Execução de Título Extrajudicial 0800336-38.2018.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800336-38.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800336-38.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ESTOEFSON BEZERRA DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de impugnação à penhora manejada pelo executado ESTOEFSON BEZERRA DA COSTA devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, na qual sustenta, em breve síntese, ter havido bloqueio de valores impenhoráveis em suas contas bancárias, posto que provenientes do benefício bolsa família, recebido originariamente na conta vinculada à Caixa Econômica Federal e valores provenientes da atividade autônoma de moto táxi que exerce. Alega que, mantido o bloqueio sobre referidas verbas alimentares, restará prejudicada a mantença própria e de sua família. Pugna pelo imediato desbloqueio. Anexaram documentos. Instado a se manifestar, o exequente atravessou simples petição rechaçando a alegação, apontando que não houve comprovação documental da impenhorabilidade da verba (ID 134664590). Extrato de consulta ao SISBAJUD (ID 137244006). É o que pertine relatar. DECIDO. A priori, destaque-se que o instituto da impenhorabilidade, ao vedar a penhora de valores provenientes do trabalho, tem por escopo impedir seja o trabalhador privado de bens patrimoniais de caráter alimentar, dos quais depende para prover as despesas destinadas à satisfação de suas necessidades básicas de subsistência, vale dizer, para suprir seus gastos com alimentação, saúde, habitação, transporte, educação e lazer. Dito isto, a impenhorabilidade não decorre apenas da causa material do recurso, ou seja, de resultar do fruto do trabalho, mas também do reconhecimento de sua causa final, qual seja, garantir a sobrevivência de quem o recebe. Portanto, em havendo dissenso entre a causa material e causa final, não há que se falar em impenhorabilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 833 do CPC/15: "São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" Aduz a parte executada, em síntese, que os valores bloqueados junto a Caixa Econômica Federal decorrem do recebimento de auxílios governamentais, destinados a prover despesas básicas da família e concedidos pelo Governo Federal com o propósito de conceder sustento aos necessitados que se encontram em situação de desemprego e dificuldade financeira. Os documentos de ID 137208100 demonstra que os valores bloqueados são efetivamente provenientes do recebimento de bolsa família pelo executado, em sua conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal. A impenhorabilidade deve ser reconhecida em consonância com a Recomendação nº. 318/20 do CNJ, art. 833, IV do CPC/15 e jurisprudência pátria, em razão de seu caráter alimentar, senão vejamos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de desbloqueio das contas da agravante, bloqueadas via BACENJUD - Incidência sobre valores relativos ao auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.316, de 7/04/2020 - Afastamento - Aplicação da recomendação da Resolução nº 318/20 do CNJ de que tais valores são impenhoráveis, na forma do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Manutenção do bloqueio sobre os demais valores existentes em conta bancária, por não haver a parte demonstrado sua natureza alimentar - Recurso provido em parte. 2188633-63.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci Comarca: Nuporanga Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/08/2020 Data de publicação: 25/08/2020 No entanto, com relação às verbas bloqueadas na instituição financeira ITAU UNIBANCO S.A (RS 18,41) e Banco do Brasil S.A (R$ 23.440,69), não se observa igual sorte. Isso porque não restou devidamente comprovado que tais valores são provenientes da atividade autônoma que o executado alega exercer, sendo, inclusive, tais valores incompatíveis com a atividade desempenhada pelo executado, a saber, moto táxi, ainda mais quando se considera que o executado é beneficiário de programa governamental de assistência social para pessoas de baixa renda (bolsa família). Dessa forma, a alegação de que toda a movimentação financeira se reveste do simples manejo de verba impenhorável não se sustenta, eis que não justificada e comprovada pela parte. Nesta senda, o codex de Processo Civil Brasileiro estabelece o ônus do executado em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme preconiza no §3º, I do art. 854, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(…) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis Às vistas de tais considerações, acolho em parte o pedido de urgência e determino, por conseguinte, o desbloqueio dos numerários constritos na conta respectiva à Caixa Econômica Federal, via SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para transferência dos valores remanescentes bloqueados em contas diversas. Publique-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(70)