Execução Fiscal 0800055-14.2022.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 19.747,64

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 12:45

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 07:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/10/2025, 17:29

Conclusos para decisão

27/10/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:18

Publicado Intimação em 14/10/2025.

18/10/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

18/10/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:36

Juntada de certidão

09/10/2025, 15:06

Outras Decisões

17/07/2025, 17:16

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:12

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 12:45

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 07:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/10/2025, 17:29

Conclusos para decisão

27/10/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:18

Publicado Intimação em 14/10/2025.

18/10/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

18/10/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:36

Juntada de certidão

09/10/2025, 15:06

Outras Decisões

17/07/2025, 17:16

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:12

Juntada de ato ordinatório

09/06/2025, 16:11

Juntada de certidão

22/03/2025, 09:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800055-14.2022.8.20.5142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: F. DOS S. DUTRA - ME, FRANCISCO DOS SANTOS DUTRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de F.DOS.S.DUTRA-ME e FRANCISCO DOS SANTOS DUTRA. Em petição de ID.137909258, a parte autora requer a realização de pesquisa de ativos em face do executado com base no CPF por meio do Sistema Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. É cediço que, na execução fiscal, a penhora deve obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Assim, considerando que todas as outras medidas foram infrutíferas, DEFIRO o pedido requerido na petição ID.137909258 e DETERMINO que a Secretaria Judiciária proceda com a consulta no CPF e CNPJ do executado, no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJUD, pelo período dos últimos 06 (seis) meses, juntando aos autos o seu resultado, conforme petição do ID.137909258. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Sirva a presente de mandado/ofício. P. I. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data assinada pelo sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 07:34

Outras Decisões

09/12/2024, 16:36

Conclusos para decisão

06/12/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/11/2024, 06:57

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/11/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

20/11/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

20/11/2024, 06:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.

20/11/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

20/11/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para se manifestar acerca do bloqueio realizado ao ID. 126905978 e das consultas acostadas aos IDs. 113965476, 126909147, 126909148 e 128178820.

15/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:51

Juntada de certidão

14/11/2024, 14:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS DUTRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 13:22

Juntada de devolução de mandado

21/10/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do bloqueio realizado ao ID. 126905978 e das consultas acostadas aos IDs. 126909147, 126909148 e 128178820, bem como requerer o que entender de direito.

25/09/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 11:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:21

Desentranhado o documento

24/09/2024, 11:21

Juntada de ofício

12/08/2024, 10:00

Juntada de certidão

26/07/2024, 09:36

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 09:35

Juntada de certidão

26/07/2024, 09:29

Juntada de certidão

26/07/2024, 09:23

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 17:39

Outras Decisões

25/09/2023, 10:19

Conclusos para decisão

14/09/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:33

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Estado do Rio Grande do Norte CPF: 08.241.739/0001-05 Réu: F. DOS S. DUTRA - ME CNPJ: 22.073.364/0001-34 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo no artigo 152, § 1º, do CPC, e artigo 78, VI, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do RN, abre-se vista à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, manifestar-se acerca da diligência negativa constante do ID 102318016. Jardim de Piranhas/RN, 27 de julho de 2023. ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: Processo n.º 0800055-14.2022.8.20.5142 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 08:53

Juntada de Petição de diligência

23/06/2023, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:23

Publicado Intimação em 18/11/2022.

21/11/2022, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:08

Juntada de certidão

31/10/2022, 08:35

Juntada de outros documentos

26/10/2022, 17:41

Expedição de Ofício.

26/10/2022, 17:39

Juntada de ato ordinatório

26/10/2022, 17:35

Juntada de certidão

07/07/2022, 09:06

Decorrido prazo de F. DOS S. DUTRA - ME em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 13:31

Juntada de Petição de diligência

26/04/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 08:35

Conclusos para despacho

31/01/2022, 20:25

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 20:24

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 17:29

Decisão

•17/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:11

Decisão

•09/12/2024, 16:36

Decisão

•25/09/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 17:35

Despacho

•01/02/2022, 08:35