) e juntou comprovante (ID. 76770276 - Pág. 1). Portanto, imperiosa se faz a homologação do acordo ora evidenciado. II.6 - Da litigância de má-fé O Código de Processo Civil, em seus artigos 79 e seguintes, justifica a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé e estabelece rol taxativo para sua configuração. Destaque-se que a litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte, havendo conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. Da mesma forma já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ-3ªT., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07).” Assim, para a caracterização da litigância de má-fé, é indispensável a evidencia do dolo. Ademais, a má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual não há o que se falar em condenação por litigância de má-fé. Passo a análise do mérito quanto aos pedidos restantes. II.2 Mérito. a) Da anulação do contrato e devolução em dobro dos valores Trata-se AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRIZOSTEMIA DIAS DA SILVA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO PANAMERICANO, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS, BANCO DO BRADESCO PROMOTORA, SUL FINANCEIRA, e Banco BGN S.A. O legislador foi muito claro ao expor que, em havendo cobrança indevida, surge o dever de restituição em dobro da quantia indevidamente paga em excesso, salvo engano justificável, e independente de culpa. A norma tem um caráter de “efeito pedagógico” no que tange a cobranças indevidas feitas ao consumidor. É o que se verifica no Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e em seu parágrafo único: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outro não é o entendimento dos tribunais brasileiros, que definem: APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIDOR DESCALIBRADO RESTITUIÇÃO SIMPLES EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS FATURAS PAGAS RECURSO PROVIDO. - O parágrafo único do art. 42 do CDC não faz qualquer menção à demonstração de má-fé do fornecedor, de modo que, pagando valores indevidos, o consumidor faz jus à repetição em dobro; - No caso dos autos, reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, além do efetivo pagamento das quantias cobradas (a autora efetuava o desconto de forma automática na sua conta), não há recusa para aplicação das regras consumeristas, relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 1072860220168260100 SP 1075286-02.2016.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/05/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) No caso dos autos, verifica-se que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS/PRES, através da Instrução Normativa n° 28, de 16 de maio de 2008, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social, dentre os quais: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento (...) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. No que tange a parte ré BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, observo que o mesmo efetuou a juntada do contrato nº 578765000 no ID. 54745791 - Pág. 1, do contrato nº 59151383 no ID. 54745794 - Pág. 1, do contrato nº 599713601 no ID. 54745797 - Pág. 1 e do contrato nº 576764821 no ID. 54745800 - Pág. 1, todos devidamente assinados pela parte autora. Paralelamente, no que tange ao BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, observo que o mesmo promoveu a juntada do contrato nº 312322824-3 no ID. 63209388 - Pág. 6, também devidamente assinado pela parte demandante. Quanto ao BANCO DO BRADESCO PROMOTORA, observo que a parte ré juntou contrato de nº 809478684 2 no ID. 55501004 - Pág. 1, também devidamente assinado pela parte requerente. Não obstante, conforme já discorrido, houve acordo entre a parte autora e Banco CETELEM S.A, atual denominação do BANCO BGN S/A, no ID 71575979. De forma diferente, no que tange ao BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS, incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A, e a SUL FINANCEIRA, os mesmos não acostaram aos autos qualquer comprovação de anuência da parte autora com as referidas contratações, respectivamente o contrato nº 853061393- 71, no valor total de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), e o contrato nº 20- 40839/1600 6 com início em 26/10/2016, e parcela de R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos), totalizando R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Levando em consideração a ausência de contrato assinado ou de autorização expressa da autora na suposta celebração de empréstimos, bem como o extrato de créditos consignados junto ao INSS (ID. 52877970), é forçoso o julgamento procedente para declaração de inexistência do empréstimo referente aos contratos nº 853061393- 71 e o contrato nº 20- 40839/1600 6, com a devolução em dobro dos valores pagos pela autora. b) Dos danos morais Quanto aos alegados danos morais, é cediço que a conduta adotada pelo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS, incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A, e pela SUL FINANCEIRA causou transtornos e constrangimentos a parte autora, pessoa idosa que teve a sua renda comprometida com a retirada dos valores correspondentes. A parte consumidora não se percebeu simples aborrecimento, comum ao dia a dia. Isso traduz grave ofensa à tranquilidade, ao sossego, uma apropriação indevida da renda da consumidora. A jurisprudência entende caracterizados os danos morais. Veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IDOSO APOSENTADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. (...) 2. DANOS MORAIS Situação retratada que não configurou mero dissabor típico do cotidiano, como sustenta o banco Não se pode reputar como mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade o fato de idoso e aposentado continuar a sofrer cobranças. Conduta dos réus, que se mostraram indiferentes às agruras vivenciadas pelo consumidor, não resolvendo prontamente o imbróglio Danos morais caracterizados, ainda que o fato não tenha desbordado na negativação do nome do autor. 3. DEVER DE INDENIZAR Argumentos da apelante que convencem. Requeridas que não lograram comprovar a regularidade da cobrança questionada Falha na prestação do serviço Dever de indenizar caracterizado Danos in re ipsa, decorrentes da falha na prestação do serviço 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente grau de culpa e extensão dos danos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Importe que se demonstra suficiente para desestimular a repetição de situações envolvendo tais ofensas. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC- 00154404620128260477 SP 0015440-46.2012.8.26.0477, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 07/06/2017) A indenização em decorrência de danos de natureza moral é cometida ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas a justa medida da reparação. O valor arbitrado deve ser capaz de trazer conforto moral à parte ofendida e, ao mesmo tempo, ter eficácia repressiva desestimuladora da reincidência do ofensor. Se não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro lado não pode, igualmente, ser inexpressiva e irrisória a tal ponto de não produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a ser pago BANCO SANTANDER BRASIL S.A, e da mesma quantia, qual seja R$3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela SUL FINANCEIRA. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Homologar por sentença o acordo realizado entre a parte autora e o BANCO CETELEM S/A, antigo BANCO BGN S/A, nos moldes do ID. 63883672 - Pág. 1, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; b) Declarar inexigíveis os contratos de nº 853061393- 71, perante o BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS, incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A, e o contrato nº 20- 40839/1600 6 perante a instituição SUL FINANCEIRA. c) Condenar as demandadas à devolução em dobro dos valores que foram descontados no benefício da autora em razão dos empréstimos descritos nos autos, quais sejam: c.1) R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos) referente ao contrato nº 853061393- 71, perante o BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS, incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A, cujo desconto foi de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). c.2) R$5.876,00 (cinco mil oitocentos e setenta e seis reais) do contrato nº 2040839/16006, perante a instituição SUL FINANCEIRA, cujos descontos iniciaram em 26/10/201 6 em parcelas de R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos). d) Condenar a BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS, incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A, ao pagamento de quantia de R$3.000,00 (três mil reais), e da mesma forma, a instituição SUL FINANCEIRA ao pagamento da mesma quantia, ambas a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada evento danoso, e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento. Condeno as partes rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, desde logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, após as anotações, baixas necessárias e cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes através dos advogados. Após, nada tendo sido requerido. ARQUIVEM-SE. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. TOUROS /RN, 18 de maio de 2022 LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADOMILTON ALVES DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 19/12/2025.

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