Procedimento Comum Cível 0806881-67.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806881-67.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/07/2023.

24/11/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

24/11/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

29/10/2023, 01:56

Publicado Intimação em 22/09/2023.

29/10/2023, 01:56

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 10:57

Juntada de termo

05/10/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/09/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/09/2023, 03:53

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/09/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: I. R. S. G. e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: TIAGO FERNANDES DE LIMA - RN15003 Parte Ré: REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado: Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO - RN5530 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 20 de setembro de 2023 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806881-67.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:58

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0806881-67.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: I. R. S. G. e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO FERNANDES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDES DE LIMA Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO DESPACHO Ante o contrato de honorários apresentado (ID 80410442), defiro o pedido de retenção dos valores relativos aos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. EXPEÇA-SE alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 107060398, em favor do exequente e/ou do seu(ua)(s) advogado(a)(s) (se possuir poderes para receber e dar quitação nos termos do art. 186 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte) no valor de R$ 5.565,47; e outro, no de R$ 3.180,26, em favor do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), à vista dos dados bancários por si informados ao ID 107068339. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Cumprida a diligência e não havendo custas residuais a recolher, ARQUIVE-SE. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:54

Despacho

•18/09/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0806881-67.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: I. R. S. G. e outros Advogado(s) do reclamante: TIAGO FERNANDES DE LIMA Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por I. R. S. G., menor impúbere representado por sua genitora, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, igualmente qualificado(a)(s). Em seu escorço, a parte autora alegou ser beneficiária de plano de assistência médico hospitalar da demandada, na modalidade ambulatorial e hospitalar, com acomodação em enfermaria desde junho de 2021. Narrou que em 28/03/2022 foi acometida com forte dores abdominais e vômitos, tendo dado entrada na mesma data no Hospital Wilson Rosado, nosocômio credenciado ao plano de saúde. Informou lhe ter sido recomendada a internação para fins de acompanhamento médico, havendo, porém, o plano de saúde autorizado apenas a internação pelo prazo de 12 horas. Destacou que, em função da negativa da internação integral, recebeu alta hospitalar, para onde retornou face à persistência do seu quadro clinico. Suscitou, ainda, que a negativa do procedimento importou em dano moral. Requereu em sede de tutela de urgência que o réu fosse obrigado a realizar o seu internamento integral. Postulou, ao fim, a confirmação da obrigação de fazer, bem como, a condenação do réu ao pagamento indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em petição de Id nº 80436048. A parte autoral apresentou pleito de reconsideração da decisão, afinal indeferido pela decisão de Id nº 80810549. Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID 87146675, suscitando preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da exordial. Oportunizado o contraditório, o autor ofertou impugnação ao ID 87387395. Diante do interesse de incapaz, o Ministério Público ofertou manifestação ao ID nº 93533348. É o que importa relatar. Prefacialmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de contato de plano de saúde, congnoscível unicamente pela via documental. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as questões preliminares suscitadas pela ré em sua defesa. Em relação à falta de interesse de agir, a ausência de negativa da prestação de serviço médico, acaso comprovada, importará na improcedência do pedido formulado na exordial e não na carência de ação suscitada. No tocante à inépcia da exordial em face da não quantificação do dano moral, também não vislumbro vício a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto porque o pedido de indenização deve ser interpretado em função do próprio valor atribuído à causa, não havendo consequentemente inépcia em relação ao pedido. Outrossim, a jurisprudência compreende que a ausência de quantificação dos danos morais não impossibilita a análise da pretensão autoral. Neste sentido: APELAÇÃO – RECURSO DA RÉ – AÇÃO CONDENATÓRIA – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA POR OBRAS REALIZADAS PELA RÉ EM ESTAÇÃO DE ESGOTO – PRELIMINARES – VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – INÉPCIA DA INICIAL – DESCABIMENTO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DEMONSTRAÇÃO – PERÍCIA TÉCNICA – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO 1 – O valor da causa foi estimado equivocadamente, com base em arbitrária vinculação ao valor do imóvel, o que nada se relaciona com os pedidos. Desse modo, atendo-se aos pedidos, que não possuem quantificação dada as peculiaridades do caso, o valor deve ser fixado em mil reais (CPC, art. 292). 