Cumprimento de sentença 0802289-63.2020.8.20.5101 - TJRN

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802289-63.2020.8.20.5101. AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA RÉU: WATSON MACEDO DE MEDEIROS DECISÃO O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou as Portaria Conjuntas nº 17 e 19 – TJ, ambas de 23 de abril de 2018, que estabeleceram alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais e execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com o art. 1º das referidas portarias, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa. Portaria nº 19/2018-TJ Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, das execuções de título judicial ou extrajudicial que se encontrem suspensas ou arquivadas aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. § 1º Após a ordem do magistrado, nos termos do caput deste artigo, a Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o passo-a- passo passíveis de constrição judicial. § 2º Encontrados bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas. É que se entendeu que tais processos impactam a boa administração das unidades judiciárias, além de sobrecarregarem de forma inadequada os índices de congestionamento do Poder Judiciário, especialmente com repercussões diretas e negativas sobre o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), nos termos da Resolução CNJ nº 184/ 2013, o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), assim como o Índice de Produtividade de Servidores (IPS), sem qualquer benefício à efetividade da Justiça. Além do mais, a taxa de congestionamento dos processos integra, na categoria litigiosidade, o rol dos indicadores mensurados pelo Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 4/2005 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 76/2009. Faz-se oportuno ainda registrar que não se há de falar em eventual prejuízo para o credor, haja vista que ele poderá requerer, a qualquer momento, e sem qualquer ônus, o reativamento do feito, enquanto não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Feitas essas considerações, com fundamento no art. 1º da Portaria Conjunta nº 19/2018, alínea b, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE BAIXA, observando que o prazo inicial da prescrição intercorrente se iniciará a partir de um ano da data do referido arquivamento, conforme o artigo 921, II, §§1º e 2º, CPC/ 2015. Intimem-se, inclusive a parte exequente, na hipótese de querer reativar o cumprimento de sentença em voga, instrumentalize diretamente no PJe, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC/2015, e do regulado na PORTARIA N.º 392/2014-TJ, DE 14 DE MARÇO DE 2014, na Portaria Conjunta nº 20, de 02/12/2016-TJRN/CGJ, e na Portaria Conjunta nº 08/2018-TJRN (implantação do PJe), oportunidade em que deverá apresentar também: I petição Inicial; II – contestação; III – acordo homologado e sentença – certidão de trânsito em julgado, se houver; V - pedido de cumprimento/execução de sentença; VI – cálculos; VII - procurações e/ou substabelecimentos; VIII - documentos pessoais, com a nomenclatura do documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc); IX - comprovante de residência. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Intime-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:35

Juntada de ato ordinatório

07/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:36

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

16/09/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

16/09/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802289-63.2020.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: WATSON MACEDO DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de penhora foi devolvido sem que o oficial de justiça tenha encontrado bens arrestáveis/penhoráveis, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 dias. CAICÓ, 12 de setembro de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:18

Juntada de diligência

12/09/2024, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 12:43

Expedição de Mandado.

30/07/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:57

Conclusos para despacho

01/04/2024, 12:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:39

Juntada de documento de comprovação

09/10/2023, 14:36

Juntada de documento de comprovação

27/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 05:55

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802289-63.2020.8.20.5101. EXEQUENTE: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: WATSON MACEDO DE MEDEIROS DESPACHO Nos termos do artigo 836 do CPC e tendo em vista que o valor bloqueado via SISBAJUD é bem inferior ao montante do valor das custas processuais, determino o imediato desbloqueio. Por sua vez, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, indicar bens livres e passíveis de penhora em nome do executado, especificando a sua precisa localização no caso de bens móveis, sob pena de arquivamento dos autos pelo prazo prescricional. P.I. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 13:52

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:32

Decorrido prazo de WATSON MACEDO DE MEDEIROS, JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA em 06/04/2022.

14/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de WATSON MACEDO DE MEDEIROS em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2022, 10:28

Juntada de Petição de diligência

26/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 09:14

Juntada de outros documentos

14/01/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 09:09

Desentranhado o documento

14/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 09:02

Juntada de outros documentos

10/01/2022, 15:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 02:29

Juntada de documento de comprovação

02/12/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 10:14

Outras Decisões

20/10/2021, 09:13

Conclusos para decisão

18/10/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 16:29

Conclusos para despacho

31/08/2021, 08:34

Juntada de documento de comprovação

31/08/2021, 08:32

Juntada de certidão

05/04/2021, 07:06

Juntada de certidão

18/03/2021, 08:48

Juntada de certidão

17/03/2021, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 11:37

Conclusos para decisão

18/02/2021, 10:36

Decorrido prazo de executada em 11/02/2021.

18/02/2021, 10:35

Decorrido prazo de WATSON MACEDO DE MEDEIROS em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 15:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 06:22

Juntada de certidão

07/01/2021, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2020, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 12:17

Conclusos para despacho

13/11/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 18:13

Conclusos para despacho

22/10/2020, 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

22/10/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:23

Outras Decisões

09/10/2020, 14:41

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 16:35

—

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)