Procedimento Comum Cível 0800865-85.2023.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800865-85.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

04/12/2024, 18:33

Publicado Intimação em 08/03/2024.

04/12/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

27/11/2024, 08:38

Publicado Intimação em 08/03/2024.

27/11/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 02/04/2024

31/07/2024, 14:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 05:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800865-85.2023.8.20.5131. AUTOR: DANIELA TOMAZ DE AQUINO REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, estando ambas as partes qualificadas. Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, tendo o réu juntado o Termo do acordo em id 104364827. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, o autor e o requerido transacionaram quanto ao objeto da lide, não havendo indícios de nulidade ou vício na vontade das partes. Em id 104364827, consta acordo assinado pelo (a) causídico (a) do autor, devidamente habilitado para firmar acordo, conforme procuração inserta em id 101799647. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES em ID 104364827, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800865-85.2023.8.20.5131. AUTOR: DANIELA TOMAZ DE AQUINO REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, estando ambas as partes qualificadas. Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, tendo o réu juntado o Termo do acordo em id 104364827. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, o autor e o requerido transacionaram quanto ao objeto da lide, não havendo indícios de nulidade ou vício na vontade das partes. Em id 104364827, consta acordo assinado pelo (a) causídico (a) do autor, devidamente habilitado para firmar acordo, conforme procuração inserta em id 101799647. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES em ID 104364827, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:21

Homologada a Transação

27/02/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 08:50

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800865-85.2023.8.20.5131. AUTOR: DANIELA TOMAZ DE AQUINO REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, estando ambas as partes qualificadas. Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, tendo o réu juntado o Termo do acordo em id 104364827. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, o autor e o requerido transacionaram quanto ao objeto da lide, não havendo indícios de nulidade ou vício na vontade das partes. Em id 104364827, consta acordo assinado pelo (a) causídico (a) do autor, devidamente habilitado para firmar acordo, conforme procuração inserta em id 101799647. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES em ID 104364827, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 01/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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