Procedimento Comum Cível 0864403-47.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0864403-47.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864403-47.2020.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ROBERTO EUZEBIO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Os autos retornaram conclusos para análise do pedido de Id. 138941420, relacionado a busca de endereços da parte ré. A respeito do tema, a pesquisa junto a empresas privadas não deve ser deferida pelo Juízo, dada a ausência de obrigação legal das aludidas pessoas jurídicas em fornecer informações cadastrais de seus contratantes, assim como as implicâncias próprias da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), especialmente no que concerne ao tratamento e compartilhamento de seus dados sensíveis. Demais disso, a parte requerente pode se valer de outros sistemas disponíveis à Jurisdição, ainda não implementados. Por outro lado, levando-se em conta o decurso do lapso temporal, autoriza-se a pesquisa do endereço do réu nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e INFOSEG. Em caso de diligência positiva para domicílios ainda não testados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar em qual deles pretende que seja direcionado a citação. Com a resposta, objetivando-se maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do art. 335, inc. III, do CPC. Apresentada a defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de réplica (autor) e informarem (autor e réu) acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da parte ré. Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso. Decorrido o prazo das partes (réplica e provas), e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864403-47.2020.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ROBERTO EUZEBIO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. Analisando-se os autos, verifica-se que o requerido ROBERTO EUZEBIO DA SILVA foi citado por carta com aviso de recebimento, assinada por terceiro estranho à lide (Id 113750513 e 113755087). Acerca da citação pelos correios, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 248, §1º do CPC que “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Nessa perspectiva, considerando que a carta não fora recebida pelo próprio citando, não há como considerar realizada a citação, nos moldes do entendimento seguido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.) (grifos nossos) Isso posto, ante as razões acima delineadas, converto o julgamento em diligência e TORNO SEM EFEITO a certidão de Id. 117472740 e determino a renovação do ato de citação, desta feita a ser realizado por mandado, nos endereços diligenciados nas cartas acima identificadas, objetivando a garantia do afastamento de nulidades processuais. À Secretaria para tomada das providências necessárias. Em caso de insucesso, considerando a necessidade de processamento do feito segundo conceitos de celeridade e eficiência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da ré, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Decorrido o prazo, sem resposta, à extinção. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2024, 00:00

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Publicado Citação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(22)