2 – Não há inépcia da inicial no caso em que os pedidos e a causa de pedir foram veiculados adequadamente, possibilitando o exercício do contraditório (CPC, art. 322, §2º). No caso, a ausência de quantificação de indenização por danos morais não obstou o exame dos fundamentos que calcaram o pedido, cenário aceito pacificamente pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que avaliza, inclusive, condenações superiores à quantificação feita na inicial. 3 – A responsabilidade civil da ré está assentada em perícia técnica que examinou profundamente o imóvel da autora e concluiu ser imputável à ré a causação de parte das avarias narradas pela autora. Ausência de contraprova capaz de evidenciar outra causa. Teoria da causalidade adequada. 4 – Danos materiais devidamente identificados e individualizados na perícia, não havendo problema em legar à liquidação a quantificação dos reparos que constituem o conteúdo indenizatório. 5 – Danos morais caracterizados, visto que o imóvel da autora foi severamente impactado pelas obras da ré, chegando a inclinar e conviver com poças d´água e infiltrações cada vez maiores. Possível insalubridade no local. Danos morais avaliados em sete mil reais, valor aquém do fixado em outros precedentes desta C. Câmara, mas mantido pela vedação da reformatio in pejus. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007762-36.2018.8.26.0223; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas e passo a análise do mérito. O ponto controvertido da presente lide diz respeito à ocorrência ou não de negativa do pedido de internação hospitalar da parte autora no dia 28/03/2022. Apesar da alegação do réu de que não houve negativa, a partir da dialética probatória, forçoso concluir pela sua ocorrência. Isto porque, o requerimento de internação foi feito no dia 28/03/2022, às 09:37 horas (ID nº 80410429, p. 02), no qual foi destacado a urgência do internamento diante do quadro apresentado pela demandante, a qual já havia dado 04 entradas na unidade hospitalar desde o dia 22/03/2022. Tal pedido realizado pelo e-mail do próprio hospital é reforçado pelo requerimento médico juntado ao ID nº 80477301, também datado do dia 28/03/2022, no qual a médica assistente prescreve a necessidade de internação em caráter de urgência. Por sua vez, a resposta do plano de saúde aos requerimento foi de que liberava a realização dos exames, mas que a internação seria limitada ao período de 12 horas (ID nº 80409626, p. 01), fato corroborado pela médica assistente (ID nº 83441704, p. 06), em ficha de atendimento datada de 29/03/2022, ressalvando que fora negado ontem o pedido de internação pelo plano de saúde, sendo a paciente liberada e orientada a retornar em caso de piora. A piora ocorreu, retornando a paciente ora demandante ao nosocômio no dia 30/03/2022, às 22:48 horas, apresentando o mesmo quadro. Em que pese o plano de saúde afirmar que autorizou a internação integral da demandante, os demais elementos de prova dos autos refutam a referida tese. A suposta autorização do plano datada de 28/03/2022 (ID nº 87147481) faz constar a liberação da "visita hospitalar - paciente internado", dado que deve ser interpretado, diante dos demais elementos, como a autorização de internação de apenas 12 horas aludida ao Id nº 80409626, p. 01. Releva notar que, além da demandante apresentar quadro de urgência, à luz dos prontuários médicos e pedido de internação, fato que por si só justificaria o pronto atendimento, a autora havia aderido ao plano de saúde em 01/06/2021, não estando submetida à época do pedido de internação a qualquer tipo de carência contratual, forte no art. 12, V, "b", da Lei nº 9.656/98, razão pela qual a limitação do tempo de atendimento ao período de 12 horas de internação é arbitraria e abusiva, não encontrando respaldo seja no contrato, seja na lei de planos de saúde. Malgrado tenha ocorrido a perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, tal negativa importa na prática de ato ilícito passível de indenização. Quanto ao tema, preconiza a súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça que: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Posta a contenda sob este prisma, patente se revela que o Princípio da Boa-Fé objetiva, inspirador de toda relação contratual foi violado, bem como frustrada a expectativa e confiança depositada pela autora, em razão de possuir um plano, e com isso, conseguir o adequado atendimento, visando o restabelecimento de sua saúde no momento em que mais precisava. Tal prática se despontou como abusiva e repulsiva, acometendo os direitos personalíssimos, em especial o sentimento de dignidade do ser humano, caracterizadora da lesão extrapatrimonial indenizável. Assim, considerando o porte econômico da ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva praticada pela ré ao negar a internação em momento crítico da sua saúde, reputo o quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Ressalte-se, por fim, que mesmo diante da perda do objeto da obrigação de fazer impõe a condenação da ré na sucumbência de tal pedido, tendo em vista ter dado causa à lide. Isto posto, reconheço a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer e julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a promovida ao pagamento de R$ 7.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, por não ser caso de mora "ex re", até a data da presente sentença, quando será substituído pela Taxa SELIC (em cuja composição já incidem juros e correção monetária), em obséquio ao art. 406 do Código Civil e à súmula 362 do STJ. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o proveito econômico da demanda. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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