Embargos à Execução 0828104-76.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0828104-76.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828104-76.2017.8.20.5001. EMBARGANTE: HELDER CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, HELDER HONÓRIO PAIVA, TERESA HONÓRIO BARBOSA DE PAIVA, MANOEL FELIX DE PAIVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELDER CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, HELDER HONÓRIO PAIVA, TERESA HONÓRIO BARBOSA DE PAIVA e MANOEL FELIX DE PAIVA em face da execução de título extrajudicial de nº 0853604-81.2016.8.20.5001, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Através da petição de Id 102419748 os embargantes informaram a realização de acordo no processo principal e requereram a extinção da presente demanda. Em consulta aos autos da ação executiva correlata a estes embargos, verifiquei que foi prolatada sentença, suspendendo o feito em razão da homologação de acordo entabulado entre as partes, conforme aduzido pelos embargantes. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos da ação executiva, verifico a prolação de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e suspendeu o feito pelo prazo estipulado para o pagamento do débito, qual seja, 120 (cento e vinte) meses. O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. “O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, pois, com a resolução da demanda executiva, diante da homologação do acordo firmado entre as partes, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações. Ademais, a extinção do presente feito não gera prejuízo à parte, uma vez que, havendo eventual descumprimento do título judicial (acordo homologado), este deverá ser objeto de cumprimento de sentença, procedimento no qual terá o ora embargante ampla oportunidade de defesa. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Honorários conforme pactuado. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos e a baixa eletrônica na distribuição, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.I.C. NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(67)

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO em 12/09/2023 23:59.

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