Execução Fiscal 0814954-67.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0814954-67.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Jesualdo Marques Fernandes Apelada: Kamada Comércio de Móveis Ltda - ME Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA BASEADA NO ABANDONO PROCESSUAL. CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PARA DAR ANDAMENTO À CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO LIDA POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VÍCIO DO ATO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pelo autor, a teor do que dispõe o art. 485, III e § 1º do CPC, exige, previamente, a adoção das seguintes providências: 1) a intimação pessoal do autor para em 5 (cinco) dias úteis se manifestar no interesse de prosseguir com o processo (requisito esse imprescindível) e, 2) em conformidade com a Súmula 240 do STJ, o requerimento do réu. Esse último requisito, todavia, não deve ser exigido quando a parte não tiver sido citada ou nos casos de execuções não embargadas, hipóteses em que só é necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao processo. - A intimação realizada pelo PJe é considerada intimação pessoal para todos os fins. Com efeito, consoante pacífica jurisprudência do STJ, de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais – AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ - Relatora Ministra Regina Helena Costa - Primeira Turma - j. em 22/8/2022. - Todavia, no caso, a intimação realizada pela Vara de Origem não foi lida por nenhum Procurador do Estado, mas sim por pessoa estranha ao quadro do órgão. A intimação foi lida por uma pessoa de nome José Airton de Souza. Segundo a certidão de ID 21032348, fl. 66, essa pessoa não integra a Procuradoria do Estado. - Assim, os requisitos legais para a extinção do processo por abandono processual (art. 485, III e § 1º, do CPC) não foram atendidos, pois a intimação foi lida por pessoa estranha aos quadros da PGE/RN. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814954-67.2018.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE Polo passivo KAMADA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Advogado(s): Apelação Cível nº 0814954-67.2018.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC. Narra o recorrente que “na aba de expediente é possível verificar que a intimação destinada ao Estado do Rio Grande do Norte de ID 13008459 foi realizado o registro de ciência por um estranho à Procuradoria Geral do Estado, como pode se observar da imagem em anexo da tela de expedientes e reiterado pela certidão da Divisão de Recursos Humanos (em anexo), onde se atesta que o indivíduo supracitado não faz parte do quadro de servidores da Procuradoria Geral do Estado, não possuindo prerrogativa para registrar ciência em nome do mesmo.” Assevera que “em consulta ao sistema PJE, observa-se que a pessoa de mesmo nome possui alguns processos no polo ativo, sendo apresentado como servidor público do TJ/RN, atuante perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, como pode ser visto no processo de n. 0805911-72.2019.8.20.5106.” Destaca ainda “que a vara em que o servidor desempenha suas funções é a mesma que proferiu a sentença ora recorrida.” Defende que “pelo que se depreende dos fatos narrados, fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão, culminando na sua irrefutável nulidade.” Alega que “ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobservância do princípio do devido processo legal, consagrados no texto constitucional.” Argumenta que não houve abandono processual, pois a intimação foi viciada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinada a continuidade da execução fiscal. Não houve contrarrazões ao recurso, conforme certidão de Id 21032355, fl. 73. A 14ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito – Id 21077422, fl. 75. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso diz respeito à regularidade ou não da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa por parte do autor/recorrente (CPC, art. 485, III). A extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pelo autor, a teor do que dispõe o art. 485, III e § 1º do CPC, exige, previamente, a adoção das seguintes providências: 1) a intimação pessoal do autor para em 5 (cinco) dias úteis se manifestar no interesse de prosseguir com o processo (requisito esse imprescindível) e, 2) em conformidade com a Súmula 240 do STJ, o requerimento do réu. Este último requisito, todavia, não deve ser exigido quando a parte não tiver sido citada ou nos casos de execuções não embargadas, casos em que só é necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao processo. Trata-se, aliás, do teor da Súmula 08 do TJRN que prevê: a extinção do processo por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, pressupõe a intimação pessoal do autor e, se o réu já tiver sido citado, o requerimento deste. Como visto, são dois os requisitos necessários à extinção do processo em virtude do abandono: intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, III e § 1º) e requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). Todavia, não se aplica a dupla exigência - intimação pessoal do autor e requerimento do réu - nas hipóteses de execuções não embargadas ou quando a parte demandada não tiver sido citada no processo -, fazendo-se necessário nesses casos apenas a intimação pessoal. É este o entendimento que colhemos da jurisprudência do STJ à luz do CPC revogado, mas cujo raciocínio pode ser perfeitamente aplicado ao caso (apenas trocando-se o prazo de 48h para 5 dias úteis). Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu..." (STJ - AgRg no AREsp 356.270/RJ - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 3ª Turma - j. em 08/04/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o exequente abandono a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC..." (STJ - AgRg no AREsp 498.182/RO - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - j. em 08/05/2014). Assim, na linha do que vem decidindo o STJ, em execução não embargada (caso dos autos) ou em processos em que a relação processual não foi angularizada, caracterizado o abandono da causa (após a intimação pessoal nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC), pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito, sendo inaplicável a Súmula 240 do STJ, bastando nesses casos somente realizar a intimação pessoal do autor da ação. No presente processo, a relação processual não foi angularizada, razão pela qual só seria necessário o primeiro requisito: intimação pessoal do exequente. Registre-se, por fim, que a intimação realizada pelo PJe é considerada intimação pessoal para todos os fins. Com efeito, consoante pacífica jurisprudência do STJ, de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais – STJ - EDcl no RMS 30.660/RS - Relator Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma – j. em 27/10/2015; REsp 1574008/SE - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - julgado em 12/03/2019; AgRg no AREsp 573.439/CE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma – j. em 23/05/2017: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (STJ- AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ - Relatora Ministra Regina Helena Costa - 1ª Turma - j. em 22/8/2022). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 6º, § 5º DA LEI N. 11.419/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 2. No caso em exame, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/09/2015, considerado publicado em 30/09/2015 (quarta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 (e-STJ fl. 927). A petição dos embargos declaratórios somente foi protocolizada em 14/10/2015, após o prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 188 e 536 do CPC. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.” (STJ - EDcl no RMS n. 30.660/RS - Relator Ministro Ribeiro Dantas - 5ª Turma - j. em 27/10/2015). Todavia, no caso em particular, a intimação realizada pela Vara de Origem - para verificação de configuração de abandono - não foi lida por nenhum Procurador do Estado, mas sim por pessoa estranha ao quadro do órgão. A intimação foi lida por uma pessoa de nome José Airton de Souza, como vemos na aba “expedientes” do PJE e como está demonstrando no ID 21032349, fl. 67. Segundo a certidão de Id 21032348, fl. 66, essa pessoa não integra a Procuradoria do Estado: “CERTIFICAMOS, para os devidos fins, atendendo o que consta no Processo SEI nº 01110024.002087/2023-10, e, após buscas nos arquivos e fichários deste Divisão de Recursos Humanos e Material da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, que o Senhor JOSÉ AIRTON DE SOUZA sob o nº do CPF 724.444.873-20, não integra o Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, como servido, cargo comissionado e estagiário.” Assim, os requisitos legais para a extinção do processo por abandono processual (art. 485, III e § 1º, do CPC) não foram atendidos, pois a intimação foi lida por pessoa estranha aos quadros da PGE/RN. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença determinar o prosseguimento da execução em Primeiro Grau com a renovação da intimação para que o Estado do Rio Grande do Norte se manifeste na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC, sob pena de configuração de abandono processual. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)